ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1886/2024

SÚMULA: APROVA O LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVA IPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica aprovado o loteamento residencial Nova Iporã, implantado nos Lotes de Terras nº 2-3-R-1-A-1/2-3-R-1-A-2/B-1, da Subdivisão do Lote nº 2-3-R-1-A-1/2-3-R-1-A-2/B, com a área total 61.750,00 metros quadrados, localizado na Rodovia PR-490, perímetro urbano deste Município de Iporã - PR,, devidamente matriculada sob nº 25.343, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

Art. 2º - Fica obrigada a Loteadora e proprietária do imóvel implantado Lotes de Terras nº 2-3-R-1-A-1/2-3-R-1-A-2/B-1, da Subdivisão do Lote nº 2-3-R-1-A-1/2-3-R-1-A-2/B, com a área total 61.750,00 metros quadrados, localizado na Rodovia PR-490, perímetro urbano deste Município de Iporã - PR, devidamente matriculada sob n° 25.343, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná, a realização das obras de infraestrutura de pavimentação asfáltica, rede de galeria de águas pluviais, rede de energia elétrica e iluminação pública, rede de distribuição de água potável e arborização em todo o loteamento.

 

Art. 3º - Após, concluída todas as obras de infraestrutura, serviços e quaisquer outras benfeitorias feitas nas áreas de uso público, passam para domínio do Município de Iporã, sem que caiba qualquer indenização à empresa loteadora.

 

Art. 4º - Para que a empresa loteadora providencie o registro do loteamento Nova Iporã ora aprovado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Iporã, deverá cumprir integralmente todas as obrigações constantes nessa lei.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
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