ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1069/2025
LEI Nº 1069/2025
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2025, na LOA 2025 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2025 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
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ORGÃO 07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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UNIDADE 07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2025 |
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07.001.12.365.0009.1.109. 4.4.90.51.00.00. |
p |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PLAYGROUND COM IMPLANTAÇÃO - CONVÊNIO 15/2025 SECID |
Proporcionar um ambiente mais adequado e seguro para o desenvolvimento das crianças atendidas pelo CMEI, estimulando a socialização, a criatividade e o desenvolvimento motor por meio do brincar. |
UNIDADE |
31855 |
R$ 200.000,00 |
|
07.001.12.365.0009.1.109. 4.4.90.51.00.00. |
p |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PLAYGROUND COM IMPLANTAÇÃO - CONVÊNIO 15/2025 SECID |
Proporcionar um ambiente mais adequado e seguro para o desenvolvimento das crianças atendidas pelo CMEI, estimulando a socialização, a criatividade e o desenvolvimento motor por meio do brincar. |
UNIDADE |
03501 |
R$ 104.234,33 |
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TOTAL |
R$ 304.234,33 |
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Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1054/2024 de 16 de agosto de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2025 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.001.12.365.0009.1.109
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PROGRAMA |
PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO |
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OBJETIVO |
Manutenção da unidade de ensino - Desenvolver ações eficientes para melhorar as condições de educação com fortalecimento do ciclo básico de alfabetização; Promover a capacitação dos profissionais do quadro de pessoal e magistério; Propiciar melhor condição ao transporte de alunos da rede escolar; Readequar prédios escolares e executar os programas instituídos pela Secretaria Estadual de Educação e Ministério da Educação/Fundo Nacional de Educação; FUNDEB 60% - Remuneração do magistério com Educação Infantil, Ensino Fundamental, Especial e Educação de Jovens e Adultos; FUNDEB 40% - Gerenciar e manter as escolas, capacitar professores e demais servidores, conservação de imóveis, gerenciamento do transporte escolar, manutenção da educação fundamental, jovens e adultos; ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO INFANTIL e EDUCAÇÃO EM CRECHES - construir e reformar salas de aulas, gerenciar e manter o transporte escolar e a estrutura educacional municipal, com utilização de recursos de convênios e recursos próprios nas fontes 25% e 5%; MERENDA ESCOLAR - Realizar a complementação no fornecimento da merenda escolar aos alunos da rede municipal e ensino. |
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TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNID. DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
|
P |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PLAYGROUND COM IMPLANTAÇÃO - CONVÊNIO 15/2025 SECID |
CONVENIO |
UNIDADE |
1 |
R$ 304.234,33 |
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei Municipal 1064/2024) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 304.234,33 (trezentos e quatro mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2025, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.001.12.365.0009.1.109
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ESPECIFICAÇÃO |
ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUB- FUNÇÃO |
PROGRAMA |
PROJETO ATIVIDADE |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
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Educação |
07 |
001 |
12 |
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Educação Infantil |
07 |
001 |
12 |
365 |
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PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO |
07 |
001 |
12 |
365 |
0009 |
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AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PLAYGROUND COM IMPLANTAÇÃO - CONVÊNIO 15/2025 SECID |
07 |
001 |
12 |
365 |
0009 |
1.109 |
4.4.90.51.00.00 |
31855 |
R$ 200.000,00 |
|
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PLAYGROUND COM IMPLANTAÇÃO - CONVÊNIO 15/2025 SECID |
07 |
001 |
12 |
365 |
0009 |
1.109 |
4.4.90.51.00.00 |
03501 |
R$ 104.234,33 |
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TOTAL GERAL |
R$ 304.234,33 |
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Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes de superávit financeiro e provável excesso de arrecadação no valor total de R$ 304.234,33 (trezentos e quatro mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
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RECEITA |
FONTE |
CONTA |
VALOR |
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2.4.2.2.99.0.1.33.00 |
31855 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PLAYGROUND COM IMPLANTAÇÃO - CONVÊNIO 15/2025 SECID |
R$ 200.000,00 |
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TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO |
R$ 200.000,00 |
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Superávit Financeiro
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FONTE |
CONTA |
VALOR |
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03501 |
Receitas de Alienações de Ativos - exercício anterior |
R$ 104.234,33 |
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TOTAL DO SUPERÁVIT |
R$ 104.234,33 |
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM- AM 2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul/PR, em 17 de Março de 2025.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Aparecido Israel
Código Identificador:9D415333