ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.582, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito adicional no exercício de 2025, para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.529, de 31 de dezembro de 2024),crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atender a programação constante do Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1° decorrem do excesso de arrecadação conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021 (Plano Plurianual), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.517, de 26 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2025, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Pitanga/PR, 16 de dezembro de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito
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ANEXO I |
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Suplementação |
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Programática |
Fonte |
Descrição |
Valor |
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21 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL |
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21.006 |
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FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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21.006.18.452.1401.2.159 |
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Gestão de Resíduos Sólidos |
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748 - 4.4.90.61.00.00 |
1000 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
200.000,00 |
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Total Suplementação: |
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200.000,00 |
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ANEXO II |
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Redução |
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Programática |
Fonte |
Descrição |
Valor |
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02 |
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GABINETE DO PREFEITO |
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02.004 |
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ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO |
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02.004.04.121.0201.2.008 |
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Assessoria de Planejamento |
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38 - 3.3.90.39.00.00 |
1000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
200.000,00 |
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Total Redução: |
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200.000,00 |
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:9D0EBEF5