ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.556 DE 03/08/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 135.290,12

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 135.290,12 (cento e trinta e cinco mil duzentos e noventa reais e doze centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

07.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária

07.001.20.605.0021.2.059. Manutenção das atividades do Departamento de Agricultura e Pecuária

218 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 55.656,69

 

07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural

07.002.20.606.0022.2.065. Manutenção das atividades do Departamento de Obras e Infraestrutura Rural

228 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 33.589,70

 

07.002.20.606.0022.2.067. Manutenção da malha viária e conservação rural

235 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 46.043,73

 

Total Suplementação: R$ 135.290,12

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

07.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária

07.001.20.128.0021.2.060. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.272/2016

201 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 2.000,00

 

07.001.20.605.0021.1.062. Fortalecimento da agricultura familiar

202 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 4.210,00

204 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 27.930,70

205 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10.000,00

 

07.001.20.605.0021.1.063. Fortalecimento da produção agrícola e pecuária

207 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.960,40

209 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 13.707,00

615 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10.000,00

 

07.001.20.605.0021.2.058. Pagamento de salários e encargos sociais

214 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 7.018,99

 

07.001.20.605.0021.2.059. Manutenção das atividades do Departamento de Agricultura e Pecuária

217 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.419,30

219 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.000,00

 

07.001.20.606.0021.1.064. Revitalização e Ampliação do Parque de Exposições Francisco Rutcoski

223 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 4.043,73

 

07.001.20.606.0021.2.061. Manutenção do Parque de Exposições Francisco Rutcoski

224 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00

225 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00

 

07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural

07.002.20.606.0022.2.065. Manutenção das atividades do Departamento de Obras e Infraestrutura Rural

231 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 20.000,00

 

Total Redução: R$ 135.290,12

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de agosto de 2022.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
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