ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 669/2020 - LDO 2021

RUA LAURINDO CORDEIRO DE SOUZA, 184- CENTRO - CEP. 85.162-000 - GOIOXIM - PR

Email: contgoi@yahoo.com.br fone/fax (042) 3656-1002 CNPJ. 01.607.627/0001-78

 

LEI Nº 669/2020

 

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Goioxim Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras Providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:

Art. 1° Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Programa do Município de GOIOXIM - ESTADO DO PARANÁ, relativo ao Exercício Financeiro de 2021.

Art. 2° A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições constantes da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita:

I - fornecida pelos órgãos competentes, quanto as transferências legais da União e do Estado;

II - projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo Município, com base em projeções a serem realizadas, considerando-se os efeitos de alterações na legislação, variação do índice de preços, crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante, acompanhadas do demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Parágrafo 1° Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal.

Parágrafo 2° As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas de capital constantes da Proposta Orçamentária.

Art. 3° O montante das despesas fixadas acrescido da reserva de contingência não será superior ao das receitas estimadas.

Art. 4° A reserva de contingência não será inferior a 0,5% (meio por cento) do total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 5° A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do Município, já existentes no seu território, bem como a conservação e recuperação de equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras.

Art. 6° A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município, terão preferência sobre novos projetos.

Art. 7° Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos.

Art. 8° Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e máximos:

I – as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no artigo 212 da Constituição Federal;

II – as despesas com saúde não serão inferiores ao percentual definido na Emenda Constitucional nº 29;

III - as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a 54% (cinqüenta e quatro por cento) da receita corrente líquida;

IV - as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos da Emenda Constitucional nº 25;

V - o Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional nº 25;

Art. 9° Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão programados para a realização de despesas de capital após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional.

Art. 10 Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.

Parágrafo 1° O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até a data de envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório dos projetos em andamento, informando percentual de execução e o custo total.

Parágrafo 2° Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 31 de março de 2020, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado, conforme indicado no relatório do parágrafo anterior.

Art. 11 As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2021, atendidas as despesas que constituem obrigação legal e constitucional do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o orçamento fiscal e da seguridade social, são as constantes do Anexo I desta lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos no projeto da lei orçamentária de 2021 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

Art. 12 Na proposta da Lei Orçamentária a discriminação da receita e despesa será apresentada, respeitada a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional:

I - quanto a natureza da despesa, por Órgão e Unidade Orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso sendo que o controle a nível de elemento e sub-elemento de despesa será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da legislação vigente:

II - quanto a classificação Funcional Programática, por função, subfunção e programa, detalhada em projetos, atividades e operações especiais;

Parágrafo 1° A critério do Executivo Municipal poderá o orçamento ser elaborado em nível de detalhamento menor, quanto a natureza de despesa, que o de modalidade de aplicação.

Parágrafo 2° Cada projeto, atividade ou operação especial será detalhado por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso.

Parágrafo 3° A Lei Orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:

I - da receita, que obedecerá o disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores;

II - da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;

III - do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática;

IV - outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados anteriormente;

Art. 13 As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos na elaboração da Lei Orçamentária.

Art. 14 São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:

I - que não sejam compatíveis com esta Lei;

II - que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas suportadas pela mesma fonte de recurso, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida; Pagamento de precatórios, obrigações tributárias e contributivas e os recursos destinados a manutenção mínima dos orgãos unidades e atividades da administração.

Art. 15 Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei.

Art. 16 A existência de meta ou prioridade constante no Anexo I desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta Orçamentária.

Art. 17 Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

Art. 18 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios, contribuições ou subvenções para entidades privadas ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam:

I – voltadas para ações de saúde e assistência social de atendimento direto e gratuito ao público;

II – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para ensino básico ou especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais de educação básica;

III - consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituíido e constituído exclusivamente por entes públicos;

IV - Associações comunitárias e classistas devidamente constituidas e registradas no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca, no consernente a auxílios destinados a execução de obras, aquisição de equipamentos de interesse comunitário e ao exercício de atividades de apoio ao desenvolvimento econômico ou de interesse social;

V - entidades com personalidade jurídica, para em conjunto com o poder Executivo Municipal desenvolverem ações relacionadas ao lazer, esporte e apoio ao desenvolvimento econômico do Município.

