ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO N°11 DE 2025 - NOMEIA COMISSÃO REMUME

DECRETO Nº 11

06 DE MARÇO DE 2025

 

SÚMULA: Nomeia Comissão Técnica para elaboração da relação de medicamentos a serem disponíveis na rede pública do Município de Goioxim.

 

EDER DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município.

 

Considerando a Resolução nº. 338 de 06 de maio de 2004 - que aprovou a Política Nacional de Assistência Farmacêutica;

 

Considerando a necessidade de cumprir as atribuições e diretrizes daorganização e funcionamento da Assistência Farmacêutica do Município de Goioxim – Paraná;

 

Considerando a Portaria GM/MS n° 1.555, de 30 julho de 2013, quedispõe sobre as normas de financiamento e execução do ComponenteBásico da Assistência Farmacêutica;

 

Considerando a Resolução de Consolidação CIT n.º 1, de 30 de marçode 2021, que apresenta a composição dessa Relação de acordo com asresponsabilidades de financiamento da Assistência Farmacêutica entreos entes (União, estados e municípios), além de apresentar os medicamentos oferecidos em todos os níveis de atenção RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS RENAME 2022 e nas linhasde cuidado do SUS, proporcionando transparência nas informações sobre o acesso aos medicamentos do SUS.

 

DECRETA

 

Art. 1º -Nomear a Comissão Técnica para elaboração da relaçãode medicamentos a serem disponíveis na rede Pública do Município de Goioxim, fica criada a Comissão Técnica queficará responsável para elaboração do REMUME – RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICMANTOS ESSENCIAIS DA REDE MUNICIPALDE SAUDE.

 

Parágrafo Único a Comissão terá a seguinte composição:

BIANCA PADILHA ANDRADE, FARMACÊUTICA, CRF: 21988 LOTADA NA SECRETARIA DE SAÚDE;

LUCIANE APARECIDA ZAI, ENFERMEIRA CORDENADORA DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, COREN:480467, LOTADA NA SECRETARIA DE SAÚDE;

EMILENE FOSS, ENFERMEIRA CORDENADORA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, COREN:347662, LOTADA NA SECRETARIA DE SAÚDE;

CRISDAIANE CARNEIRO, ENFERMEIRA RT, COREN:668170 PR, LOTADA NA SECRETÁRIA DE SAÚDE-UBS CENTRO;

TAINÁ SALES PRUDÊNCIO FREIRE, MEDICA APS, CRM: 53779 PR, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 06 de março de 2025.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/03/2025. Edição 3230
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