ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIAS MUNICIPAIS
SECRETARIAS MUNICIPAIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2026/SMFDS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026/SMFDS
Institui normas para a organização e o funcionamento da Vigilância Socioassistencial no âmbito da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social de Mallet/PR, define responsabilidades, fluxos de informação, produtos técnicos, rotinas de monitoramento e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MALLET, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e administrativas inerentes à gestão municipal da Política de Assistência Social,
CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente seus arts. 203 e 204;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que reconhece a Vigilância Socioassistencial como objetivo e instrumento das proteções da assistência social;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012 - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), especialmente os arts. 87 a 98;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e as orientações técnicas do órgão gestor federal do SUAS;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.412, de 9 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Mallet;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Assistência Social de Mallet para o período de 2026 a 2029;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar informações territorializadas, confiáveis, comparáveis e úteis ao planejamento, ao monitoramento, à avaliação, à busca ativa, à tomada de decisão e ao controle social;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI);
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar os processos de trabalho, preservar a continuidade administrativa e reduzir a dependência de conhecimentos não documentados;
RESOLVE:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, as normas de organização e funcionamento da Vigilância Socioassistencial do Município de Mallet.
Art. 2º A Vigilância Socioassistencial é função da Política de Assistência Social e área de gestão da informação diretamente vinculada ao órgão gestor municipal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 3º A atuação da Vigilância Socioassistencial tem por finalidade produzir, sistematizar, analisar e disseminar informações territorializadas sobre:
as situações de vulnerabilidade e risco social, as ameaças, as vitimizações, os danos e os eventos de violação de direitos que atingem famílias e indivíduos;
a demanda manifesta, a demanda potencial, as barreiras de acesso e os vazios de cobertura;
o tipo, o volume, a distribuição territorial e os padrões de qualidade das ofertas da rede socioassistencial;
a relação entre as necessidades de proteção social e a capacidade de resposta dos serviços, programas, projetos e benefícios.
Art. 4º As informações produzidas serão utilizadas para orientar o planejamento, a definição de prioridades, a busca ativa, o monitoramento, a avaliação, a elaboração do orçamento, a qualificação das ofertas e a tomada de decisão.
Art. 5º A Vigilância Socioassistencial não substitui as atribuições das equipes de referência, não realiza acompanhamento individual ou familiar e não interfere na autonomia técnica dos profissionais responsáveis pelo atendimento.
Parágrafo único. A análise de dados poderá indicar públicos e territórios prioritários, cabendo às unidades competentes avaliar cada situação e realizar as intervenções próprias do trabalho social.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E CONCEITOS
Art. 6º A organização da Vigilância Socioassistencial observará os seguintes princípios:
centralidade do território e da família;
primazia da responsabilidade estatal e comando único da Política de Assistência Social;
integração entre Vigilância, Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, benefícios e Cadastro Único;
qualidade, atualidade, completude, coerência, rastreabilidade e utilidade da informação;
planejamento orientado por evidências, sem redução da realidade social a indicadores isolados;
participação dos usuários e fortalecimento do controle social;
transparência, linguagem acessível e proteção de dados pessoais;
equidade, respeito às diversidades e atenção às especificidades urbanas, rurais, distritais e comunitárias;
proporcionalidade, simplicidade e prevenção de duplicidades administrativas;
educação permanente e melhoria contínua dos processos de trabalho.
Art. 7º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
dado: registro elementar ainda não submetido a interpretação;
informação: dado organizado e contextualizado para responder a uma necessidade de gestão;
indicador: medida quantitativa ou qualitativa utilizada para acompanhar fenômenos, processos, resultados ou condições da oferta;
territorialização: organização e análise das informações segundo bairros, distritos, comunidades, áreas de abrangência e outras referências espaciais pertinentes;
demanda manifesta: necessidade apresentada diretamente à rede ou registrada nos atendimentos;
demanda potencial: necessidade estimada a partir de bases, indicadores e características da população, ainda que não apresentada espontaneamente;
busca ativa: estratégia planejada para localizar, informar, mobilizar e favorecer o acesso de famílias e indivíduos às ofertas;
monitoramento: acompanhamento contínuo ou periódico da execução e das condições de oferta;
avaliação: análise sistemática da pertinência, qualidade, resultados ou efeitos das ações;
metadado: informação que descreve a fonte, a definição, o período, o responsável, o método e as limitações de um dado ou indicador;
anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis para impedir a associação de um dado a pessoa identificada ou identificável;
unidade provedora: setor, equipamento, serviço ou entidade responsável pela produção ou pelo registro de dados utilizados pela Vigilância.
