ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.609/2.018

ASSESSORIA CONTÁBIL

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), com as seguintes especificações:

 

1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

1503-DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

1503.15.451.0006.1.254-EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM RUAS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ

4.4.90.51.1138-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1982

R$. 222.857,14

1503.15.451.0006.1.255-EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM RUAS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ

4.4.90.51.1139-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1000

R$. 2.142,86

TOTAL

R$. 225.000,00

 

Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério das Cidades e esta Municipalidade, na importância de R$. 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 2.142,86 (dois mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), da seguinte dotação orçamentária:

 

1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

1505-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

1505.15.452.0019.2.025-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

3.3.90.39.802-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000

R$. 2.142,86

TOTAL

R$. 2.142,86

TOTAL GERAL

R$ .225.000,00

 

Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017 – Lei Orçamentária Anual nº 2530/2017 datada de 20/12/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2529/2017 – datada de 20/12/2017.

Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 05 de Setembro de 2018.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Torrezan do Nascimento
Código Identificador:9CE101C3