ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 25, DE 15 DE ABRIL DE 2025
“PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA SANCIONADA TACITAMENTE, EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL, NO TEMPO HÁBIL PREVISTO NO ART. 53, §3º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, Sr. Marcelo João Barili, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 30, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e art. 33, inciso VIII, alínea “d” do Regimento Interno desta Casa de Leis,
CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara de Vereadores do projeto de Lei do Legislativo nº 02, de 08 de novembro de 2019, que cria a feira livre da agricultura familiar no município de Salgado Filho, Estado do Paraná, e dá outras providências, de autoria dos Vereadores Gilberto Casa, Alfredo Pereira dos Santos e Teresinha Lenir Quell;
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 27/11/2019, através do ofício nº 243 de 27 de novembro de 2019;
CONSIDERANDO a verificação da ausência de sanção ou promulgação pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal em exercício das suas funções na época, no tempo hábil previsto no art. 63, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz-se necessária a promulgação pelo Presidente da Câmara.
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR a Lei oriunda do Projeto de Lei do Legislativo nº 02, de 08 de novembro de 2019, de autoria dos Vereadores Gilberto Casa, Alfredo Pereira dos Santos e Teresinha Lenir Quell, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Parágrafo único: A referida Lei receberá o número 25, de 15 de abril de 2025.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Câmara Municipal de Vereadores de Salgado Filho/PR, 15 de abril de 2025.
MARCELO JOÃO BARILI
Presidente da Câmara de Vereadores de Salgado Filho
LEI Nº 25, DE 15 DE ABRIL DE 2025
SÚMULA: CRIA A FEIRA LIVRE DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Feira do Produtor destina-se ao Comércio a varejo de produtos hortigranjeiros, cereais, farinhas e panificados, produtos de origem animal, animais de pequeno porte e artesanatos, que ofereçam condições em relação a sua criação, transporte, conservação, manipulação, preparação e venda, a fim de que os produtores rurais do município comercializem sua produção aos consumidores do Município e da Região.
Parágrafo Único - Somente serão permitidos feirantes com domicilio no Município de Salgado Filho, incluindo os residentes em outros municípios, desde que sua propriedade faça divisa com no município de Salgado Filho.
Art. 2º - Para efeito desta Lei entende-se:
I - produtor rural: pessoa física, caracterizada como agricultor familiar com produção agropecuária própria localizada dentro do território ou que sua propriedade faça divisa com o município de Salgado Filho.
II - grupo informal: produtores familiares organizados informalmente para desenvolver atividades com objetivos comuns para a comercialização de produtos da agricultura familiar produzidos por seus associados;
III - entidade associativa: instituição representativa da agricultura familiar com personalidade jurídica formada com o objetivo de comercializar formalmente a produção de seus associados.
CAPÍTULO II
DA LOCALIZAÇÃO E HORÁRIOS
Art. 3º - A Feira do Produtor de Salgado Filho, se localizará em local e horário previamente escolhido e determinado, através de decreto do Executivo Municipal, podendo ser mudada a sua localização de acordo com as conveniências do Município e ouvido os Feirantes.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária Municipal e demais órgãos Estaduais e Federais, bem como
os órgãos de defesa do consumidor, examinarão ou farão examinar os produtos postos à venda na feira, mandando retirar imediatamente, os que não estiverem em condições de consumo.
Art. 5º - As feiras serão orientadas e fiscalizadas pela Prefeitura Municipal, cabendo a Secretaria Municipal de Agricultura a sua coordenação.
Art. 6º - Os fiscais municipais, poderão sem aviso prévio aos feirantes durante o período de funcionamento da feira, se fazer presente para observar o cumprimento das disposições regulamentares estipulados por essa lei.
Art. 7º - Todos os produtos deverão estar no local determinado para ocorrer a feira 30 (trinta) minutos antes do início da mesma, a fim de serem examinados caso a fiscalização municipal estiver no local e precisar examiná-los, onde os fiscais caso verificada alguma irregularidade, deverão mandar retirar os que julgarem impróprios ao consumo, sem prejuízo das sanções previstas em lei aos infratores.
Art. 8º - Competirá aos fiscais designados em caso de fiscalização, verificar a exatidão dos pesos e medidas utilizados na venda dos produtos feitas pelos feirantes.
Art. 9º - A exposição de produtos, bem como o agrupamento de feirantes por classes similares de mercadorias, será feita por sorteio da localização das classes e dos respectivos módulos, visando oferecer ao consumidor melhor oportunidade de escolha.