Art. 8º A interpretação dos dados deverá considerar o período de referência, o universo analisado, a fonte, a cobertura, as mudanças metodológicas e as limitações existentes.
Art. 9º O número bruto de atendimentos, concessões, registros ou ocorrências não será utilizado isoladamente para classificar territórios, medir produtividade individual ou concluir sobre suficiência e qualidade das ofertas.
CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E DA GOVERNANÇA
Art. 10. A Vigilância Socioassistencial funcionará como área técnica do órgão gestor municipal, em articulação permanente com as demais áreas da Secretaria e com a rede socioassistencial.
Art. 11. A gestão municipal designará formalmente o responsável pela Vigilância Socioassistencial e assegurará condições de trabalho compatíveis com as atribuições da área.
Art. 12. Cada unidade ou setor municipal abrangido por esta norma indicará um ponto focal titular e, quando possível, um suplente para comunicação com a Vigilância Socioassistencial.
§ 1º A indicação não transfere ao ponto focal as responsabilidades técnicas ou gerenciais da unidade.
§ 2º Alterações na indicação deverão ser comunicadas à Vigilância em até 5 (cinco) dias úteis.
§3º Nos setores onde houver Coordenador formalmente designado, o mesmo será, automaticamente, considerado como ponto focal.
Art. 13. A articulação técnica será organizada por meio de reuniões, devolutivas, orientações, calendários, solicitações formais e instrumentos padronizados, preferencialmente em ambiente institucional.
Art. 14. As rotinas previstas nesta Instrução Normativa serão executadas de forma proporcional ao porte municipal, à capacidade disponível e à finalidade da informação, evitando exigências que reproduzam dados já acessíveis em sistemas oficiais.
CAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
Seção I - Da Vigilância Socioassistencial
Art. 15. Compete à Vigilância Socioassistencial:
elaborar e atualizar diagnósticos socioterritoriais e estudos temáticos;
definir e manter indicadores, painéis, séries históricas e notas metodológicas;
acompanhar a qualidade dos registros e orientar sua padronização;
analisar a distribuição territorial das demandas e das ofertas;
subsidiar o planejamento de ações de busca ativa;
coordenar, em articulação com as áreas responsáveis, o monitoramento da rede socioassistencial;
coordenar o preenchimento anual do Censo SUAS no âmbito municipal e verificar a consistência das informações;
apoiar a elaboração e o acompanhamento do Plano Municipal de Assistência Social e dos demais instrumentos de planejamento;
produzir relatórios, boletins, notas técnicas e informações para a gestão e o controle social;
orientar as unidades sobre conceitos, registros, fontes, periodicidades e procedimentos;
articular informações do Cadastro Único, dos sistemas do SUAS, dos eventuais sistemas contratados pela gestão e de fontes públicas oficiais;
promover devolutivas às unidades e registrar as providências pactuadas;
manter organizados os arquivos, bases, dicionários de dados, modelos e memória metodológica;
propor formação continuada sobre gestão da informação, indicadores, territorialização, monitoramento e proteção de dados;
acompanhar a carga de trabalho e propor revisão das rotinas ou do dimensionamento quando houver alteração relevante.
Seção II - Do órgão gestor
Art. 16. Compete à gestão da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social:
assegurar estrutura, recursos, acesso aos sistemas e tempo de trabalho necessários;
aprovar o Plano Anual de Trabalho e acompanhar sua execução;
definir prioridades diante de demandas concorrentes ou extraordinárias;
apoiar a articulação entre unidades, setores, entidades e políticas públicas;
adotar providências administrativas a partir das recomendações técnicas;
garantir formação continuada e medidas de continuidade institucional;
zelar pelo cumprimento das regras de proteção de dados, transparência e segurança da informação.
