ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.639/2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação/água potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e pela Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013.
Art. 2º - O Município de Paula Freitas fica obrigado a respeitar os limites e condições estabelecidos pelo Governo Federal, no tocante ao Programa Mais Médicos.
Parágrafo único: Através de ato próprio do Chefe do Poder Executivo serão estabelecidos os valores e condições, sempre respeitando os limites estabelecidos pelas normas federais, em especial a Portaria nº 300, de 5 de outubro de 2017, Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Ministério da Saúde ou outras que a venham a substituir.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 3.3.90.48.00 pra as despesas referentes à moradia e nº 3.3.90.46.00 para as despesas referentes a alimentação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paula Freitas, PR, 30 de novembro de 2023.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:9D7E8033