ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI COMPLEMENTAR N° 3402/2025
Autoria – Vereador Douglas Enfermeiro
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - A execução desta Lei observará os princípios da dignidade da pessoa humana, do respeito à memória dos falecidos e da proteção social das famílias em situação de vulnerabilidade.
Art. 1°-A – Altera o parágrafo único do art. 169 da Lei Complementar n° 2.483, de 18 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 169 ... Parágrafo Único – Poderão ser sepultados gratuitamente, em sepulturas simples, os corpos de pessoas reconhecidamente pobres. Tais sepulturas serão concedidas por prazo de 3 (três) anos e, não sendo paga a taxa de sepultamento competente após esse prazo, o Município estará autorizado a promover a remoção dos restos mortais ao ossário, para reutilização da sepultura. Consideram-se reconhecidamente pobres, para os fins deste artigo, as pessoas que preencham os seguintes requisitos, cumulativamente:
Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
Declaração da Secretaria Municipal de Assistência Social atestando a condição de vulnerabilidade.
Art. 2° Altera o art.179 da Lei Complementar n° 2.483, de 18 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 179 – Nas sepulturas gratuitas (permissionários), os sepultamentos serão feitos pelo prazo de 3 (três) anos para adultos ou crianças, não se admitindo prorrogação de prazo.
§ 1° - Serão admitidos para inumação em novas sepulturas dos cemitérios sob controle e administração pública municipal apenas os corpos de falecidos com domicílio no Município de Paiçandu, ou, não sendo o falecido domiciliado, cujo parente requerente responsável pelo sepultamento resida no Município.
§ 2° - Também será admitida a inumação de corpos ou restos mortais encaminhados por autoridade policial ou judicial, desde que o óbito tenha ocorrido no Município de Paiçandu.
§ 3° - Constituem documentos hábeis para comprovar o domicílio de que trata o § 1° deste artigo: talões de água, energia elétrica, carnê de IPTU, correspondências bancárias ou outros documentos oficiais emitidos nos últimos quatro meses em nome do falecido, de se cônjuge ou do requerente responsável.
§ 4° - Excepcionalmente, poderá ser autorizada a inumação de pessoas em situação de vulnerabilidade social, com histórico de vínculo com o Município, mesmo na ausência de documentação formal, mediante justificativa fundamentada da Secretaria de Assistência Social.
Art. 180 ...
I – É permitida a utilização do mausoléu para sepultamento de cônjuge, parentes consanguíneos ou afins. Outras pessoas somente poderão ser sepultadas mediante autorização do concessionário, seu representante legal ou descendentes, com o pagamento das taxas correspondentes;
II – Os concessionários deverão revestir a sepultura, dentro de 1 (um) ano, com materiais que garantam sua conservação e assepsia, como alvenaria, granito, mármore ou similares, podendo ser admitidos materiais de menor custo;
III – Os concessionários são responsáveis pela conservação e asseio de suas respectivas sepulturas, inclusive pela manutenção da identificação dos sepultados; os permissionários responderão pelo zelo básico, dentro das limitações da sepultura gratuita e temporária;
IV – O descumprimento das obrigações previstas nos incisos II e III deste artigo sujeitará o concessionário à aplicação de advertência e, não cumprida tais exigências, multa administrativa, conforme regulamentação própria.
Parágrafo Único – As disposições deste artigo aplicam-se exclusivamente às sepulturas concedidas mediante ato formal de concessão, não se estendendo às sepulturas gratuitas e temporárias previstas no art.179 desta Lei.
Art. 3°-A – As sepulturas concedidas mediante contrato de concessão que permanecerem sem qualquer identificação visível, sem benfeitoria construída, e sem manifestação de uso por período igual ou superior a 5 (cinco) anos, poderão ser objeto de revogação da concessão e reaproveitamento do espaço, dede que:
I – Seja elaborado relatório circunstanciado pela administração do cemitério, comprovando o abandono e a ausência de identificação da sepultura;
II – Seja realizada notificação pública por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação de eventuais responsáveis ou familiares;
III – Após o prazo, não havendo manifestação válida, será realizada a exumação dos restos mortais, com acondicionamento no ossuário coletivo, mediante laudo técnico e registro formal;
IV – A sepultura será então considerada revertida ao patrimônio público municipal, podendo ser objeto de nova concessão.
