ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1713, DE 17 DE JULHO DE 2025.

Altera o inciso I, e suprime o inciso V do art. 4º da Lei 1.520/2022, que “Regulamenta, nos termos do art. 14, § 1º, inciso I, da Lei nº14.113, de 25 de dezembro de 2020, a necessidade de avaliação de critérios técnicos de mérito e desempenho aos profissionais do magistério interessados na nomeação à direção de instituição da rede municipal de ensino, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguintelei:

 

Art. 1ºAltera o inciso I, e suprime o inciso V do art. 4º da Lei 1520/2022 passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º ....

I – Ser servidor efetivo e estável;

...

Art. 2ºEstaleientra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras, 17 de julho de 2025.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
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