ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.706/2.019
INSTITUI E DISCIPLINA O DEPOSITO, DESTINO E COLETA DE ENTULHOS E SIMILARES EM VIAS E PROPRIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica proibido o deposito e colocação de entulhos e similares em vias e próprios públicos, no perímetro urbano do Município.
Art. 2º- As pessoas físicas ou jurídicas que necessitarem depositar entulhos em vias e nos próprios públicos por curto espaço de tempo, deverão faze-lo por meio de caçamba estacionária ou containers.
§ 1º- A necessidade de depositar entulhos em vias e próprios públicos, verifica-se quando da impossibilidade comprovada de local no interior do imóvel em questão, onde estão sendo gerados os mesmos.
§ 2º- Entende-se por vias e próprios públicos, os passeios, a pista de rolamento e os imóveis de propriedade do Município.
§ 3º- Entende-se por entulhos, os resíduos de construção e demolição (RCD), resultados do processo de construção, reformas, reparos, demolição e demais obras de engenharia, conforme definição da Resolução nº 307/2002 do CONAMA, não se enquadrando neste grupo os materiais inaproveitáveis ou inservíveis, tais como:
I – restos de mobílias, eletroeletrônicos, pneus e outros.
§ 4º Entende-se por caçambas estacionária, o recipiente metálico utilizado para o transporte de material sólido ou pastoso com capacidade máxima de 7m³ (sete metros cúbicos).
Art. 3º- Ficam proibidas todas as destinações de quaisquer outros resíduos nesses recipientes, especialmente o depósito de uso domestico, hospitalar e similares.
Art. 4º- As caçambas estacionárias deverão ter sinalização refletiva, tipo “olho de gato” em todas as suas faces, na parte superior, contendo ainda numeração, número de telefone e o nome da empresa proprietária do equipamento/recipiente.
Parágrafo único- As empresas terão o prazo de 90 (noventa dias) á partir da publicação da presente lei, para se adequarem as caçambas com as exigências contidas nesta lei.
Art. 5º- O recipiente mencionado nesta lei, deverá ter no mínimo as seguintes características:
I - deverá ser de material resistente e inquebrável;
II - deverá ter sistema de engate simples e adequado para acoplamento à veículo transportador;
III - a carga não poderá ultrapassar às suas bordas.
Art. 6º- Ficam proibidas às caçambas estacionárias, o uso dos passeios públicos para fins de estacionamento, exceto nos passeios com largura igual ou superior a 3,00m (três metros), deixando-se livre ao menos 1,40m (um metro e quarenta centímetros) livre do referido passeio para trânsito dos pedestres.
Art. 7º- As caçambas estacionárias, quando paradas nas vias públicas, deverão ser posicionadas entre 20 e 30cm (vinte e trinta centímetros) do meio fio, e, seu lado maior paralelo a este, não devendo o lado menor da caçamba exceder à 1,60m (um metro e sessenta centímetros).
Parágrafo único. Deverá ainda em caso de estacionamento em via pública, guardar-se a distância mínima de no mínimo 5m (cinco metros) das esquinas.
Art. 8º- As caçambas estacionárias, deverão ser colocadas e/ou estacionadas preferencialmente no interior do respectivo terreno da obra, não havendo esta possibilidade, poderá ser estacionada sobre o leito da via pública, observada esta lei e seus regulamentos.
Art. 9º- A localização da caçamba estacionária na via pública, deverá ser em frente do imóvel em questão.
Parágrafo único. Não havendo esta possibilidade, deverá ser requerido ao Poder Público que indicará o estacionamento em outro local.
Art. 10. A colocação de caçamba estacionária em via pública, deverá ser realizada somente por Empresa legalmente autorizada pelo Poder Público, obedecidas as legislações pertinentes.
Art. 11. O transporte das caçambas estacionárias, deverá ser efetuado por veículos apropriados, pertencentes às empresas, devidamente cadastradas junto ao Detran.
Parágrafo único. As caçambas carregadas, ao serem transportadas deverão ser totalmente cobertas por lona vinílica ou similar, devidamente fixada.
Art. 12. É de inteira responsabilidade da Empresa a colocação e disposição da caçamba na via pública.
Parágrafo único. Fica proibido ao usuário ou a terceiros a alteração da posição da caçamba estacionária na via pública.
Art. 13. Havendo dano causado pela movimentação de veículos e dos recipientes, serão de inteira responsabilidade da Empresa.
Art. 14. As Empresas que não atenderem as disposições da presente lei, serão notificadas pelo Agente Fiscal do Município, que, concederá o prazo máximo de 3 (três) dias para regularização dá situação que estiver em desacordo com esta Lei.
Parágrafo único. As empresas que não regularizarem a situação que estiver em desacordo com esta Lei, no prazo estipulado no caput deste artigo, sofrerão multa no valor de 1 (uma) URM – UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, e, havendo reincidência, o Poder Público Municipal, cassará o licenciamento, atribuindo-se para efeitos a legislação em vigor.
Art. 15. O não cumprimento das prescrições desta lei por parte do usuário, será aplicada multa no valor de 20% (vinte por cento) de 1 (uma) URM – UNIDADE DE REFERENCIA MUNICIPAL.
Parágrafo único. No caso de reincidência, aplicar-se-á, multa em dobro, da consignada no “caput” do artigo anterior.
Art. 16. O Agente Fiscal do Município, observando o descumprimento da presente lei, deverá atribuir em primeira instância, a notificação preliminar, concedendo o prazo máximo de 3 (três) dias, para retirada dos entulhos e/ou similares que causam o desacordo deste ato, e, após aplicar-se o disposto do artigo anterior.
Art. 17. Cada empresa terá a obrigação de dar a destinação correta aos entulhos recolhidos, devendo possuir local apropriado para o descarte, devidamente licenciado e dentro das normas estabelecidas pelos órgãos ambientais competentes.
Art. 18. O município receberá entulhos, aterros e galhadas, mediante o pagamento das respectiva taxa estipulada na Tabela II, do anexo III, da Lei Complementar nº 12/2009, o valor será estipulado de acordo com a metragem cúbica da caçamba estacionária.
Art. 19. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta do orçamento municipal vigente.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2.019.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:9CF3722D