ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.663 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a regulamentação da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) no Município de Mallet, Estado do Paraná, nos termos da Lei nº 1.629/2024 (Plano Diretor Municipal) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei regulamenta o instrumento urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir, nos termos da legislação que institui o Plano Diretor Municipal de Mallet, e dá outras providências.
Parágrafo único. A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) consiste no direito de construir acima do Coeficiente de Aproveitamento (CA) Básico adotado pelo Município, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, de acordo com os critérios e procedimentos definidos nesta Lei, sendo mantidas as exigências de recuos, taxa de ocupação e taxa de impermeabilização definidas na Lei Municipal nº 1.630/2024 que dispõe sobre o de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 2º. O potencial construtivo adicional, somente poderá ser utilizado nas zonas urbanas onde haja um coeficiente de aproveitamento básico e um máximo, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§ 1º. As zonas urbanas que poderão receber potencial construtivo, conforme estabelecido no Quadro 2, Anexo II, da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo do município, são as seguintes:
I - Zona Residencial 2 (ZR2);
II - Zona Residencial 3 (ZR3);
III - Zona Especial de Comércio (ZEC).
§ 2°. Para fins desta Lei são adotados os seguintes conceitos:
I - Coeficiente de Aproveitamento: é o valor numérico que deverá ser multiplicado pela área do lote para se obter a área máxima computável a construir, constituindo-se no potencial construtivo do lote;
II - Coeficiente de Aproveitamento Básico: é a área máxima que se pode construir no lote sem a aquisição da OODC ou sem a transferência de potencial construtivo;
III - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: é a área máxima que se pode construir no lote quando adquirida a OODC ou a transferência de potencial construtivo.
Art. 3º. O potencial construtivo adicional será requerido durante o processo de análise de projeto perante o órgão municipal competente, seguindo o seguinte procedimento:
I - o interessado solicitará consulta prévia para verificar a viabilidade urbanística do empreendimento, considerando os aspectos legais pertinentes;
II - como resultado da consulta prévia, o interessado será informado sobre a possibilidade ou não da realização da outorga, bem como da gratuidade ou onerosidade com respectivo preço da concessão pretendida;
III - caso a outorga seja possível, após apresentação do(s) projeto(s) do empreendimento será realizada a análise dos mesmos;
IV - uma vez aprovado o projeto, será gerada a(s) guia(s) de pagamento com valor da OODC da área adicional aos parâmetros básicos, como condição obrigatória à concessão do Alvará de Construção;
V - o não pagamento integral do valor devido implicará em impossibilidade da obtenção do "Habite-se" e do Alvará de Funcionamento;
VI - não sendo aprovado o projeto, mesmo havendo possibilidade da outorga, não será gerada a guia da OODC nem o Alvará para construir.
Art. 4º. A compra do potencial construtivo adicional se dará mediante contrapartida financeira ao Município.
§ 1º. O órgão municipal competente intimará o interessado para pagamento da contrapartida financeira, especificando o seu valor.
§ 2º. A intimação será efetuada mediante sistema eletrônico de protocolo utilizado pelo município, no mesmo processo de requerimento de Alvará de Construção onde a compra do potencial construtivo adicional foi solicitada.
Art. 5º. O cálculo do valor da contrapartida financeira será baseado no custo médio por metro quadrado da construção civil no estado do Paraná de acordo com o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI - Paraná), estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e será calculado aplicando a fórmula a seguir: (Emenda modificativa).
Cf = (CAp - CAb) x Al x 0,05 x SINAPI
Onde: Cf: Contrapartida financeira;
CAp: Coeficiente de Aproveitamento pretendido pelo interessado;
CAb: Coeficiente de Aproveitamento básico da zona urbana onde se localiza o lote;
Al: área total do lote, em metros quadrados (m²);
SINAPI: Valor mensal atualizado da SINAPI - Paraná.
§ 1º. O Coeficiente de Aproveitamento pretendido (CAp) deverá ser calculado pela fórmula a seguir:
CAp = Área total a construir / Área total do lote
Art. 6º. O pagamento do valor correspondente à aquisição do coeficiente de aproveitamento poderá se dar das seguintes formas: (Emenda modificativa).
I - à vista, com prazo de pagamento em 30 (trinta) dias;
II - parcelado em até 18 (dezoito) vezes, sendo a primeira para até 90 (noventa) dias.
§ 1º. Se pago à vista, o valor total terá um desconto de 5% (cinco por cento);
§ 2º. Se parcelado, o valor devido a título de contrapartida financeira pela utilização da OODC deverá ser corrigido de acordo com os índices de reajustamento utilizados pela Fazenda Pública municipal para fins de atualizações de débitos tributários.
Art. 7º. A expedição do “Habite-se” da respectiva obra que solicitou o potencial construtivo adicional ficará condicionado ao pagamento integral da contrapartida financeira, bem como das despesas acessórias e conexas cabíveis.
Art. 8º. O pagamento da contrapartida financeira deverá ser realizado de acordo com as especificações da guia de pagamento emitido pelo órgão municipal competente.
Art. 9º. Estarão isentos da contrapartida:
I - regularizações fundiárias promovidas por meio de programas públicos;
II - projetos de preservação e reabilitação do patrimônio histórico tombado;
III - entidades públicas e empresas estatais de qualquer nível de governo, mantida a obrigação de comprovar a finalidade e interesse público pelo empreendimento.
Art. 10º. Fica o Executivo autorizado a receber imóvel de interesse da municipalidade em pagamento da OODC, devendo o imóvel ser avaliado por comissão municipal competente para obtenção de seu valor de mercado.
Parágrafo único. O CONCIDADE deverá deliberar sobre o interesse da municipalidade em receber o imóvel na hipótese do caput do artigo, votando a favor ou contra tal possibilidade.
Art. 11. A validade da OODC está condicionada a validade do Alvará de construção.
Parágrafo único. Não caberá qualquer tipo de ressarcimento pela não utilização da OODC, no prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 12. A OODC deverá ser utilizada quando da regularização de empreendimentos que superem o coeficiente de aproveitamento básico e necessite da outorga para regularização da área excedente, cabendo ao proprietário do imóvel irregular requerer ao órgão municipal competente o pedido de regularização.
§ 1º. Serão considerados empreendimentos passíveis de regularização àqueles que não possuírem alvará de construção ou alvará de conclusão de obras (Habite-se).
§ 2º. O órgão municipal competente adotará os procedimentos de regularização previstos na legislação urbanística e edilícia vigente, observando os requisitos e etapas já estabelecidos no âmbito municipal.
§ 3º. A regularização da área excedente através da OODC não exime o interessado do cumprimento das demais normas urbanísticas, ambientais, sanitárias, de segurança, acessibilidade e de proteção ao patrimônio histórico-cultural eventualmente aplicáveis.
§ 4º. O pagamento da contrapartida financeira relativa à OODC não gera, por si só, direito adquirido à regularização, ficando esta condicionada à aprovação técnica e jurídica do pedido pelo órgão competente.
§ 5º. A regularização de edificações por meio da OODC dependerá de vistoria técnica do órgão municipal competente para verificação de conformidade, salubridade e segurança da edificação.
§ 6º. É vedada a regularização de edificações situadas em áreas públicas invadidas, áreas de preservação permanente (APP), zonas de risco ou outras áreas consideradas não edificáveis pela legislação vigente.
Art. 13. Os recursos arrecadados serão vinculados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 16 de setembro de 2025.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:9D23D6F8