Seção III - Das unidades, serviços e setores
Art. 17. Compete ao CRAS, ao CREAS, ao SCFV, à Casa Lar, ao Cadastro Único e aos demais serviços ou setores municipais abrangidos:
registrar as informações sob sua responsabilidade de forma completa, correta e tempestiva;
observar os conceitos, campos, períodos e modelos padronizados;
conferir as informações antes do fechamento de cada período;
responder às solicitações da Vigilância nos prazos fixados;
justificar indisponibilidades, divergências ou alterações relevantes;
corrigir inconsistências apontadas e comunicar a providência adotada;
participar das reuniões técnicas e utilizar as devolutivas no planejamento;
preservar o sigilo e limitar o acesso aos dados pessoais;
comunicar mudanças de oferta, equipe, capacidade, fluxo ou território que afetem a interpretação dos dados.
Art. 18. A responsabilidade pela produção do dado permanece com a unidade ou setor que registra o atendimento, acompanhamento, concessão, oferta ou ocorrência.
Parágrafo único. A conferência realizada pela Vigilância não substitui a validação do responsável pela unidade provedora.
Art. 19. Os registros no sistema informatizado oficial deverão ser priorizados em relação a planilhas paralelas, salvo quando inexistir campo adequado, houver indisponibilidade técnica ou a análise exigir consolidação específica.
Seção IV - Da rede privada e da articulação intersetorial
Art. 20. As entidades socioassistenciais inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social fornecerão informações agregadas relativas às ofertas e aos atendimentos quando essa obrigação constar de lei, regulamento, parceria, termo de colaboração, plano de trabalho ou instrumento próprio, resguardados os dados pessoais.
Art. 21. O compartilhamento intersetorial de informações observará finalidade pública específica, base legal, necessidade, proporcionalidade, segurança e definição das responsabilidades dos órgãos envolvidos.
Art. 22. Sempre que possível, a articulação com Saúde, Educação, Trabalho, Habitação, Segurança Alimentar, Defesa Civil e outras políticas utilizará dados agregados ou anonimizados.
Seção V - Do controle social
Art. 23. A Vigilância Socioassistencial disponibilizará ao Conselho Municipal de Assistência Social informações compreensíveis e adequadas ao exercício do controle social, especialmente sínteses de indicadores, relatórios de monitoramento, diagnósticos e notas metodológicas.
Parágrafo único. O acesso do Conselho observará as regras de sigilo e proteção de dados, sem prejuízo das informações necessárias ao cumprimento de suas atribuições legais.
CAPÍTULO V - DA GESTÃO, QUALIDADE E INTEGRIDADE DA INFORMAÇÃO
Art. 24. A gestão da informação compreenderá o ciclo de planejamento, coleta, registro, validação, armazenamento, tratamento, análise, disseminação, uso, revisão e guarda.
Art. 25. Todo indicador ou conjunto de dados utilizado em produto técnico deverá, quando aplicável, identificar:
nome, finalidade e definição;
fonte e responsável pela produção;
período de referência e data de extração;
universo, unidade de medida, numerador e denominador;
forma de cálculo e recorte territorial;
frequência de atualização;
limitações, campos ausentes e rupturas de série;
nível de acesso e eventual presença de dados pessoais.
Art. 26. A qualidade dos dados será verificada, no mínimo, quanto à completude, coerência, atualidade, duplicidade, validade territorial, compatibilidade entre universos e rastreabilidade da fonte.
Art. 27. Endereços, bairros, distritos ou comunidades inexistentes, genéricos ou incompatíveis serão mantidos em categoria própria de pendência até a validação, sem atribuição territorial presumida.
§ 1º A correção deverá ser realizada, sempre que possível, na base de origem e acompanhada de registro da providência.
§ 2º Produtos públicos deverão informar a quantidade de registros sem território validado quando essa limitação afetar a análise.
Art. 28. Diferenças entre bases ou períodos não serão corrigidas por soma, exclusão ou redistribuição sem justificativa metodológica documentada.
Art. 29. A alteração de registros consolidados deverá preservar, quando tecnicamente possível, a data, o responsável, a justificativa e o histórico da correção.
Art. 30. As unidades deverão concluir os registros ordinários no sistema até o 3º (terceiro) dia útil posterior ao encerramento do período de referência, salvo prazo menor previsto em norma específica ou situação que exija registro imediato.
