ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1555, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Origem: Projeto de Lei nº 22/2024 - Legislativo
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2025 A 2028.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam fixados os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para os exercícios de 2024 a 2028, nos seguintes valores:
I - Prefeito Municipal: R$ 20.664,85 (vinte mil seiscentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos) mensais;
II - Vice-Prefeito Municipal: R$ 10.332,42 (dez mil trezentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos) mensais;
III - Secretários Municipais: R$ 8.631,94 (oito mil seiscentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos) mensais.
Art. 2º O valor dos subsídios de que trata esta Lei não poderá ultrapassar os limites fixados pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários poderá ter seu valor corrigido pelo mesmo índice e na mesma data da revisão geral da remuneração dos servidores municipais, à título de revisão geral anual, conforme assegurado pelo art. 37, X da Constituição Federal e art. 30, VII da Lei Orgânica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Piên/PR, 25 de setembro de 2024.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:9D5C5CA7