ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.351/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.385,24 (Sete mil e trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.385,24 (Sete mil e trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos):
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
|
08.000 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
|
08.002 |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
|
|
|
08.243.0021.6054 |
FMDCCA - Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade |
|
|
|
3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
3.00.906 |
85,24 |
|
3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
1.00.906 |
7.300,00 |
|
TOTAL |
7.385,24 |
||
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I - O valor de R$ 85,24 (Oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) com superávit financeiro da seguinte fonte de recurso:
|
ID/USO/FONTE |
Descrição |
VALOR |
|
3.00.906 |
Estruturação SUAS Investimento – Emenda Toninho Wandscheer APAE |
85,24 |
|
TOTAL |
85,24 |
|
II – O valor de R$ 5.300,38 (Cinco mil e trezentos reais e trinta e oito centavos) de Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
|
Rubrica de Receita |
ID/USO/ FONTE |
Descrição Receita |
VALOR |
|
1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00 |
1.00.906 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
5.300,38 |
|
TOTAL |
5.300,38 |
||
III – O valor de 1.999,62 (Um mil e novecentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
|
Rubrica de Receita |
ID/USO/ FONTE |
Descrição Receita |
VALOR |
|
1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00 |
1.00.906 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
1.999,62 |
|
TOTAL |
1.999,62 |
||
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 06 de maio de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:9D162698