ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.582, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito adicional no exercício de 2025, para os fins que especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.529, de 31 de dezembro de 2024),crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atender a programação constante do Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1° decorrem do excesso de arrecadação conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021 (Plano Plurianual), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.517, de 26 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2025, no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 16 de dezembro de 2025.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito

 

ANEXO I

Suplementação

 

 

 

Programática

Fonte

Descrição

Valor

21

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL

 

21.006

 

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

21.006.18.452.1401.2.159

 

Gestão de Resíduos Sólidos

 

748 - 4.4.90.61.00.00

1000

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

200.000,00

Total Suplementação:

 

 

200.000,00

 

ANEXO II

Redução

 

 

 

Programática

Fonte

Descrição

Valor

02

 

GABINETE DO PREFEITO

 

02.004

 

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

 

02.004.04.121.0201.2.008

 

Assessoria de Planejamento

 

38 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

200.000,00

Total Redução:

 

 

200.000,00


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:9D0EBEF5