Art. 10º - São competentes para a lavratura de autos de infração e expedição de notificação, os fiscais designados que possuem as atribuições legais para a fiscalização do cumprimento por parte dos feirantes das exigências contidas nesta lei.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DOS FEIRANTES E EMPREGADOS
Art. 11º - São obrigações comuns a todos os que exercem atividades na feira do produtor:
I - cumprir o regulamento da Feira do Produtor, bem como as leis e posturas municipais;
II - usar de cortesia e respeito para com o público em geral, bem como acatar as ordens emanadas das autoridades encarregadas da fiscalização da Feira do Produtor;
III - iniciar e terminar o descarregamento de barracas, tabuleiros e mercadorias, dentro dos horários regulamentares;
IV - tratarem-se com cortesia e respeito mútuo, de modo a evitar qualquer perturbação do funcionamento da Feira do Produtor;
V - possuir em suas barracas ou tabuleiros balanças, pesos e medidas (conforme o gênero de comércio), devidamente aferidas, sem vícios ou alterações que possam lesar o comprador;
VI - pesar e medir as mercadorias com toda a exatidão, não usando qualquer artificio para ludibriar o compra;
VII - não vender gêneros e nem mantê-los expostos à venda, quando falsificados, alterados ou condenados pela Saúde Pública;
VIII - não jogar lixo na via pública ou nem nas imediações de suas barracas ou tabuleiros;
IX - conservar em suas barracas ou tabuleiros, um recipiente para guardar lixo ou qualquer detrito proveniente de seu gênero de comércio, o qual deverá ser fornecido pelo próprio feirante, sujeito a fiscalização e a penalidades impostas por esta lei em caso de descumprimento;
X - Observar nas vendas os preços constantes da tabela de preços máximos;
XI - manter as barracas e tabuleiros em completo estado de limpeza e higiene;
XII - trocar qualquer mercadoria e quando não for possível a troca, fazer a restituição da importância correspondente, quando a reclamação for apresentada no transcorrer da mesma feira e que fique apurada a sua procedência;
XIII - manter os pratos da balança sempre em rigorosa limpeza sem resíduos, jornais e restos de mercadorias;
XIV - conservar biscoitos, farinhas ou qualquer gênero alimentício que dependam de um correto armazenamento ou acondicionamento em recipientes ou embalagens adequadas, que não comprometam a qualidade do produto;
XV - os feirantes deverão comparecer a feira trajando avental e boné, segundo padrões determinados pela coordenação municipal responsável;
XVI - não anunciar as mercadorias com algazarra ou usar dizeres ofensivos ao decoro público;
XVII - não ocupar área maior do que aquela que lhe for concedida;
XVIII - não iniciar a venda de mercadorias antes do horário regulamentar, nem prolongá-lo além da hora de encerramento;
XIX - indicar de forma visível os preços das mercadorias expostas à venda;
XX - não colocar gêneros alimentícios em contato com o solo.
XXI - não podem fumar no ambiente da feira.
Parágrafo Único - As transgressões das obrigações objeto do presente artigo, serão punidas com a pena de suspensão temporária ou definitiva do feirante, obedecidos os seguintes critérios:
a) primeira suspensão temporária, não superior a 30 (trinta) dias, por infração a qualquer item do presente artigo;
b) segunda suspensão temporária, não podendo ser superior a 60 (sessenta) dias, na reincidência da infração de qualquer item do presente artigo;
c) suspensão definitiva desde que já tenha sofrido as penas citadas nos itens a e b e voltar a reincidir, ou deixar de comparecer a quatro feiras consecutivas, salvo caso de força maior, devidamente comprovada a impossibilidade de comparecimento.
CAPÍTULO IV
DOS PREÇOS
Art. 12 - O comércio na Feira do Produtor, será exercido em conformidade com a presente lei, ficando sujeito a uma tabela de preços máximos, organizada pela coordenação municipal competente e os Feirantes.
§ 1º - Essa tabela será feita tendo-se em conta os preços correntes no mercado varejista da cidade, reduzindo-se em 20% (vinte por cento) os produtos hortigranjeiros e 10% (dez por cento) os demais produtos.
§ 2º - Para aqueles produtos que normalmente não são comercializados nesta praça, o preço ficará sujeito a lei da oferta e da procura.
§ 3º Os feirantes participarão da elaboração da tabela de preços após a sua formação oficial.
CAPÍTULO V
DA LICENÇA
Art. 13 - A licença para o comércio na Feira do Produtor será fornecida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Agricultura, devendo o interessado requerê-la no protocolo da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único: O feirante deverá informar a relação por escrito quando do protocolo junto a Prefeitura Municipal, quais os produtos e mercadorias, que pretender expor a venda na Feira Municipal.
Art. 14 - O número de feirantes será de acordo com espaço disponibilizado pela Prefeitura Municipal e estabelecido em Decreto Municipal e eventualmente aumentado também por Decreto, caso tenha maior número de feirantes interessados em expor seus produtos.
