ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 273/2025

Exercício: 2025

Decreto nº 273/2025 de 10/12/2025

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de ASTORGA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 3.321/2024 de 11/12/2024.

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.156.171,41 (dois milhões, cento e cinquenta e seis mil, cento e setenta e um reais e quarenta e um centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

06.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E

SOCIAL

 

06.002.00.000.0000.0.000.

 

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

06.002.12.361.0011.2.026.

 

ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

404 - 3.1.90.11.00.00

01104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL

13.783,15

443 - 3.3.90.46.00.00

01104

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.485,06

2123 - 3.1.90.11.00.00

11040

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL

194.060,08

2126 - 3.1.91.13.00.00

11040

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

22.339,81

06.002.12.361.0011.2.027.

 

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

448 - 3.1.90.11.00.00

01104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL

62.873,44

452 - 3.1.90.16.00.00

01104

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL

CIVIL

14.160,71

475 - 3.3.90.46.00.00

01104

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

3.040,00

06.002.12.365.0011.2.030.

 

ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CHECHE

 

516 - 3.1.90.11.00.00

01104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL

7.752,17

553 - 3.3.90.46.00.00

01104

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.183,30

2128 - 3.1.90.11.00.00

11040

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL

265.962,31

2131 - 3.1.91.13.00.00

11040

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

36.194,90

06.002.12.365.0011.2.031.

 

ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA

 

589 - 3.3.90.46.00.00

01104

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.216,00

2133 - 3.1.90.11.00.00

11040

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL

44.169,22

2136 - 3.1.91.13.00.00

11040

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

6.183,68

06.003.00.000.0000.0.000.

 

ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

06.003.12.361.0011.2.038.

 

ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

 

626 - 3.1.90.11.00.00

01101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

39.066,00

 

 

PESSOAL CIVIL

 

2606 - 3.1.90.11.00.00

11040

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL

107.487,97

2607 - 3.1.91.13.00.00

11040

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

12.173,46

2609 - 3.1.90.11.00.00

11080

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL

18.088,69

2611 - 3.1.91.13.00.00

11080

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

2.532,41

2621 - 3.3.90.46.00.00

11080

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.824,00

2623 - 3.3.90.08.00.00

11080

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO

SERVIDOR E DO MILITAR

267,33

06.003.12.365.0011.2.039.

 

ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB - CRECHE

 

645 - 3.1.90.11.00.00

01101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL

591.610,00

653 - 3.1.91.13.00.00

01101

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

240,00

2612 - 3.1.90.11.00.00

11080

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL

22.854,73

2613 - 3.1.91.13.00.00

11080

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

3.199,67

2622 - 3.3.90.46.00.00

11080

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.216,00

06.003.12.365.0011.2.040.

 

ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB - PRE ESCOLA

 

663 - 3.1.90.11.00.00

01101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL

45,00

06.004.00.000.0000.0.000.

 

DEPARTAMENTO DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

06.004.10.122.0012.2.041.

 

COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE

SAÚDE

 

2624 - 3.1.90.11.00.00

31890

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL

73.231,22

2625 - 3.1.90.13.00.00

31890

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

5.684,95

2626 - 3.1.90.16.00.00

31890

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL

73,00

 

 

CIVIL

 

2627 - 3.1.91.13.00.00

31890

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

3.503,74

2628 - 3.3.90.46.00.00

31890

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

4.256,00

2650 - 3.3.90.08.00.00

31890

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO

SERVIDOR E DO MILITAR

356,44

06.004.10.301.0012.2.042.

 

ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

 

2651 - 3.1.90.11.00.00

5494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

29.835,45

 

 

PESSOAL CIVIL

 

2652 - 3.3.90.46.00.00

5494

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

608,00

2653 - 3.1.90.16.00.00

5494

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL

CIVIL

5.960,66

2654 - 3.1.90.13.00.00

5494

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

4.056,04

2655 - 3.1.91.13.00.00

5494

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

1.142,04

06.004.10.301.0012.2.044.

 

ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS

 

808 - 3.1.90.11.00.00

11051

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL

100.000,00

812 - 3.1.90.13.00.00

11051

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

22.983,34

836 - 3.3.90.46.00.00

11051

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

815,25

2629 - 3.1.90.11.00.00

31890

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL

114.654,42

2630 - 3.1.90.13.00.00

31890

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

24.680,62

2631 - 3.1.90.16.00.00

31890

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL

CIVIL

438,64

2633 - 3.3.90.46.00.00

31890

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

7.296,00

06.004.10.301.0012.2.045.

