ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2197

LEI Nº 2197/2025

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO À LOA DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto à LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 344.517,41 (trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e um centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito

Adicional

Especial

797

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.

10.1.15.451.24.1034 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Casa Mortuária na

Sede e Distritos.

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários

(Livres) Ex. Corrente.

238.385,63

Especial

798

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.

10.1.15.451.24.1034 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Casa Mortuária na Sede e Distritos.

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00960 - Construção Casa

Mortuária Santa Rita 1443/2022 - SEDU

106.131,78

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberta no artigo anterior, fica indicado:

I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2024, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 238.385,63 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

238.385,63

 

II. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 106.131,78 (cento e seis mil, cento e trinta e um reais e setenta e oito centavos), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

Excesso

4242299010100000000

Vínculo: 00960 - Construção Casa Mortuária Santa Rita 1443/2022 - SEDU.

106.131,78

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 04 de julho de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:9D5B5557