Art. 15 - A matrícula dos feirantes dar-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - Carteira de Identidade;
II - Atestado de Saúde;
II - Documento de propriedade rural ou contrato de arrendatário.
Parágrafo único - Aprovada a matrícula do feirante, o órgão municipal coordenador da feira, expedirá o Alvará de Licença, renovável automaticamente a cada exercício no mês de janeiro.
CAPÍTULO VI
DA CONCESSÃO
Art. 16 - A Administração Municipal concederá os serviços de exploração de barracas na Feira do Produtor com prazo, somente a produtores aprovados pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Parágrafo Único - O feirante deverá providenciar a barraca a qual deverá ser confeccionada (com cobertura e tabuleiro de exposição) de acordo com os padrões, modelos, cores e dimensões estabelecidos e aprovados pela Prefeitura.
Art. 17 - O espaço utilizado pelo feirante será concedido pela Administração Municipal.
CAPÍTULO VII
DO TÉRMINO DA FEIRA
Art. 18 - Terminada a feira, os feirantes deverão providenciar o acondicionamento adequado do lixo acumulado durante a feira e a limpeza da área ocupada pelo mesmo, cabendo a Prefeitura Municipal o recolhimento do lixo acumulado e das barracas caso necessário.
Art. 19 - Na hora fixada para o encerramento da Feira do Produtor, os feirantes suspenderão as vendas, procederão o recolhimento das sobras e de seus respectivos pertences.
CAPÍTULO VIII
DA INSTALAÇÃO DAS BARRACAS
Art. 20 - Compete ao feirante montar as barracas no local fixado no artigo terceiro.
Parágrafo Único - A distribuição dos módulos será efetuada mediante sorteio observado o disposto no artigo nono desta lei, não sendo permitido a sua permuta ou substituição sem o consentimento da coordenação municipal.
CAPÍTULO IX
DO TRANSPORTE E DESCARREGAMENTO DOS PRODUTOS
Art. 21 - Os feirantes providenciarão às suas custas, o transporte dos gêneros destinados à venda na Feira do Produtor.
Art. 22 - Depois de descarregados, os veículos de transporte e animais deverão ser imediatamente retirados para local, onde não atrapalhem a passagem das pessoas ou perturbem o trânsito, nem possam ocasionar acidentes.
Art. 23 - O descarregamento e a arrumação das mercadorias, só serão permitidas no horário fixado no artigo terceiro.
CAPÍTULO X
DAS MULTAS E DA SUA APLICAÇÃO
Art. 24 - As infrações de quaisquer dispositivos deste regulamento, assim como a lei ou Postura municipal relativas as Feiras do Produtor, serão punidas de conformidade com a legislação vigente.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25 - Os salames, as linguiças e produtos similares deverão ser expostos de maneira adequada, colocados sobre as mesas ou em recipientes apropriados, observados rigorosamente os preceitos de higiene e limpeza.
Parágrafo Único - É expressamente proibida a venda de carne fresca de qualquer espécie de animais.
Art. 26 - Os produtos laticínios expostos a venda, devem ser conservados em recipientes apropriados a prova de pó e outras impurezas, satisfeitas ainda as demais condições de higiene.
Parágrafo Único - É expressamente vedada a venda de leite fresco.
Art. 27 - Fica permitida a venda de bebida alcoólica, quando de fabricação própria, porém é expressamente proibido o seu consumo no local da feira.
Art. 28 - É expressamente proibida no recinto da feira do Produtor a revenda de mercadorias adquiridas na Feira, atacados, mercados, ou vindo de outros municípios, com exceção ao disposto no artigo primeiro em seu parágrafo único.
Art. 29 - após o encerramento da feira, as mercadorias restantes deverão ser totalmente recolhidas do local, não podendo o feirante deixar restos ou sobras sob pena de infração a esta lei.
Art. 30 - Obedecendo aos critérios estabelecidos nos artigos anteriores, pode a Administração Municipal e a Associação dos Feirantes, nos casos omissos e nos casos de emergência, tomar as providências que as circunstâncias aconselharem para que a Feira do Produtor não se desvirtue de suas finalidades.
Art. 31 - Cabe ao Executivo Municipal:
II – conceder, revalidar, cancelar, suspender e revogar autorizações;
III – baixar atos normativos referentes a locais, dias de funcionamento, medidas de higiene, lotação, obrigatoriedade de uso de equipamentos especiais, e demais especificações de barracas utilizadas.
Art. 32 - Será permitida apenas e tão somente, 01 (uma) barraca por titular de matrícula.
Art. 33 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Poder Executivo, mediante Decreto se for necessário.
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Salgado Filho/PR, 15 de abril de 2025.
MARCELO JOÃO BARILI
Presidente da Câmara de Vereadores de Salgado Filho
Publicado por:
Carla Luciane Barcarol
Código Identificador:9D749817