ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.740/2017 14/11/2017

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, por se tratar de interesse público justificado, a transferir bens imóveis, via concessão de uso onerosa e futura doação com encargos, bem como viabilizar incentivos diretos a empresas observando as condicionantes da Lei Municipal n.º 1.105, de 28 de julho de 2007.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Contemplando o interesse público justificado na geração de emprego e renda, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal n.º 1.105, de 28 de julho de 2007, e observando os ditames da Lei Federal n.º 8.666/93.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso onerosa e futura doação com encargo dos seguintes imóveis:

 

a) Parte ideal do Lote Rural 49 (quarenta e nove), matriculado sob o n.º 12.472 do Livro n.º 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, com área de 4.006,77 m² (quatro mil e seis vírgula setenta e sete metros quadrados), com um barracão de 800 m² (oitocentos metros quadrados) completo. Com as seguintes medidas e confrontações: frente medindo 76,78 m (setenta e seis vírgula setenta e oito metros), confrontando com a faixa de domínio da Rodovia BR-182; fundos medindo 80,88 m (oitenta vírgula oitenta e oito metros), divisando com o Lote n.º 03 da Quadra 01; lateral oeste medindo 51,01 m (cinquenta e um vírgula um metros), confrontando com o Lote n.º 03 da Quadra 01; e lateral sul medindo 46,83 m (quarenta e seis vírgula oitenta e três metros), divisando com o Lote n.º 04 da Quadra 03;

 

b) Parte ideal do Lote Rural 48, matriculado sob o n.º 14.170 do Livro n.º 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, com área de 6.449,89 m² (seis mil, quatrocentos e quarenta e nove vírgula oitenta e nove metros quadrados). Com as seguinte medidas e confrontações: frente medindo 80,88 m (oitenta vírgula oitenta e oito metros), confrontando com a faixa de domínio da Rodovia BR-182 e o Lote n.º 02 da Quadra 01; fundos medindo 89,9 m (oitenta e nove vírgula nove metros), divisando com o Lote n.º 01 da Quadra 01; lateral norte medindo 52,15 m (cinquenta e dois vírgula quinze metros), confrontando com o Lote n.º 01 da Quadra 01; e lateral sul medindo 57,43 m (cinquenta e sete vírgula quarenta e três metros), divisando com os Lotes 05 e 06 da Quadra 03;

 

c) Parte ideal do Lote Rural 47, matriculado sob o n.º 2.256 do Livro n.º 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, com área de 3.222,075 m² (três mil, duzentos e vinte dois vírgula sete metros quadrados). Com as seguintes medidas e confrontações: frente a oeste, medindo 60,79 m (sessenta vírgula setenta e nove metros), confrontando com a Rua Projetada “A”; fundos medindo 21,30 m (vinte e um vírgula trinta metros), divisando com o Lote n.º 03 da Quadra 02; lateral sul medindo 74,35 m (setenta e quatro vírgula trinta e cinco metros), confrontando com o Lote n.º 02 da Quadra 02; e lateral norte medindo 83,96 m (oitenta e três vírgula noventa e seis metros), confrontando com área de reserva legal do Lote Rural 47;

 

d) Parte ideal do lote n.º 123-b do Bairro Industrial, situado na gleba 45-AM, matriculado sob o n.º 10.756 do Livro n.º 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, com área de 1.293,31 m² (um mil, duzentos e noventa e três vírgula trinta e um metros quadrados). Com as seguintes medidas e confrontações: Frente medindo 30 m (trinta metros), confrontando com a Rua Progresso; fundos medindo 37,96 m (trinta e sete vírgula noventa e seis metros), divisando com a quadra n.º 123 ; lateral oeste medindo 31,48 m (trinta e um vírgula quarenta e oito metros), confrontando com a Rua Rui Barbosa; e lateral leste medindo 54,73 m (cinquenta e quatro vírgula setenta e três metros), divisando com o Lote n.º 10 da Quadra 123-b;

