ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.507, de 29 de setembro de 2026, para disciplinar a responsabilidade e a movimentação das contas bancárias do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.507, de 29 de setembro de 2026, passa a vigorar acrescido do § 2º-A, com a seguinte redação:
"Art. 2º [...]
[...]
§ 2º-A A movimentação, gestão e responsabilidade pelas contas bancárias do FMSBA competirá conjuntamente ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Finanças, na forma dos atos de delegação e normas de execução financeira do Município.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itambé, 27 de outubro de 2026.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:9D998079