ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 646, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
Antonio Cesar Matucheski, Prefeito de Tijucas do Sul/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal (art. 241) e Lei Orgânica Municipal (art. 65, XXXIII), faz saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por ano.
Art. 2º Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, 05 de novembro de 2018.
ANTÔNIO CESAR MATUCHESKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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