ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 852/2026

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Campo Magro, a apresentação, a guarda e a análise das declarações de bens de que trata o art. 13 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e institui o acompanhamento da evolução patrimonial dos agentes públicos.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º, 9º, VII, e 13 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e no art. 9º da Lei Municipal nº 948, de 17 de janeiro de 2017, DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Campo Magro, a apresentação, a guarda e a análise das declarações de bens de que trata o art. 13 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e institui o acompanhamento da evolução patrimonial dos agentes públicos.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no Poder Executivo municipal, incluídos o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e os agentes a eles equiparados.

 

CAPÍTULO II

DA APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES

 

Art. 3º A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de bens, que será atualizada anualmente e na data em que o agente deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

§ 1º A declaração consistirá em cópia integral da última declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza apresentada à Receita Federal do Brasil, acompanhada do respectivo recibo de entrega.

§ 2º O agente público dispensado da apresentação da declaração de imposto de renda apresentará declaração de bens e valores em formulário padronizado aprovado pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal, contendo a relação de imóveis, veículos, participações societárias, aplicações financeiras, dívidas e demais bens e direitos, no País ou no exterior.

§ 3º A declaração abrangerá os bens e valores do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, quando constarem da declaração de imposto de renda deste.

 

Art. 4º A declaração será apresentada nos prazos estabelecidos nos incisos deste artigo.

I - na posse ou, inexistindo posse, até o início do exercício;

II - anualmente, até o último dia útil do mês subsequente ao término do prazo fixado pela Receita Federal do Brasil para a entrega da declaração de imposto de renda das pessoas físicas;

III - no prazo de 10 (dez) dias contados da exoneração, dispensa, rescisão, aposentadoria ou término do mandato;

IV - no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da designação para função gratificada ou da nomeação para cargo em comissão, quando o agente já pertencer ao quadro do Município.

 

Art. 5º Os ocupantes de cargos em comissão, de funções gratificadas e de funções de agente de contratação, pregoeiro, membro de comissão de contratação, gestor ou fiscal de contrato apresentarão, juntamente com a declaração de bens, declaração de participações societárias e de atividades privadas exercidas no ano anterior, em formulário padronizado.

 

Art. 6º A recusa em apresentar a declaração no prazo determinado ou a apresentação de declaração falsa sujeita o agente público à pena de demissão, nos termos do § 3º do art. 13 da Lei Federal nº 8.429, de 1992, apurada em processo administrativo disciplinar, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Parágrafo único. Verificado o atraso na entrega anual, a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal notificará o agente para que regularize a situação no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual comunicará a omissão à autoridade competente e à Controladoria-Geral do Município.

 

CAPÍTULO III

DA GUARDA E DO SIGILO

 

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal receber, registrar e arquivar as declarações em repositório próprio, físico ou eletrônico, separado dos assentamentos funcionais, com acesso restrito e registro de cada consulta realizada.

§ 1º As declarações e as informações delas extraídas têm caráter sigiloso, ressalvadas as declarações públicas previstas na Lei Orgânica do Município, e serão tratadas exclusivamente para as finalidades deste Decreto, observadas a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a legislação relativa ao sigilo fiscal.

§ 2º Terão acesso às declarações, no limite de suas atribuições, a Controladoria-Geral do Município, as comissões de sindicância patrimonial, de sindicância investigativa e de processo administrativo disciplinar regularmente instauradas e as autoridades e órgãos de controle que as requisitarem na forma da lei.

§ 3º O agente público que divulgar ou utilizar indevidamente informação constante das declarações responderá administrativa, civil e penalmente.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal encaminhará à Controladoria-Geral do Município, até o último dia útil do mês de julho de cada ano, relação nominal dos agentes que apresentaram e dos que deixaram de apresentar a declaração no ciclo anual.

 

CAPÍTULO IV

DO ACOMPANHAMENTO DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL

Art. 9º Compete à Controladoria-Geral do Município analisar a evolução patrimonial dos agentes públicos, com base nas declarações apresentadas e nas demais informações de que a Administração disponha, observados critérios de risco, materialidade e relevância.

§ 1º A análise será incluída no Plano de Ação de Fiscalização da Controladoria-Geral do Município e priorizará os agentes políticos, os ocupantes de cargos em comissão e de funções gratificadas, os agentes de contratação, os gestores e fiscais de contratos, os servidores que atuam na arrecadação e na fiscalização tributária e os que movimentam recursos financeiros ou bens públicos.

§ 2º A análise poderá ser realizada por amostragem e também será feita sempre que houver denúncia ou representação com elementos mínimos de verossimilhança.

§ 3º Quando a análise envolver o Controlador-Geral do Município ou servidor lotado na Controladoria-Geral, será realizada por comissão de três servidores estáveis designada pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 10. Constatada inconsistência ou variação patrimonial aparentemente incompatível com a renda declarada, o agente público será notificado para prestar esclarecimentos e apresentar documentos no prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogável uma vez por igual período mediante requerimento justificado.

 

Art. 11. Concluída a análise, a Controladoria-Geral do Município elaborará relatório reservado, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, que concluirá pelo arquivamento ou pela recomendação de instauração de sindicância patrimonial.

 

CAPÍTULO V

DA SINDICÂNCIA PATRIMONIAL

 

Art. 12. A sindicância patrimonial é procedimento investigativo, sigiloso e não punitivo, destinado a apurar indícios de enriquecimento ilícito, inclusive evolução patrimonial incompatível com os recursos e as disponibilidades declarados pelo agente público.

§ 1º A sindicância patrimonial será instaurada pelo Chefe do Poder Executivo e conduzida por comissão composta por três servidores estáveis, vedada a participação de servidores lotados na Controladoria-Geral do Município, nos termos do art. 9º-F da Lei Municipal nº 948, de 2017.

§ 2º A Controladoria-Geral do Município fornecerá à comissão o relatório de análise e os elementos que o instruíram, podendo prestar apoio técnico quando solicitada, sem integrar a comissão.

§ 3º O prazo para conclusão da sindicância patrimonial é de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período pela autoridade instauradora, mediante justificativa.

§ 4º Será assegurada ao agente público a oportunidade de apresentar esclarecimentos e documentos antes da conclusão do relatório.

 

Art. 13. O relatório final da sindicância patrimonial concluirá pelo arquivamento ou pela existência de indícios de autoria e materialidade de enriquecimento ilícito.

Parágrafo único. Na hipótese de existência de indícios, a autoridade competente determinará a instauração de processo administrativo disciplinar, na forma da Lei Municipal nº 126, de 25 de maio de 2000, e representará ao Ministério Público, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 8.429, de 1992, dando ciência à Controladoria-Geral do Município.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 14. Os agentes públicos em exercício na data de publicação deste Decreto que não tenham apresentado declaração na posse ou a atualização relativa ao último exercício deverão fazê-lo no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal aprovará, no prazo de 30 (trinta) dias, os formulários de que tratam o § 2º do art. 3º e o art. 5º, e os disponibilizará no sítio eletrônico oficial.

 

Art. 16. O disposto neste Decreto não afasta a declaração pública de bens prevista no art. 64, § 3º, da Lei Orgânica do Município, nem as obrigações decorrentes de norma municipal superveniente sobre conflito de interesses.

 

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Campo Magro, em 05 de novembro de 2026.

 

RILTON BOZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalli Dos Santos Moraes
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