ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.211, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - ALTERA A LEI Nº 6.080, DE 26 DE JUNHO DE 2025 – QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS 2025, NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 6.080, de 26 de junho de 2025, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, no Município de Palmeira, Paraná.

 

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 6.080, de 26 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 3º A adesão ao programa poderá ocorrer por opção do contribuinte ou seus sucessores, bem como, pelo responsável ou terceiros interessados, até o prazo improrrogável de 30 de abril de 2026, com a assinatura do correspondente “Termo de Declaração e Confissão de Dívida – REFIS/2025”, perante a Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças, representada pelo Departamento de Dívida Ativa, documento este que discriminará quais os débitos abrangidos e consolidados.

--------------------------------”(NR)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de Dezembro de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Gabrielli Parra
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