ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2197
LEI Nº 2197/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO À LOA DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto à LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 344.517,41 (trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e um centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Especial |
797 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. |
10.1.15.451.24.1034 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Casa Mortuária na Sede e Distritos. 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente. |
238.385,63 |
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Especial |
798 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. |
10.1.15.451.24.1034 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Casa Mortuária na Sede e Distritos. 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00960 - Construção Casa Mortuária Santa Rita 1443/2022 - SEDU |
106.131,78 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberta no artigo anterior, fica indicado:
I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2024, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 238.385,63 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte de Recurso |
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00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
238.385,63 |
II. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 106.131,78 (cento e seis mil, cento e trinta e um reais e setenta e oito centavos), nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte de Recurso |
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Excesso |
4242299010100000000 Vínculo: 00960 - Construção Casa Mortuária Santa Rita 1443/2022 - SEDU. |
106.131,78 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 04 de julho de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:9D5B5557