ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1610, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O item II da Emenda Impositiva n° 01/2022, que integra a Lei Municipal n°. 1.549/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Item II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família - Atividades desenvolvidas pela Associação de Amigos e Mulheres Solidárias - CNPJ. 19.741.299/0001-63
Valor - R$ 49.750.76 (Quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais, setenta e seis centavos)
Art. 2° Permanecem inalterados os demais dispositivos da Emenda Impositiva n°. 01/2022, bem como da Lei Municipal nº 1.549/2022 que fixou o Orçamento para o Exercício Financeiro de 2023.
Art. 3° Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a promover as devidas adequações no orçamento vigente, inclusive suplementar se necessário for.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 06 de outubro de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:9D24C531