ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.507, de 29 de setembro de 2026, para disciplinar a responsabilidade e a movimentação das contas bancárias do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.507, de 29 de setembro de 2026, passa a vigorar acrescido do § 2º-A, com a seguinte redação:

"Art. 2º [...]

[...]

§ 2º-A A movimentação, gestão e responsabilidade pelas contas bancárias do FMSBA competirá conjuntamente ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Finanças, na forma dos atos de delegação e normas de execução financeira do Município.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Itambé, 27 de outubro de 2026.

 

ANANIAS SOARES VIEIRA  

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:9D998079