ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1378.2019
Lei Municipal nº 1378/2019.
Súmula: Autoriza a concessão de reposição inflacionária incidente sobre os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Mallet e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder uma reposição inflacionária de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), incidente sobre os subsídios dos Agentes Políticos Municipais de Mallet, Paraná.
Art. 2°. O coeficiente utilizado para a concessão de reposição inflacionária e previsto no artigo 1º desta lei é aquele apurado através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – I.B.G.E. acumulado no período compreendido entre os meses de Janeiro a Dezembro de 2018.
Art. 3°. A reposição inflacionária prevista nesta lei será retroativa a 1º de janeiro de 2019.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das Dotações próprias da Lei Orçamentária Anual do Município para o Exercício Financeiro de 2019.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 14 de março de 2019.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei e de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:9D4F7DDE