ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4251/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIA

Lei Ordinária Nº 4251/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari- Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4109/2024 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 1.207.615,32 (um milhão, duzentos e sete mil e seiscentos e quinze reais e trinta e dois centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

 

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

07.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

07.001.10.122.0007.2.249

 

Manutenção do Programa Transformação Sus Digital

 

 

948 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

40.501,26

 

07.001.10.122.0009.2.100

 

PROGRAMA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA (COVID -19)

 

 

947 - 3.3.90.93.00.00

1019

INDENIZACOES E RESTITUICOES

17.257,14

 

947 - 3.3.90.93.00.00

1023

INDENIZACOES E RESTITUICOES

1.334,88

 

947 - 3.3.90.93.00.00

1024

INDENIZACOES E RESTITUICOES

587,99

 

947 - 3.3.90.93.00.00

1029

INDENIZACOES E RESTITUICOES

1.005,48

 

947 - 3.3.90.93.00.00

1020

INDENIZACOES E RESTITUICOES

1.930,41

 

949 - 4.4.90.93.00.00

1033

INDENIZACOES E RESTITUICOES

23.782,00

 

07.001.10.301.0010.1.102

 

INCENTIVO A ORGANIZACAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA - IOAF

 

 

956 - 3.3.90.14.00.00

357

DIARIAS - CIVIL

8.704,44

 

07.001.10.301.0010.1.103

 

AQUISICAO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE SANITARIO

 

 

952 - 4.4.90.93.00.00

358

INDENIZACOES E RESTITUICOES

56.041,76

 

952 - 4.4.90.93.00.00

1518

INDENIZACOES E RESTITUICOES

46.216,62

 

952 - 4.4.90.93.00.00

518

INDENIZACOES E RESTITUICOES

11.742,24

 

07.001.10.301.0010.1.200

 

AQUISICAO DE EQUIP. DE FISIOT/REAB. PARA REDE DE ATEN. A SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA

 

 

 

 

 

 

 

946 - 4.4.90.52.00.00

358

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

12.034,52

 

07.001.10.301.0010.2.105

 

INFORMATIZA APS

 

 

942 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

70.242,46

 

943 - 3.3.90.40.00.00

494

SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA

637.045,77

 

 

 

 

 

 

07.001.10.301.0010.2.107

 

MANUTENCAO E FORTALECIMENTO DE TODAS DAS ACOES DA ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE

 

 

 

 

 

 

 

926 - 3.3.90.33.00.00

12494

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

54.086,87

 

953 - 3.3.90.93.00.00

12494

INDENIZACOES E RESTITUICOES

2,12

 

07.001.10.301.0010.2.201

 

MANUTENCAO DA REDE CEGONHA

 

 

944 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

2.285,52

 

945 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

10.673,50

 

07.001.10.304.0012.1.123

 

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS/ VEICULOS PARA A VIGILANCIA EM SAUDE - VIGIASUS

 

 

 

 

 

 

 

950 - 4.4.90.52.00.00

358

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

18.651,89

 

07.001.10.304.0012.1.203

 

AQUISICAO DE VEICULOS PARA VIGILANICA EM SAUDE

 

 

954 - 4.4.90.52.00.00

510

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

169.701,94

 

07.001.10.304.0012.2.125

 

MANUTENCAO DAS ACOES EM VIGILANCIA EM SAUDE

 

 

957 - 3.3.90.93.00.00

494

INDENIZACOES E RESTITUICOES

669,84

 

07.001.10.304.0012.2.126

 

PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICACAO DA VIGILANCIA EM SAUDE - VIGIASUS

 

 

951 - 3.3.90.30.00.00

357

MATERIAL DE CONSUMO

7.773,19

 

951 - 3.3.90.30.00.00

353

MATERIAL DE CONSUMO

954,41

 

958 - 3.3.90.39.00.00

353

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

14.380,36

 

955 - 3.3.90.93.00.00

348

INDENIZACOES E RESTITUICOES

7,48

 

955 - 3.3.90.93.00.00

357

INDENIZACOES E RESTITUICOES

1,23

 

Total Suplementação:

1.207.615,32

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.207.615,32 (um milhão, duzentos e sete mil e seiscentos e quinze reais e trinta e dois centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

 

 

32494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§

12494

 

54.088,99

 

331019

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus (COVID-

1019

 

17.257,14

 

331020

Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde Grupo de At. de Média e Alta

1020

 

1.930,41

 

331023

Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde -

1023

 

1.334,88

 

331024

Auxílio Finan para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-

1024

 

587,99

 

331029

Outras Transferências Voluntárias Públicas -(COVID-19) - Exercícios Anteriores

1029

 

1.005,48

 

331033

Transf. Fundo a Fundode Recursos do SUS-Bloco de Investimento na Rede de

1033

 

23.782,00

 

33348

BB PMM FMS VIGIASUS CUSTEIO C/C 26952-2- EXERCÍCIOS ANTERIORES

348

 

7,48

 

33353

PROGRAMA VIGIASUS - CUSTEIO - EXERCICIOS ANTERIORES

353

 

15.334,77

 

33357

FMS MANDAGUARI ASSIT E C/C 85-8

357

 

16.478,86

 

33358

CEF PMM INVEST E TRANSP SANITARIO PROG VIGIASUS 87-4

358

 

86.728,17

 

33494

CEF PMM CTSUSCUSTEIOSU C/C 006624006-0

494

 

761.418,35

 

33518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

518

 

11.742,24

 

3510

TAXA EXERC PODER POLICIA EXERC ANT FONTE 03510

510

 

169.701,94

 

3518

PMM FAF ESTADUAL INVESTIMENTO C/C 36.853-9

1518

 

46.216,62

 

Total Superávit Financeiro:

 

1.207.615,32

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, terceiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (03/06/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:9D02211B