Parágrafo Único - A concessão de auxílio, contribuição ou subvenção será sempre precedida por assinatura de instrumento de termo de ajuste firmado entre a instituição beneficiada e o Município dispondo sobre as condições de liberação e aplicação dos recursos e sobre a respectiva prestação de contas.

Art. 19 A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade dos beneficiados.

Parágrafo 1° Serão consideradas como carentes, pessoas cuja renda "per capita", não ultrapasse na média a ½ (meio) salário mínimo por indivíduo que compõe a família.

Parágrafo 2° Independerá de comprovação de renda a concessão de auxílios em casos de emergência ou calamidade pública assim declarados pela Chefe do Executivo Municipal.

Art. 20 São excluídas das limitações de que tratam os artigos 18 e 19 desta lei, os estímulos concedidos pelo município para implantação e ampliação de empresas ou indústrias no Município.

Art. 21 A proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2021 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a proposta geral do Município até a data de 31 de agosto de 2020.

Parágrafo Único - Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês.

Art. 22 A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2021 será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 30 de Setembro de 2020.

Parágrafo 1° A proposta orçamentária deverá ser composta dos quadros e demonstrativos constantes da legislação específica.

Parágrafo 2° Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, no ato da elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações da legislação federal padronizadora, ocorridas após o encaminhamento do PLDO/2020 à Camara Municipal.

Art. 23 Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2020 não for sancionado pelo Executivo até o dia 31 de dezembro de 2020 a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal.

Parágrafo Unico - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

Art. 24 A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar 101, de 2000.

Art. 25 Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, inciso I, artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo Único - No caso do Poder Legislativo não promover a limitação no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os repasses dos valores financeiros, segundo a realização efetiva das receitas no bimestre.

Art. 26 Não serão objeto de limitação as despesas relativas:

I - a obrigações constitucionais e legais do Município;

II - ao pagamento do serviço da dívida pública fundada, inclusive parcelamentos de débitos;

III - despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para realização de dispêndios com pessoal constante do artigo 20 da Lei Complementar 101, de 2000;

IV - despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente executado.

Art. 27 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, aos órgãos da Administração Direta e Indireta e Fundos Municipais, observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como, ainda, as disponibilidades financeiras do município.

Art. 28 Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal, são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo Único, Inciso I a V do Artigo 22 da Lei Complementar 101, de 2000.

Parágrafo Único - No exercício financeiro de 2021, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Art. 29 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão;

II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.

Art. 30 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só poderá ser aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101, de 2000.

Art. 31 Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na seguinte ordem:

I - novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro Municipal;

II - investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido;

III - despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos ordinários;

IV - outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o equilíbrio entre receitas e despesas.

Art. 32 Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do Município, relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico – CUB, por m², divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção do Paraná, acrescido de até dez por cento para cobrir custos regionais não previstos no CUB.

Art. 33 Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os seguintes critérios:

I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;

II – entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal 8.666, de 1993.

Art. 34 Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:

I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;

II – no caso despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 35 Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo Único - No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita.

Art. 36 Na execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2021, a chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da legislação vigente, é autorizada a:

I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, até limite previsto na legislação vigente;

II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido em Lei específica;

III – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 30 (trinta por cento) do total geral da receita fixada para o exercício, nos termos da legislação vigente, utilizando como recursos para cobertura, os provenientes da anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III e o excesso de arrecadação de recursos livres consoante o estabelecido no inciso II, ambos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64;

IV – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no inciso I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, até o limite da efetiva existência dos recursos de superávit financeiro nas fontes de recursos livres ou vinculados, devidamente apurados no balanço patrimonial do exercício anterior;

V – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, mediante a efetiva ocorrência ou tendência de ocorrência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados;

VI - proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, tendo como limite o valor dos respectivos instrumentos jurídicos de crédito celebrados para o exercício;

VII - transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma para outra categoria econômica ou de um para outro órgão programa ou projeto-atividade, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal e também, proceder o remanejamento e a compensação entre as fontes, e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária, quando da abertura de créditos adicionais que utilizem como recurso o cancelamento de dotações.

VIII - proceder a utilização de recursos do cancelamento da dotação de Reserva de Contingência para a cobertura de créditos adicionais abertos, para o atendimento das situações especificadas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

Parágrafo 1° A abertura dos créditos autorizados nos incisos IV, V e VI não são consideradas para fins do limite da autorização constante do inciso III.