Parágrafo Único – A revogação da concessão somente ocorrerá nos casos previstos neste artigo, respeitado o devido processo legal e as garantias de notificação e registro administrativo.
Art. 3°-B – Fica instituído o Cadastro Municipal de Exumações e Ossuário, a ser mantido e atualizado pela administração responsável pelo cemitério, com o objetivo de garantir a rastreabilidade, controle técnico e respeito à memória dos falecidos cujos restos mortais forem removidos.
§1° - O cadastro conterá, no mínimo:
I – Número sequencial de registro;
II – Data da Exumação;
III – Local da sepultura de origem;
IV – Nome do falecido, se identificado, ou anotação de “não identificado”;
V – Motivo da exumação (fim de prazo, abandono, decisão judicial ou sanitária);
VI – Destino dos restos mortais (ossuário individual ou coletivo);
VII – Indicação da notificação administrativa eventualmente realizada.
§2° - A inclusão no cadastro deverá ocorrer imediatamente após a exumação, sendo os registros mantidos por prazo indeterminado em formato físico e/ou digital.
§3° - O Município poderá instituir, por regulamento, livros específicos ou sistema informatizado para controle das exumações e da movimentação do ossuário municipal
§4° - A administração do cemitério poderá divulgar anualmente, por meio de edital ou portal da transparência, a relação de exumações realizadas e restos mortais removidos, assegurando-se o sigilo de dados sensíveis e o respeito à dignidade dos falecidos e seus familiares.
Art. 4° - Altera o art. 183 da Lei Complementar n° 2.483, de 18 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:
Art. 183 – Nenhuma exumação será feita antes do prazo de 3 (três) anos da última inumação, salvo decisão ou sentença de autoridade judicial.
II – Admite-se a exumação e acondicionamento dos restos mortais na mesma sepultura para fins de reutilização do espaço, desde que atendidas as disposições desta Lei;
III – Em caso de exumação de restos mortais de pessoas falecidas por doenças infectocontagiosas, como vírus e outras moléstias classificadas como epidemias ou emergências sanitárias, a sepultura somente poderá ser reaberta após 5 (cinco) anos da inumação, desde que a condição tenha sido formalmente reconhecida por autoridade sanitária competente, nos termos das normas da Vigilância em Saúde, e mediante notificação prévia à família ou responsável legal.
Art. 4°-A – Os espaços ocupados por corpos sepultados diretamente na terra, sem qualquer identificação visível ou registro administrativo, e fora de túmulo ou mausoléu, poderão ser desocupados e destinados à nova concessão, conforme avaliação técnica da administração do cemitério.
§ 1° A remoção dos eventuais restos mortais será realizada de forma respeitosa, com o encaminhamento ao ossuário público municipal.
§ 2° O procedimento será precedido de levantamento administrativo e relatório circunstanciado, com ciência à Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 3° Sempre que possível, será realizada publicação de edital no órgão oficial do Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para conhecimento de eventuais familiares.
Art. 5° - A fiscalização e a administração do cumprimento desta Lei ficarão a cargo do órgão ou entidade da administração pública municipal designado polo Poder Executivo, que poderá aplicar as seguintes penalidades, conforme regulamentação própria:
I – advertência;
II – Multa;
III – perda da concessão ou permissão de uso da sepultura.
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, especialmente no que se refere aos critérios de fiscalização, aplicação de penalidades, concessão de sepulturas gratuitas e reutilização de sepulturas, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 8° - As disposições desta Lei não se aplicam retroativamente aos corpos sepultados anteriormente à sua publicação, salvo nos casos expressamente previstos no art. 4°-A ou regulamento vigente à época do sepultamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 dias do mês de julho do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:9CDDD816