Art. 31. Inconsistências comunicadas pela Vigilância deverão ser corrigidas ou justificadas em até 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis mediante justificativa e concordância da área solicitante.
CAPÍTULO VI - DO FLUXO DE INFORMAÇÕES
Art. 32. O fluxo regular observará as seguintes etapas:
registro e validação inicial pela unidade provedora;
extração ou encaminhamento no prazo definido;
verificação de qualidade pela Vigilância;
devolução para correção ou esclarecimento, quando necessária;
consolidação, análise e territorialização;
produção e disseminação da informação;
registro das decisões, providências e resultados do uso da informação.
Art. 33. Os dados consolidados não disponíveis diretamente em sistema acessível à Vigilância serão encaminhados até o 10º (décimo) dia útil posterior ao encerramento do período de referência, conforme modelo padronizado.
Art. 34. Solicitações extraordinárias deverão informar finalidade, conteúdo, período, formato e prazo, que não será inferior a 5 (cinco) dias úteis, salvo urgência devidamente justificada.
Art. 35. Quando a mesma informação estiver disponível em sistema institucional com qualidade suficiente, fica dispensado novo preenchimento manual pela unidade, cabendo à Vigilância realizar a extração e solicitar apenas validação ou esclarecimentos.
Art. 36. Impossibilidades técnicas, indisponibilidade de sistema ou ausência de informação deverão ser comunicadas antes do vencimento do prazo, com indicação da causa e da data provável de regularização.
Art. 37. Para subsidiar o planejamento territorial, a busca ativa e o acompanhamento da Proteção Social Básica, a Vigilância Socioassistencial manterá fluxos regulares de informação com o Cadastro Único, a gestão dos programas de transferência de renda, o CRAS, o CREAS e os demais setores responsáveis, observada a Matriz de Fluxos Regulares constante do Anexo V.
§ 1º As informações serão organizadas por território sempre que tecnicamente possível e conterão apenas os dados necessários à finalidade pública definida para cada fluxo.
§ 2º As periodicidades previstas no Anexo V constituem referência mínima e poderão ser ampliadas pelo Plano Anual de Trabalho quando houver necessidade técnica ou disponibilidade de atualização mais frequente da fonte.
Art. 38. O encaminhamento de informações ao CRAS será acompanhado de registro formal que identifique, no mínimo, a fonte, o período de referência, a finalidade do uso, o território abrangido e o responsável pelo envio.
Parágrafo único. Relações nominais destinadas à busca ativa ou ao acompanhamento terão acesso restrito, circulação apenas por meio institucional autorizado e utilização limitada à finalidade que justificou o compartilhamento.
Art. 39. Quando, em determinado ciclo previsto no Anexo V, não houver famílias, pessoas ou ocorrências a encaminhar, será produzido registro formal de ausência de casos no período, de modo a demonstrar a continuidade da rotina.
Parágrafo único. Quando a informação não puder ser produzida por indisponibilidade da base, alteração do calendário da fonte ou outro impedimento técnico, a ocorrência será registrada com justificativa e indicação da nova data prevista.
CAPÍTULO VII - DOS PRODUTOS TÉCNICOS E DA PERIODICIDADE
Art. 40. A Vigilância Socioassistencial manterá Plano Anual de Trabalho, com atividades, produtos, prazos, fontes, responsáveis, riscos e prioridades.
Art. 41. Constituem produtos regulares da Vigilância, observada a matriz do Anexo I:
Painel Municipal de Indicadores Socioassistenciais;
Relatório Mensal de Monitoramento Socioterritorial;
Relatório Semestral de Monitoramento da Rede Socioassistencial;
boletins informativos e estudos temáticos;
Diagnóstico Socioterritorial e suas atualizações;
relatório de qualidade dos registros;
síntese de avaliação da satisfação dos usuários;
relatório de acompanhamento do Plano Anual de Trabalho e da carga de trabalho;
relatório territorializado de situações de violência e violações de direitos;
mapeamento atualizado da rede socioassistencial e intersetorial;
informações e consolidações exigidas pelos sistemas e instrumentos do SUAS.
Art. 42. O Painel Municipal de Indicadores será atualizado bimestralmente, admitida periodicidade distinta para indicadores cuja fonte possua atualização menos frequente, desde que a limitação seja identificada.
