ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 527

LEI Nº 527/2017

 

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 173.991,10 (cento e setenta e três mil e novecentos e noventa e um reais e dez centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 173.991,10 (cento e setenta e três mil e novecentos e noventa e um reais e dez centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

05

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

05 004

CULTURA, ESPORTES E LAZER

12.361.0011.2104

CONSTRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA JACUTINGA

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES

01091 00150

Transferências Voluntárias Públicas Federais Valor: R$ 13.619,50

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

01092 00150

Transferências Voluntárias Públicas Federais Valor: R$ 100.371,60

07

SECRETARIA DE PROMOÇAO E AÇÃO SOCIAL

07 002

FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0013.2105

PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA DO SUAS – CRINÇA FELIZ

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01991 00901

Transferências Voluntárias Públicas Federais Valor: R$ 30.000,00

3.3.9 0.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA

01992 00901

Transferências Voluntárias Públicas Federais Valor: R$ 30.000,00

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:

do superávit financeiro de fonte de recursos 00150 apurado no exercício anterior não utilizado no valor de R$ 14.062,83 (quatorze mil e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos)

do cancelamento de restos a pagar da fonte 00150 no valor de R$ 99.928,27 (noventa e nove mil e novecentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos)

do excesso de arrecadação da fonte de recursos 00901, conforme apresentado abaixo:

 

Conta de receita

Fonte

Descrição

Valor R$

17.21.34.01.01.00

00901

Transferências do FNAS para o Criança Feliz – 1ª Infância do SUAS

 

60.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 15 de agosto de 2017.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:9D8C045C