ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°423/2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a distribuição gratuita de brinquedos diversos e Caixa de Chocolates às crianças do Município em comemoração ao Natal do ano de 2023.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE

 

LEI 

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar de acordo com a disponibilidade do Município, despesas com a distribuição gratuita de brinquedos diversos e Caixa de Chocolates às crianças do Município em comemoração ao Natal do ano de 2023.

Art. 2°. Os produtos serão adquiridos através de Processo Licitatório seguindo os critérios estabelecidos na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.

Art. 5°. O valor máximo que poderá ser gasto com as despesas decorrentes desta Lei será de até R$ 100.000,00 (cem mil reais)e correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente assim especificadas:

Órgão: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade: 001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS

Atividade: 04.122.0003.2-009 Atividades da Secretaria de Administração

Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:9D6B70A6