Parágrafo 2° A autorização contida no inciso III é extensiva ao Presidente da Câmara Municipal no concernente ao orçamento próprio do Poder Legislativo e a Prefeita Municipal para a abertura de créditos suplementares no orçamento da seguridade social, considerando-se o limite definido em relação ao total da despesa fixada nos respectivos orçamentos.

Art. 37 Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.

Art. 38 No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, a publicação do relatório a que se refere o § 3º do artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no artigo 52 da Lei Complementar 101, de 2000, respeitados os padrões estabelecidos no § 4º do artigo 55 da mesma Lei.

Art. 39 O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo os preceitos do artigo 54, § 4º do artigo 55 e da alínea b, inciso II do artigo 63, e todos da Lei Complementar 101 serão divulgados em até trinta dias após o encerramento do semestre, enquanto não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, os quais uma vez atingidos, farão com que aquele relatório seja divulgado quadrimestralmente.

Art. 40 O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2021, em valores correntes, destacando-se pelos menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.

Art. 41 O controle de custos da execução do orçamento será efetuado a nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a ela subordinados.

Art. 42 Os ajustes nas ações dos Programas do Plano Plurianual, bem como as suas alterações em suas metas física e financeira, ocorridas até a data do envio, deverão ser incluídas na proposta orçamentária para 2021.

Art. 43 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 17 de junho 2020.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

 

MUNICÍPIO DE GOIOXIM - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2021

 

AMF - Tabela 4 - (LRF, art.4º, §2, inciso III)

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2019

%

2018

%

2017

%

Patrimônio/Capital

28.458.871,07

100,0

25.699.990,47

100,0

21.650.071,83

100,0

Reservas

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

Resultado Acumulado (*)

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

TOTAL

28.458.871,07

100,00

25.699.990,47

100,00

21.650.071,83

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2019

%

2018

%

2017

%

Patrimônio/Capital

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

Reservas

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

Resultado Acumulado (*)

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Fonte

Sistemas Equiplano Ltda

Notas Explicativas

O Patrimonio do Municipio vem crescendo ano a ano.

 

MUNICÍPIO DE GOIOXIM - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA

2021

 

ART. 12 LRF

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

REALIZADA

ESTIMADA

PROJETADA

METODOLOGIA DE CÁLCULO

2018

2019

2020

2021

2022

2023

11

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE

438.575,32

441.500,00

445.600,00

450.200,00

455.000,00

460.000,00

Ajustamento da reta pelo calculo dos minimos quadrados

12

CONTRIBUIÇÕES

54.573,75

24.573,75

54.573,75

54.573,75

54.573,75

54.573,75

Ajustamento da reta pelo calculo dos minimos quadrados

13

RECEITA PATRIMONIAL

93.175,93

140.661,25

136.061,25

140.961,25

100.000,00

110.000,00

VAriaçao de rendimentos bancarios em decorrencia de mudança na economia

16

RECEITA DE SERVIÇOS

20.947,50

20.947,50

20.947,50

20.947,50

20.947,50

20.947,50

Ajustamento da reta pelo calculo dos minimos quadrados

17

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

21.812.048,50

22.607.100,00

20.273.838,10

24.033.100,00

24.511.761,25

24.696.761,25

Ajustamento da reta pelo calculo dos minimos quadrados

19

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

7.717,50

7.717,50

7.717,50

7.717,50

7.717,50

7.717,50

Ajustamento da reta pelo calculo dos minimos quadrados

21

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

500.000,00

500.000,00

500.000,00

0,00

0,00

0,00

Ajustamento da reta pelo calculo dos minimos quadrados

22

ALIENAÇÃO DE BENS

50.000,00

50.000,00

50.000,00

25.000,00

50.000,00

50.000,00

Ajustamento da reta pelo calculo dos minimos quadrados

24

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.355.164,00

1.360.000,00

1.049.761,90

100.000,00

100.000,00

200.000,00

Ajustamento da reta pelo calculo dos minimos quadrados

Fonte

Sistemas Equiplano Ltda

Notas Explicativas

 

MUNICÍPIO DE GOIOXIM - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2021

 

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

EVENTOS

Valor Previsto 2021

Aumento permanente da receita

850.297,50

(-) Transferências constitucionais

200.000,00

(-) Transferências ao FUNDEB

100.000,00

Saldo final do aumento permanente de receita (I)

550.297,50

Redução permanente de despesa (II)

0,00

Margem bruta (III) = (I+II)

