ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO
GOVERNADORIA
GOVERNADORIA
DECRETO Nº 066 DE 30 DE ABRIL DE 2015.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL NECESSÁRIO PARA PASSAGEM DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLORADO-ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme disposição do artigo 80, inciso I, letra “e” da LOM;
R E S O L V E:
Art. 1º - Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pelo Município de Colorado – Estado do Paraná, parte ideal de imóvel situado no Município e Comarca de Colorado, conforme memorial descritivo em anexo¹ necessário para a servidão administrativa de passagem de rede coletora de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Colorado e respectiva descrição perimétrica, constando pertencer a FUNVAPAR – FUNDAÇÃO VALE DO PARANAPANEMA – OCUPANTE.
Art. 2º Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor do Município de Colorado para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotamento.
Art. 3º. Fica autorizada ao Município de Colorado promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição administrativa descrita no anexo conforme indicação do art. 1º, deste Decreto, na forma da legislação vigente.
Art. 4º O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa descrito no art.1º, limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro das referidas áreas, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções, fazer plantações de elevado porte, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.
Art. 5º O Município de Colorado poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a para os fins do disposto nos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto Lei Federal nº. 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2786, de 21 de maio de 1956.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Colorado, 30 de abril de 2015.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES
Prefeito de Colorado
¹- O referido Memorial Descritivo anexo, se encontra nos arquivos da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Urbanismo, a disposição para consultas.
Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
Código Identificador:9D576FAE