ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2934 DE 28 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 2934 DE 28 DE ABRIL DE 2026

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO/PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Planalto/Pr, para o exercício de 2026 no valor de R$ 5.408.231,36 (Cinco milhões, quatrocentos e oito mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos), mediante as seguintes providências:

 

1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

09 – Secretaria de Saúde

09.126 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Prim. Em Saúde

02371 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

00616 – Operações de Créditos............................................R$ 1.000.000,00(Exc)

 

05 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

05.115 – Departamento de Obras

15.452.1501-1052 -Pavimentação Urbana

00655 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

00616 – Operações de Créditos............................................R$ 2.420.873,31(Exc)

 

08 – Secretaria de Esportes

08.124 – Departamento de Esportes

27.813.2701-1068 – Melhoria na Estrutura Física na Área Esportiva

02052 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

00616 – Operações de Créditos...............................R$ 1.438.920,49(Exc)

 

10 – Secretaria de Assistência Social

10.144 – Gerenciamento da Secretaria de Assistência Social

08.241.0801-1020 – Construção/Ampliação de Centros

de Mult.Uso para Comunidade

02951 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

00616 – Operações de Créditos....................................R$ 161.096,79(Exc)

 

07 – Secretaria de Educação

07121 – Departamento de Ensino

12.361.1201-1035 – Ampliação/Reformas e Construção na Rede de Ensino

01112 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

00616 – Operações de Créditos.......................R$ 387.340,77(Exc)

 

Art. 2º Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizadas por lei específica.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINTE DO PREFEITO MUNICPAL de Planalto, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.

 

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Modelo

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:9D047A02