550.297,50

Saldo utilizado da margem bruta (IV) = (V+VI)

250.000,00

Novas DOCC (V)

250.000,00

Novas DOCC geradas por PPP's (VI)

0,00

Margem liquida de expanção de DOCC (VII) = (III-IV)

300.297,50

Fonte

Sistemas Equiplano Ltda

Notas Explicativas

 

MUNICÍPIO DE GOIOXIM - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2021

 

AMF - Tabela 1 (LRF, art 4º, § 1º)

Especificação

2021

2022

2023

Valor Corrente

Valor Constante

% PIB

% RCL

Valor Corrente

Valor Constante

% PIB

% RCL

Valor Corrente

Valor Constante

% PIB

% RCL

Receita Total

24.832.500,00

24.832.500,00

0,000

116,453

25.300.000,00

25.300.000,00

0,000

109,580

25.600.000,00

25.600.000,00

0,000

110,345

Receitas Primárias (I)

24.691.538,75

24.691.538,75

0,000

115,792

25.200.000,00

25.200.000,00

0,000

109,146

25.490.000,00

25.490.000,00

0,000

109,871

Despesa Total

24.832.500,00

24.832.500,00

0,000

116,453

25.300.000,00

25.300.000,00

0,000

109,580

25.600.000,00

25.600.000,00

0,000

110,345

Despesas Primárias (II)

24.832.500,00

24.832.500,00

0,000

116,453

25.300.000,00

25.300.000,00

0,000

109,580

25.600.000,00

25.600.000,00

0,000

110,345

Resultado Primário (III) = (I - II)

(140.961,25)

(140.961,25)

0,000

(0,661)

(100.000,00)

(100.000,00)

0,000

(0,433)

(110.000,00)

(110.000,00)

0,000

(0,474)

Resultado Nominal

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Dívida Pública Consolidada

2.600.000,00

2.600.000,00

0,000

12,193

2.300.000,00

2.300.000,00

0,000

9,962

2.000.000,00

2.000.000,00

0,000

8,621

Dívida Consolidada Líquida

(887.000,00)

(887.000,00)

0,000

(4,160)

(587.000,00)

(587.000,00)

0,000

(2,542)

(287.000,00)

(287.000,00)

0,000

(1,237)

Receitas Primárias Advindas de PPP (IV)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Despesas Primárias Geradas por PPP (V)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Fonte

Sistemas Equiplano Ltda

Notas Explicativas

 

MUNICÍPIO DE GOIOXIM - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2021

 

AMF - Demonstrativo III (LRF, art.4º, § 2º,inciso II)

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2018

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

Receita Total

24.649.383,80

21.434.315,88

(13,04)

22.538.500,00

5,15

24.832.500,00

10,18

25.300.000,00

1,88

25.600.000,00

1,19

Receitas Primárias (I)

24.259.525,67

20.743.654,63

(14,49)

22.402.438,75

8,00

24.691.538,75

10,22

25.200.000,00

2,06

25.490.000,00

1,15

Despesas Total

26.332.407,63

21.434.315,88

(18,60)

22.538.500,00

5,15

24.832.500,00

10,18

25.300.000,00

1,88

25.600.000,00

1,19

Despesas Primárias (II)

26.328.675,53

21.334.315,88

(18,97)

22.538.500,00

5,64

24.832.500,00

10,18

25.300.000,00

1,88

25.600.000,00

1,19

Resultado Primário (III) = (I)-(II)

(2.069.149,86)

(590.661,25)

(71,45)

(136.061,25)

(76,96)

(140.961,25)

3,60

(100.000,00)

(29,06)

(110.000,00)

10,00

Resultado Nominal

0,00

0,00

�

0,00

�

0,00

�

0,00

�

0,00

�

Dívida Pública Consolidada

0,00

0,00

�

2.550.000,00

∞

2.600.000,00

1,96

2.300.000,00

(11,54)

2.000.000,00

(13,04)

Dívida Consolidada Líquida

0,00

0,00

�

(900.000,00)

(∞)

(887.000,00)

(1,44)

(587.000,00)

(33,82)

(287.000,00)

(51,11)

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2018

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

Receita Total

24.649.383,80

21.434.315,88

(13,04)

22.538.500,00

5,15

24.832.500,00

10,18

25.300.000,00

1,88

25.600.000,00

1,19

Receitas Primárias (I)

24.259.525,67

20.743.654,63

(14,49)