Art. 43. O Relatório Mensal de Monitoramento Socioterritorial apresentará síntese dos principais indicadores, mudanças relevantes, alertas de qualidade da informação, situações que demandem acompanhamento e recomendações técnicas compatíveis com o período analisado.
Art. 44. O Relatório Semestral de Monitoramento da Rede Socioassistencial relacionará demanda, oferta, cobertura, qualidade dos registros, providências adotadas, resultados observados e recomendações técnicas.
Art. 45. A Vigilância produzirá, semestralmente, relatório territorializado sobre situações de violência e violações de direitos, com base nos registros disponíveis da rede socioassistencial e intersetorial, preservada a confidencialidade das pessoas e famílias.
Art. 46. A Vigilância realizará, no mínimo semestralmente, Reunião Técnica de Monitoramento Territorial com a equipe do CRAS, precedida, sempre que possível, de informações sintéticas para discussão e seguida de registro dos encaminhamentos, responsáveis e prazos.
Art. 47. O mapeamento da rede socioassistencial e intersetorial será revisto ao menos uma vez por ano e sempre que ocorrer alteração relevante de unidade, serviço, endereço, público, horário, contato ou capacidade de atendimento, devendo a versão atualizada ser disponibilizada ao CRAS.
Art. 48. O Diagnóstico Socioterritorial será atualizado integralmente em intervalo não superior a 2 (dois) anos, preferencialmente articulado aos ciclos de planejamento municipal, sem prejuízo de notas anuais ou atualizações temáticas quando houver alteração relevante.
Art. 49. A avaliação da satisfação dos usuários será realizada trimestralmente, por metodologia acessível, voluntária e compatível com os serviços avaliados, com consolidação anual dos resultados e vedada qualquer repercussão negativa no atendimento.
Art. 50. Os prazos poderão ser ajustados no Plano Anual de Trabalho quando houver mudança de calendário federal ou estadual, indisponibilidade de bases, emergência, calamidade, alteração relevante da rede ou necessidade técnica fundamentada.
Parágrafo único. O ajuste deverá preservar a entrega possível, indicar o motivo e registrar nova data.
CAPÍTULO VIII - DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DO USO DAS INFORMAÇÕES
Art. 51. O monitoramento considerará, de forma integrada, demanda, cobertura, acesso, continuidade, capacidade instalada, recursos humanos, infraestrutura, qualidade dos processos e resultados esperados.
Art. 52. A análise de uma oferta não se limitará ao volume de atendimentos e deverá considerar as características do público, a complexidade do trabalho, a frequência, o território e os parâmetros técnicos aplicáveis.
Art. 53. As recomendações técnicas conterão, sempre que possível, descrição do achado, evidência utilizada, risco ou consequência, medida sugerida, responsável proposto e prazo de acompanhamento.
Art. 54. A gestão e as unidades registrarão as providências adotadas em resposta às recomendações e justificarão, quando for o caso, a impossibilidade de execução ou a adoção de solução alternativa.
Art. 55. As informações serão apresentadas em linguagem adequada ao público destinatário, distinguindo claramente fatos, estimativas, hipóteses, limitações e recomendações.
CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Art. 56. A publicação de produtos da Vigilância priorizará dados agregados e anonimizados, em nível territorial que evite a identificação direta ou indireta de pessoas e famílias.
Art. 57. O tratamento de dados pessoais deverá atender à finalidade pública, à competência legal da Assistência Social e aos princípios da finalidade, adequação, necessidade, qualidade, transparência, segurança, prevenção e não discriminação.
Art. 58. O acesso a dados pessoais ou sensíveis será restrito aos agentes que deles necessitem para o exercício de suas atribuições, observado o mínimo necessário para cada finalidade.
Art. 59. Listagens nominais destinadas à busca ativa, acompanhamento ou cumprimento de obrigação legal terão finalidade definida, acesso controlado e vedação de reutilização incompatível.
Art. 60. É vedado compartilhar dados pessoais por contas particulares, aplicativos não autorizados, dispositivos sem proteção ou outros meios incompatíveis com as regras municipais de segurança da informação.
