ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2788/2024

LEI Nº 2788/2024

 

Altera a Lei Municipal 2.354/2019 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Altera-se o §1º do art. 1º da Lei Municipal 2.354/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§1º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é um órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo, supervisor, controlador e fiscalizador da política municipal do idoso, de composição paritária, vinculado à Secretaria Municipal da Mulher, Idoso e Juventude, responsável pela coordenação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”.

 

Art. 2º Altera-se o art. 4º da Lei Municipal 2.354/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º O Conselho é vinculado à estrutura da Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude, que coordenará a execução da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e é formado por órgãos ou entidades governamentais e não governamentais, com representação paritária, composto por membros titulares e respectivos suplentes dos seguintes segmentos:

I - 09 (nove) representantes das Secretarias Municipais que desempenham suas atribuições na consecução da Política Municipal da Pessoa Idosa, titulares e seus respectivos suplentes, observando-se, sempre que possível, a seguinte representação ideal:

a) 01 (um) integrante da Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude;

b) 01 (um) integrante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) integrante da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes;

d) 01 (um) integrante da Secretaria-Geral de Governo;

e) 01 (um) integrante da Secretaria de Administração e Finanças;

f) 01 (um) servidor designado pela Chefia de Gabinete, preferencialmente com graduação de nível superior em Direito;

g) 01 (um) integrante da Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas;

h) 01 (um) integrante da Secretaria de Assistência Social e Cidadania;

i) 01 (um) integrante dos Departamentos de Cultura ou Esportes e Lazer;.

II – 09 (nove) representantes de entidades não governamentais que desenvolvem ações relacionadas com o atendimento dos direitos da pessoa idosa, titulares e seus respectivos suplentes, observando-se, sempre que possível, a seguinte representação ideal:

a) 03 (três) integrantes de associações ou clube de idosos de Dois Vizinhos;

b) 04 (quatro) representantes de clubes de serviços;

c) 01 (um) representante da Subseção de Dois Vizinhos da Ordem dos Advogados do Brasil; e

d) 01 (um) representante da Pastoral do Idoso ou da Pastoral da Família.”

 

Art. 3º Revoga-se o art. 5º da Lei Municipal 2.354/2019.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:9D660D00