ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1339/2014

Institui o Fundo Municipal da Agricultura e Desenvolvimento Rural.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal da Agricultura e Desenvolvimento Rural, com a finalidade de mobilizar recursos orçamentários e extra-orçamentários para dar suporte, ser aplicado e financiar planos, programas e projetos que visem o uso racional dos recursos ambientais e o estímulo às atividades rurais e agropecuárias promovendo o desenvolvimento agropecuário no Município de Colombo.

 

Art. 2º. O Fundo será administrado e gerenciado pelo Secretário Municipal da Agricultura e Abastecimento, a quem caberá:

I – gerir o Fundo e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conformidade com a Política Municipal de Desenvolvimento Rural e as prioridades estabelecidas no plano de Governo;

II – estabelecer e executar a Política de aplicação dos recursos do Fundo, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela Administração Municipal e referendadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Colombo;

III – acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos ao desenvolvimento agropecuário do Município;

IV – elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação a cargo do Fundo em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os prazos legais do exercício financeiro a que se referirem;

V – aprovar as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;

VI – firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes aos recursos que serão administrados pelo Fundo.

 

Parágrafo único. A gestão administrativa se dará mediante a utilização da estrutura organizacional da Prefeitura, assim distribuída:

I – Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento: quanto ao aspecto operacional;

II – Secretaria Municipal de Finanças: quanto às atividades de ordem orçamentária, financeira e contábil;

III – Secretaria Municipal de Administração: quanto à aquisição de materiais e equipamentos;

IV – Secretaria Municipal de Planejamento: quanto à análise dos investimentos para os projetos de desenvolvimento urbano e meio ambiente;

V – Conselho de Desenvolvimento Agropecuário de Colombo - gestão do Fundo Municipal, quanto a aprovação e aplicação do orçamento, fiscalizar, orientar e votar a prestação de contas relativamente à aplicação dos recursos do Fundo.

 

Art. 3º. Constituem receitas do Fundo Municipal da Agricultura e Desenvolvimento Rural:

I – as transferências feitas pelo Governo Federal, Estadual e Municipal diretamente para este Fundo;

II – os rendimentos e juros provenientes de aplicação financeira;

III – o produto resultante de consórcios e convênios celebrados com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, relacionados à área agropecuária;

IV – as doações em espécie ou outras receitas;

V – acordos, convênios, contratos e consórcios de ajuda e recuperação interinstitucional, na área agropecuária;

VI – receitas provenientes de serviços prestados aos produtores rurais na conformidade do disposto na Lei nº 943, de 17 de fevereiro de 2006;

VII – recursos provenientes da iniciativa privada;

VIII – recursos provenientes de doações, auxílios, contribuições, subvenções de entidades governamentais e privadas.

 

§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

 

§ 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade orçamentário financeira.

 

§ 3º O saldo financeiro do Fundo, apurado em balanço anual ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

 

Art. 4º. Constituem aplicações financeiras do Fundo Municipal da Agricultura e Desenvolvimento Rural:

I – aquisição de materiais de consumo previstos nos projetos, planos e programas da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento;

II – aquisição de materiais permanentes necessários ao desenvolvimento dos projetos, planos e programas da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento;

III – pagamento de serviços terceirizados em decorrência dos projetos, planos e programas.

 

Art. 5º. Constituem ativos do Fundo Municipal da Agricultura e Desenvolvimento Rural:

I – disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa oriunda das receitas especificadas no art. 3º;

II – direitos que vier a constituir.

 

Art. 6º. Constituem passivos do Fundo Municipal da Agricultura e Desenvolvimento Rural as obrigações de qualquer natureza que o Conselho venha a assumir para a manutenção e o funcionamento das políticas e os programas de trabalhos governamentais.

 

Art. 7º. O orçamento do Fundo evidenciará as políticas e os programas de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

§ 1º. O Orçamento do Fundo integrará o Orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade.

§2º. O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

 

Art. 8º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar as situações financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

 

Art. 9º. A contabilidade será organizada de forma a possibilitar o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e consequentemente, de concretizar seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

 

Art. 10. Nenhuma despesa será realizada sem a aprovação do Conselho de Desenvolvimento Agropecuário de Colombo – CDAC e sem a necessária autorização orçamentária.

 

Art. 11. Após a aprovação pelo Conselho de Desenvolvimento Agropecuário de Colombo, a ordenação da despesa caberá ao Secretário Municipal da Agricultura e Abastecimento em conjunto com o Secretário Municipal de Fazenda.

 

Art. 12. Os recursos do Fundo poderão ser aplicados mediante convênios a serem celebrados pelo Município de Colombo com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, e com entidades privadas, sem fins lucrativos, cujos objetivos estejam associados aos do Fundo.

 

Art.13. Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos financeiros de que trata esta Lei em projetos nas seguintes áreas:

I – cursos, capacitação, treinamentos e incentivos aos agricultores;

II – pesquisa e desenvolvimento tecnológico;

III – pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos específicos na área de agricultura e abastecimento;

IV – contratação de consultoria especializada;

V – aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas;

VI – desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento ou de órgãos da entidade municipal, com atuação na área de agricultura e abastecimento;

VII – aquisição de material permanente e de consumo necessário ao desenvolvimento de seus projetos.

 

Parágrafo único. Os programas serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes norteadores, devendo ser anualmente submetidos ao Conselho de Desenvolvimento Agropecuário de Colombo – CDAC.

 

Art. 14. O Fundo será representado em juízo pelo Procurador Geral do Município.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Colombo

Em 10 de abril de 2014.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Presidente


Publicado por:
Cristiane Rocha Lambert
Código Identificador:9CEC7494