22.402.438,75

8,00

24.691.538,75

10,22

25.200.000,00

2,06

25.490.000,00

1,15

Despesas Total

26.332.407,63

21.434.315,88

(18,60)

22.538.500,00

5,15

24.832.500,00

10,18

25.300.000,00

1,88

25.600.000,00

1,19

Despesas Primárias (II)

26.328.675,53

21.334.315,88

(18,97)

22.538.500,00

5,64

24.832.500,00

10,18

25.300.000,00

1,88

25.600.000,00

1,19

Resultado Primário (III) = (I)-(II)

(2.069.149,86)

(590.661,25)

(71,45)

(136.061,25)

(76,96)

(140.961,25)

3,60

(100.000,00)

(29,06)

(110.000,00)

10,00

Resultado Nominal

0,00

0,00

�

0,00

�

0,00

�

0,00

�

0,00

�

Dívida Pública Consolidada

0,00

0,00

�

2.550.000,00

∞

2.600.000,00

1,96

2.300.000,00

(11,54)

2.000.000,00

(13,04)

Dívida Consolidada Líquida

0,00

0,00

�

(900.000,00)

(∞)

(887.000,00)

(1,44)

(587.000,00)

(33,82)

(287.000,00)

(51,11)

Fonte

Sistemas Equiplano Ltda

Notas Explicativas

 

MUNICÍPIO DE GOIOXIM - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2021

 

AMF - Tabela 5 (LRF, art.4º, §2, inciso III)

RECEITAS REALIZADAS

2019(a)

2018(b)

2017(c)

RECEITAS DE CAPITAL (I)

52.614,69

25.932,75

51.795,31

ALIENAÇÃO DE ATIVOS

52.614,69

25.932,75

51.795,31

Alienação de Bens Móveis

51.400,00

24.550,00

51.600,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicações Financeiras

1.214,69

1.382,75

195,31

DESPESAS EXECUTADAS

2019(d)

2018(e)

2017(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

29.600,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

29.600,00

0,00

0,00

Investimentos

29.600,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Própio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO III

(g) = ((Ia - IId) + IIIh)

(h) = ((Ib - IIe) + IIIi)

(i) = (Ic - IIf)

100.742,75

77.728,06

51.795,31

Fonte

Sistemas Equiplano Ltda

Notas Explicativas

Recursos obtidos com Leilões

 

MUNICÍPIO DE GOIOXIM - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMOSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO NA DATA DE ENVIO DO PROJETO DE LEI DA LDO

2021

 

AMF - Tabela 1 (LRF,art 4º, § 1º)

CÓDIGO DO PROJETO / ATIVIDADE

NOME DO PROJETO / ATIVIDADE

UNIDADE DE MEDIDA

PREVISÃO

EXECUÇÃO

SALDO A EXECUTAR

Qte

Valor

Qte

Valor

Qte

Valor

2002

ATIVIDADES DO GABINETE DO (A) PREFEITO (A)