 

e) Parte ideal da Quadra n.º 123-b do Bairro Industrial, situado na gleba 45-AM, matriculado sob o n.º 10.756 do Livro n.º 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, com área de 1.249,82m² (um mil, duzentos e quarenta e nove vírgula oitenta e dois metros quadrados). Com as seguintes medidas e confrontações: frente medindo 20 m (vinte metros), confrontando com a Rua Progresso; fundos medindo 25,31 m (vinte e cinco vírgula trinta e um metros), divisando com a quadra n.º 123; lateral oeste medindo 54,74 m (cinquenta e quatro vírgula setenta e quatro metros), confrontando com o Lote n.º 09 da Quadra 123-b; e lateral leste medindo 70,24 m (setenta vírgula vinte e quatro metros), divisando com os Lotes 11 e 12 da Quadra 123-b.

 

Art. 3º - A concessão de uso onerosa de que trata o artigo antecedente deverá ser precedida de avaliação e de licitação na modalidade de concorrência entre as empresas interessadas.

 

§ 1º - O edital de licitação mencionará todos os requisitos, condicionantes e encargos, pertinentes à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública Municipal, observados os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

 

§ 2º - Para os fins previstos nesta Lei, será considerada mais vantajosa a proposta que oferecer o maior número de empregos no primeiro, segundo e terceiro ano de funcionamento; seguido pelo ganho ambiental; em seguida pelo maior capital investido e por fim, pela maior previsão de faturamento no primeiro, segundo e terceiro ano de funcionamento.

 

§ 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico ou outro órgão que o substituir estabelecerá as exigências mínimas para cada imóvel e avaliará criteriosamente a viabilidade das propostas apresentadas, com base nos respectivos Planos de Negócios e documentação apresentada, propondo a desclassificação das propostas consideradas inviáveis.

 

§ 4º - O contrato firmado com a Administração Pública Municipal mencionará todos os direitos e obrigações das partes contratantes estabelecidos por lei e demais especificações que se fizerem necessárias.

 

§ 5º - Acatados os demais prazos previstos na Lei 8.666/93 e independente da modalidade licitatória utilizada, deverá ser respeitado um intervalo mínimo de 45 (quarenta cinco) dias da publicação do edital licitatório até a realização do certamente, sob pena de nulidade.

 

§ 6º - As publicações dos editais licitatórios deverão ser feitas em no mínimo 03 (três) veículos de comunicação de natureza distintas: Rádio, Diário Oficial e Jornais, para que seja possível expressiva abrangência e divulgação.

 

Art. 4º - A futura doação com encargos do imóvel poderá ser efetivada à empresa concessionária, ao final do tempo previsto para concessão de uso, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente prevista no edital de licitação e que a beneficiária esteja cumprindo regularmente todas as obrigações assumidas.

 

Parágrafo Único - Caberá à donatária suportar os custos de transferência do imóvel, devendo ainda, constar na escritura pública o inteiro teor do extrato do contrato oriundo do referido processo licitatório.

 

Art. 5º - Os termos de concessão de uso e de doação deverão conter cláusula de resolução ou reversão, que garantirá o retorno do imóvel à posse ou propriedade do Município, a qualquer tempo, no caso de o concessionário, o donatário ou os sucessores deste deixarem de cumprir as obrigações assumidas perante o Município ou as finalidades da Lei Municipal n.º 1.105/07 ou de outra norma que a substituir.

 

Art. 6º - No caso de descumprimento a qualquer tempo das obrigações do concessionário ou donatário, devidamente identificado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, o imóvel e as benfeitorias realizadas reverterão ao patrimônio público, sem ônus para o Município.

 

Art. 7º - Ficam os setores competentes da municipalidade autorizados a procederem a todos os registros necessários ao cumprimento fiel da presente lei.

 

Art. 8º - As empresas beneficiadas responsabilizar-se-ão pela manutenção e ideal conservação dos bens objetos desta Lei.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos quatorze dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dezessete.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito 


Publicado por:
Claudia Grzegozeski
Código Identificador:9CED1432