ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 560/06/2014

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a L E I 560/06/2014 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 60.828,14 (Sessenta Mil, Oitocentos e Vinte e Oito Reais e Quatorze Centavos), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

06.000000000000000 – Fundo Municipal de Saúde

06.030000000000000 – Divisão Serviços em Ação - FMS

1030100212.065 – Manutenção Bloco (497)

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo ..(497) (F.449)....R$ 24.672,95

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros - PJ..(497) (Criar)...R$ 6.080,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente..(497) (Criar)....R$ 30.075,19

 

TOTAL....R$ 60.828,14

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (497), após crédito em conta corrente.

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, Em 22 de Abril de 2014.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jéssica Cristine Aguiar Leite
Código Identificador:9CCF2D5A