Outras Unidades e Medidas

100,00

520.000,00

28,56

148.516,85

71,44

371.483,15

2003

ATIVIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA

Outras Unidades e Medidas

100,00

135.000,00

26,33

35.547,50

73,67

99.452,50

2004

ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURIDICA

Outras Unidades e Medidas

100,00

135.000,00

0,00

0,00

100,00

135.000,00

2005

ATIVIDADES DA SECRETARIA MUN. FAZENDA E FINANÇAS

Outras Unidades e Medidas

100,00

1.484.906,71

20,30

302.599,51

79,70

1.182.307,20

2006

ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

Outras Unidades e Medidas

100,00

1.350.434,49

25,70

347.102,55

74,30

1.003.331,94

2007

CONSTRUÇÃO DE PONTES, PONTILHOES E BUEIROS

Outras Unidades e Medidas

100,00

187.410,62

22,00

41.237,49

78,00

146.173,13

2008

AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS

Outras Unidades e Medidas

100,00

50.000,00

3,38

1.690,00

96,62

48.310,00

2009

OBRAS PUBLICAS

Outras Unidades e Medidas

100,00

58.558,83

2,99

1.755,73

97,01

56.803,10

2010

ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS

Outras Unidades e Medidas

100,00

1.546.924,58

33,63

520.272,25

66,37

1.026.652,33

2011

RESTAURAÇAO, REVESTIMENTO E PAVIMENTAÇAO DE

Outras Unidades e Medidas

100,00

700.000,00

27,92

195.497,66

72,08

504.502,34

2012

ATIVIDADES DO CENTROPAR - CONSORCIO

Outras Unidades e Medidas

100,00

96.000,00

25,00

24.000,00

75,00

72.000,00

2013

ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DA MERENDA ESCOLAR

Outras Unidades e Medidas

100,00

150.000,00

14,88

22.325,26

85,12

127.674,74

2014

MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL

Outras Unidades e Medidas

100,00

3.520.606,13

27,72

976.230,51

72,28

2.544.375,62

2015

ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO E APOIO

Outras Unidades e Medidas

100,00

410.215,86

28,69

117.725,39

71,31

292.490,47

2016

ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Outras Unidades e Medidas

100,00

1.343.040,92

15,44

207.490,21

84,56

1.135.550,71

2017

MANUTENÇÃO, CONSTRUÇAO, REFORMAS E AMPLIAÇÕES

Outras Unidades e Medidas

100,00

70.000,00

6,68

4.677,31

93,32

65.322,69

2018

ATIVIDADES DE APOIO AO PDDE

Outras Unidades e Medidas

100,00

5.580,31

0,00

0,00

100,00

5.580,31

2019

IMPLEMENTAÇAO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME

Outras Unidades e Medidas

100,00

246.720,06

45,66

112.654,45

54,34

134.065,61

2020

EDUCAÇÃO ESPECIAL

Outras Unidades e Medidas

100,00

20.000,00

92,96

18.592,04

7,04

1.407,96

2021

ATENÇÃO BASICA - RECURSOS FUNDO A FUNDO DE SAUDE

Outras Unidades e Medidas

100,00

320.000,00

33,11

105.957,37

66,89

214.042,63

2022

REEQUIPAMENTO E MANUTENÇAO DAS UNIDADES BASICAS

Outras Unidades e Medidas

100,00

120.000,00

47,36

56.843,97

52,64

63.156,03

2023

ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

Outras Unidades e Medidas

100,00

5.300,00

0,00

0,00

100,00

5.300,00

2024

ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Outras Unidades e Medidas

100,00

2.817.969,70

32,42

913.816,22

67,58

1.904.153,48

2025

MANUTENÇAO DO CONSORCIO PARANA SAUDE E CIS

Outras Unidades e Medidas

100,00

275.000,00

17,84

49.063,46

82,16

225.936,54

2026

BLOCO DE INVESTIMENTO - RECURSOS FUNDO A FUNDO

Outras Unidades e Medidas

100,00

195.680,31

2,05

4.018,00

97,95

191.662,31

2027

PAGAMENTO DOS TERRENOS ADQUIRIDOS PARA

Outras Unidades e Medidas

100,00

100.000,00

50,72

50.728,30

49,28

49.271,70

2028

ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Outras Unidades e Medidas

100,00

320.000,00

36,86

117.956,80

63,14

202.043,20

 

MUNICÍPIO DE GOIOXIM - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMOSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO NA DATA DE ENVIO DO PROJETO DE LEI DA LDO

2021

 

AMF - Tabela 1 (LRF, art 4º, § 1º)

CÓDIGO DO PROJETO / ATIVIDADE

NOME DO PROJETO / ATIVIDADE

UNIDADE DE MEDIDA

PREVISÃO

EXECUÇÃO

SALDO A EXECUTAR

Qte

Valor

Qte

Valor

Qte

Valor

2029

MANUTENÇAO DA COLETA DE LIXO

Outras Unidades e Medidas

100,00

510.680,31

3,19

16.319,11

96,81

494.361,20

2030

AQUISIÇAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A

Outras Unidades e Medidas

100,00

15.000,00

78,70

11.805,00

21,30

3.195,00

2031

APOIO AO PRODUTOR RURAL

Outras Unidades e Medidas

100,00

360.680,31

2,85

10.307,60

97,15

350.372,71

2032

ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Outras Unidades e Medidas

100,00

210.000,00

19,70

41.378,06

80,30

168.621,94

2033

MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

Outras Unidades e Medidas

100,00

169.000,00

25,96

43.881,21

74,04

125.118,79

2034

MANUTENÇAO DA CASA LAR

Outras Unidades e Medidas

100,00

137.000,00

37,20

50.972,85

62,80

86.027,15

2035

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PARA JOVENS E

Outras Unidades e Medidas

100,00

10.000,00

0,00

0,00

100,00

10.000,00

2036

BLOCO DA GESTAO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E DO

Outras Unidades e Medidas

100,00

59.760,02

10,85

6.027,00

89,15

53.733,02

2037

PROGRAMA DE ERRADICAÇAO DO TRABALHO INFANTIL

Outras Unidades e Medidas

100,00

44.680,31

0,00

0,00

100,00

44.680,31

2038

ATIVIDADES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Outras Unidades e Medidas