 

ATIVIDADES DE SAÚDE BUCAL

 

2635 - 3.1.90.11.00.00

31890

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL

59.921,58

2636 - 3.1.90.13.00.00

31890

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

8.660,65

2637 - 3.1.91.13.00.00

31890

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

1.713,14

2638 - 3.1.90.16.00.00

31890

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL

CIVIL

685,50

2639 - 3.3.90.46.00.00

31890

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

3.344,00

06.004.10.302.0012.2.051.

 

ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEX AMBULATORIAL E

HOSPITALAR

 

2546 - 3.3.90.30.00.00

31890

MATERIAL DE CONSUMO

17.500,00

2547 - 3.3.90.39.00.00

31890

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

JURÍDICA

60.000,00

06.004.10.302.0012.2.052.

 

ATIVIDADES DO CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL - CAPS E

SAÚDE MENTAL

 

2640 - 3.1.90.11.00.00

31890

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL

41.497,93

2641 - 3.1.90.13.00.00

31890

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

373,81

2642 - 3.1.91.13.00.00

31890

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

4.516,09

2643 - 3.1.90.16.00.00

31890

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL

CIVIL

521,75

2644 - 3.3.90.46.00.00

31890

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

2.432,00

06.004.10.303.0012.2.056.

 

ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

 

2645 - 3.1.90.11.00.00

31890

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL

25.611,74

2647 - 3.1.91.13.00.00

31890

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

2.870,63

2648 - 3.3.90.46.00.00

31890

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.520,00

06.004.10.304.0012.2.057.

 

ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

1059 - 3.1.90.11.00.00

01510

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL

6.409,93

06.004.10.304.0012.2.095.

 

ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL

 

1097 - 3.1.90.11.00.00

11051

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL

23.978,13

1100 - 3.1.90.13.00.00

11051

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

6.428,10

1107 - 3.1.91.13.00.00

11051

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

823,32

06.004.10.305.0012.2.058.

 

ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

1121 - 3.1.90.11.00.00

01510

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL

12.170,21

1147 - 3.3.90.46.00.00

01510

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

608,00

Total Suplementação:

2.156.171,41

 

Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação;

 

Receita:1.7.1.3.50.11.23.00000000

Fonte: 31890

465.343,85

Receita:1.7.1.5.52.01.01.00000000

Fonte: 11040

611.679,58

Receita:1.7.1.3.50.11.12.00000000

Fonte: 11051

100.000,00

Receita:1.7.1.3.50.31.04.00000000

Fonte: 11051

23.978,13

Receita:1.1.2.1.50.03.00.00000000

Fonte: 1510

6.409,93

Receita:1.1.1.2.53.01.00.00000000

Fonte: 1028

31.347,34

Receita:1.7.1.5.52.01.01.00000000

Fonte: 11040

76.891,85

Receita:1.7.1.3.50.11.12.00000000

Fonte: 11051

24.820,40

Receita:1.3.2.1.01.01.02.72000000

Fonte: 5494

36.404,11

Receita:1.7.1.5.53.01.00.00000000

Fonte: 11080

44.250,55

Receita:1.1.1.2.50.03.00.00000000

Fonte: 1028

70.563,19

Receita:1.1.2.1.50.04.00.00000000

Fonte: 1510

12.778,21

Receita:1.7.5.1.50.01.01.00000000

Fonte: 1022

630.721,00

Receita:1.1.1.2.50.03.00.00000000

Fonte: 1028

3.583,30

Receita:1.7.1.5.53.01.00.00000000

Fonte: 11080

0,20

Receita:1.7.1.3.50.11.12.00000000

Fonte: 11051

815,25

Receita:1.7.1.5.53.01.00.00000000

Fonte: 11080

5.732,08

Receita:1.3.2.1.01.01.02.72000000

Fonte: 5494

5.198,08

Receita:1.7.1.3.50.11.12.00000000

Fonte: 11051

5.414,36

Receita:1.3.2.1.01.01.05.01000000

Fonte: 1022

240,00

Total da Receita:

2.156.171,41

 

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições sem contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de ASTORGA, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2025.

 

EMERSON FABIO PELOSI

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Secretário De Administração E Finanças

Prefeita


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:9D878B01