Art. 61. Incidentes, acessos indevidos, perda, alteração, exposição ou envio equivocado de dados deverão ser comunicados imediatamente à chefia e ao encarregado municipal pelo tratamento de dados pessoais, para adoção das providências cabíveis.
CAPÍTULO X - DA GESTÃO DO TRABALHO E DA CONTINUIDADE INSTITUCIONAL
Art. 62. A organização da Vigilância considerará o volume, a complexidade, a periodicidade e a diversidade das atividades, bem como a extensão territorial, a rede acompanhada e os sistemas utilizados.
Art. 63. As atividades da Vigilância serão organizadas em calendário anual, com reserva de tempo para rotinas contínuas, produtos periódicos, demandas extraordinárias, reuniões, formação e revisão metodológica.
Art. 64. A carga efetiva de trabalho será acompanhada semestralmente, com registro de atrasos recorrentes, aumento de demanda, novas atribuições, interrupções e tempo dedicado aos principais produtos.
Art. 65. O dimensionamento da força de trabalho será revisto quando houver alteração relevante da rede, do volume de dados, da periodicidade dos produtos, das atribuições ou da jornada efetivamente disponível.
Art. 66. Para assegurar continuidade administrativa, serão mantidos atualizados:
calendário anual e plano de trabalho;
procedimentos, fluxos e modelos padronizados;
inventário de fontes, sistemas e acessos institucionais;
dicionário de dados e notas metodológicas;
arquivo organizado dos produtos e séries históricas;
registro das decisões, revisões e providências pendentes.
CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 67. No prazo de 10 (dez) dias úteis da publicação desta Instrução Normativa, as unidades e setores indicarão seus pontos focais para comunicação com a Vigilância Socioassistencial.
Art. 68. O primeiro Plano Anual de Trabalho será elaborado em até 30 (trinta) dias corridos da publicação, contemplando o período remanescente do exercício e as ações preparatórias para o exercício seguinte.
Art. 69. Em até 60 (sessenta) dias corridos da publicação, a Vigilância Socioassistencial apresentará à gestão:
a relação inicial de indicadores e respectivas notas metodológicas;
o fluxo detalhado de informação entre unidades e Vigilância;
os modelos padronizados de solicitação, entrega, correção e validação de dados;
o calendário inicial de reuniões, produtos e devolutivas.
Art. 70. Para implantação gradual das rotinas no primeiro exercício de vigência, serão observados os seguintes prazos máximos, contados da publicação desta Instrução Normativa:
até 45 (quarenta e cinco) dias para o primeiro Relatório Mensal de Monitoramento Socioterritorial;
até 90 (noventa) dias para a primeira atualização do Painel Municipal de Indicadores;
até 120 (cento e vinte) dias para o primeiro Relatório Semestral de Monitoramento da Rede e, quando houver base suficiente, para o primeiro relatório territorializado de violações de direitos.
§ 1º Os produtos considerarão prioritariamente o período posterior à implantação dos fluxos e modelos padronizados.
§ 2º Sempre que tecnicamente possível, serão incorporados dados disponíveis do exercício de 2026, com identificação expressa do período, da fonte, das diferenças metodológicas e das limitações.
§ 3º A ausência de série completa não impedirá a entrega inicial, devendo as lacunas ser registradas como linha de base para qualificação posterior.
Art. 71. Os fluxos específicos do Anexo V terão responsáveis, canais institucionais e modelos de registro definidos em até 30 (trinta) dias da publicação, e a primeira entrega ocorrerá no primeiro ciclo de dados disponível para cada fonte, respeitada a periodicidade correspondente.
Art. 72. Os casos omissos e as dúvidas de aplicação serão resolvidos pela gestão da Secretaria, ouvida a Vigilância Socioassistencial e, quando necessário, a assessoria jurídica, o encarregado de dados ou a unidade técnica competente.
Art. 73. Os anexos integram esta Instrução Normativa e poderão ser atualizados por ato complementar da Secretaria, desde que preservados o objeto, as responsabilidades e os prazos essenciais aqui estabelecidos.
Art. 74. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Mallet/PR, 31 de agosto de 2026.
LÍRIA DA APARECIDA ALMEIDA SOUZA
Secretária Municipal da Família e Desenvolvimento Social
Publicado por:
Paulo Sergio Kurzydlowski
Código Identificador:9D042D2C