100,00

10.000,00

0,00

0,00

100,00

10.000,00

2039

BLOCO DE PROTEÇAO SOCIAL BASICA DOS SUAS - FUNDO A

Outras Unidades e Medidas

100,00

381.444,02

37,70

143.838,24

62,30

237.605,78

2040

ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA

Outras Unidades e Medidas

100,00

240.000,00

10,39

24.956,08

89,61

215.043,92

2041

ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,

Outras Unidades e Medidas

100,00

626.598,72

11,99

75.164,50

88,01

551.434,22

2042

ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANINSMO,

Outras Unidades e Medidas

100,00

2.778.913,97

60,44

1.679.837,86

39,56

1.099.076,11

2043

ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS,

Outras Unidades e Medidas

100,00

289.000,00

22,09

63.853,89

77,91

225.146,11

Fonte

Sistemas Equiplano Ltda

Notas Explicativas

Esse anexo refere-se a projetos executados até o dia 31 de março de 2020.

 

MUNICÍPIO DE GOIOXIM - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2021

 

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

CÓDIGO

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2021

2022

2023

1

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Outros Benefícios

TRUBUTAÇÃO

0,00

0,00

0,00

O municícpio não possui renúncia de receitas

2

IPTU

Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral

Contribuintes contemplados através das Leis Municipais Especificas e Código Tributario.

1.100,00

1.200,00

1.300,00

Através da atualização da planta genérica de valores

3

ISS

Outros Benefícios

TRIBUTAÇAO

0,00

0,00

0,00

O municícpio não possui renúncia de receitas

4

ITBI

Outros Benefícios

TRIBUTAÇAO

0,00

0,00

0,00

O municícpio não possui renúncia de receitas

TOTAL

1.100,00

1.200,00

1.300,00

 

Fonte

Sistemas Equiplano Ltda

Notas Explicativas

 

MUNICÍPIO DE GOIOXIM - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2021

 

ARF(LRF, art.4º, § 3º)

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

50.000,00

Abertura de creditos adicionais a partir do cancelamento de despesas discricionarias.

50.000,00

Outros Passivos Contingentes

80.000,00

Abertura de creditos adicionais a partir do cancelamento de despesas discricionarias.

80.000,00

SUBTOTAL

130.000,00

SUBTOTAL

130.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

100.000,00

Limitacao de empenhos

100.000,00

Discrepância de Projeções

70.000,00

Limitaçao de empenhos

70.000,00

SUBTOTAL

170.000,00

SUBTOTAL

170.000,00

TOTAL

300.000,00

TOTAL

300.000,00

Fonte

Sistemas Equiplano Ltda

Notas Explicativas

 

MUNICÍPIO DE GOIOXIM - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2021

 

AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

Especificação

Metas previstas em 2019 (a)

% PIB

% RCL

Metas realizadas em 2019 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) * 100

Receita Total

21.434.315,88

0,000

97,353

24.622.927,21

0,000

111,835

3.188.611,33

14,876

Receitas Primárias (I)

20.743.654,63

0,000

94,216

24.566.502,36

0,000

111,579

3.822.847,73

18,429

Despesa Total

21.434.315,88

0,000

97,353

22.989.054,09

0,000

104,414

1.554.738,21

7,254

Despesas Primárias (II)

21.334.315,88

0,000

96,899

22.597.933,99

0,000

102,638

1.263.618,11

5,923

Resultado Primário (I-II)

(590.661,25)

0,000

(2,683)

1.968.568,37

0,000

8,941

2.559.229,62

(433,282)

Resultado Nominal

0,00

0,000

0,000

1.993.424,07

0,000

9,054

1.993.424,07

0,000

Dívida Pública Consolidada

0,00

0,000

0,000

292.047,91

0,000

1,326

292.047,91

0,000

Dívida Consolidada Líquida

0,00

0,000

0,000

(2.887.778,85)

0,000

(13,116)

(2.887.778,85)

0,000

Fonte

Sistemas Equiplano Ltda

Notas Explicativas


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:9D009F81