ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1842/2022
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº079/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a despender recursos financeiros na forma de ajuda de custo com o “Programa Médicos pelo Brasil”, instituído pela Lei Federal n.º 13.958, de 18 de dezembro de 2019, regulamentado pela Portaria GM/MS nº 3.353, de 02 de dezembro de 2021 e alterado pela Portaria GM/MS nº 3.193, de 02 de agosto de 2022, objetivando o atendimento da demanda do Sistema Municipal de Saúde.
Art. 2º A ajuda de custo compreenderá o valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por médico bolsista e terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Médicos pelo Brasil atuar no Município de General Carneiro, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 3º A ajuda de custo será repassada durante todo o período da execução do Projeto na proporção da efetividade mensal do médico participante.
Art. 4º Os benefícios instituídos por esta Lei não se caracterizam como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de General Carneiro, sendo de caráter indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do Médico beneficiado.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso seja necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, 20 de setembro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:9D4210C8