ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 572/2019
LEI Nº 572/2019
SÚMULA: “INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES E PREGOEIROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída gratificação especial aos servidores do quadro de cargos e empregos permanentes e comissionados, designados para atuarem como membro da Comissão de Licitações e Pregoeiros da Prefeitura Municipal de Mato Rico – Estado do Paraná.
Art. 2ºOs valores das gratificações a serem concedidas aos servidores nomeados, serão os seguintes:
I – Presidente, Secretário, Membros Titulares da Comissão de Licitações e Pregoeiros: 30% do vencimento base do respectivo servidor público municipal.
Parágrafo único. Caso o servidor seja designado simultaneamente como membro da Comissão de Licitações ou Pregoeiro, fica vedada a percepção cumulativa da gratificação.
Art. 3ºAs gratificações de que trata a presente Lei visam recompensar o exercício do trabalho extraordinário desempenhado pelo servidor, em conjunto com as atribuições inerentes ao seu cargo público.
Art. 4ºAs gratificações disciplinadas nesta Lei não serão incorporadas aos vencimentos do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá encargos sociais, possuindo, assim, caráter meramente indenizatório.
Art. 5ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mato Rico, 16 de abril de 2019.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi do Lago Costa
Código Identificador:9D056481