ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1306/2014
SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reajustado a partir de 01 de março de 2014, os salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, aplicando-se o índice de 5,385% (cinco vírgula trezentos e oitenta e cinco) por cento, a título de reposição pela perda inflacionária do período de um ano.
Art. 2º - O valor mínimo a título de salário a ser pago pela Câmara Municipal de Iporã, não será inferior a R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), a partir de 01 de janeiro de 2014, o que equivale ao mínimo fixado pelo Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2014.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e catorze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:9D5476FD