ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1306/2014

SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica reajustado a partir de 01 de março de 2014, os salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, aplicando-se o índice de 5,385% (cinco vírgula trezentos e oitenta e cinco) por cento, a título de reposição pela perda inflacionária do período de um ano.

 

Art. 2º - O valor mínimo a título de salário a ser pago pela Câmara Municipal de Iporã, não será inferior a R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), a partir de 01 de janeiro de 2014, o que equivale ao mínimo fixado pelo Governo Federal.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2014.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e catorze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:9D5476FD