ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
DECRETO MUNICIPAL N.º 62/2026

Súmula: DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ESTRADA RURAIS DO MUNICÍPIO DE TOMAZINA, AFETADAS POR INTENSAS CHUVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Sr. Cezar Bueno de Melo, Prefeito de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.100, I da Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO a ocorrência de situação anormal provocada pelo elevado volume e intensidade de chuvas verificadas no Município de Tomazina;

CONSIDERANDO que as chuvas intensas resultaram em grandes danos e prejuízos às estradas rurais do Município, as quais passaram a se encontrar em condições inadequadas de tráfego;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 8º, º3º da Lei Federal de nº 12.65, de 25 de maio de 2012,

CONSIDERANDO a previsão da continuidade das fortes chuvas em decorrência do fenômeno natural denominado El ninõ;

 

DECRETA:

Art. 1 º Fica declarada Situação de Emergência nas estradas rurais afetadas pelas intensas chuvas no Município de Tomazina.

Art. 2º Fica autorizado, em caráter de urgência, o início imediato das ações de resposta ao desastre e dos serviços de prevenção e recuperação das estradas rurais do Município.

Art. 3º Permanece válida a situação de Emergência, até que finalizadas as referidas obras e serviços de reparação dos danos.

Art. 4º º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.

 

Tomazina, 03 de setembro de 2026.

 

CEZAR BUENO DE MELO

Prefeito 


Publicado por:
Marciele Isabel Munaro
Código Identificador:9D48D113