ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.670, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.576, de 8 de abril de 2026, que cria o Programa Auxílio Uniforme Escolar e institui o Cartão-Uniforme Escolar no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.576, de 8 de abril de 2026, com a seguinte redação:
“Art. 1º ....................................................
Parágrafo único. A concessão do benefício previsto nesta Lei ocorrerá por meio de auxílio financeiro, destinado à aquisição de uniforme escolar pela família do beneficiário, ou por meio de distribuição direta do uniforme adquirido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observada, nesta última hipótese, a legislação aplicável às contratações públicas, cabendo à Secretaria adotar a opção que considerar mais adequada, mediante decisão devidamente motivada. Os objetivos previstos nos incisos I a III do caput deste artigo aplicam-se à modalidade de auxílio financeiro.” (NR)
Art. 2º Ficam acrescidos ao art. 2º da Lei nº 6.576, de 8 de abril de 2026, os §§ 3º a 8º, com a seguinte redação:
“Art. 2º ....................................................
.................................................................
§ 3º A composição do valor referencial de cada peça e o montante anual do auxílio financeiro por estudante serão fixados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por Portaria, nos termos do caput deste artigo, com base em estudos técnicos que garantam a vantajosidade econômica para a Administração Pública e a compatibilidade com os preços praticados no mercado, nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da regulamentação municipal aplicável.
§ 4º A definição dos preços referenciais máximos para cada item integrante do kit básico de vestuário escolar será precedida de ampla pesquisa de mercado promovida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observados os parâmetros previstos no art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na regulamentação municipal aplicável, adotados preferencialmente de forma combinada, tais como: pesquisa de preços em painéis públicos oficiais e no Portal Nacional de Contratações Públicas; contratações similares realizadas por outros entes públicos no período de até um ano; levantamento de valores em base de notas fiscais eletrônicas; e orçamentos obtidos diretamente com empresas do setor têxtil e de confecção, observados os requisitos regulamentares.
§ 5º O preço referencial máximo de cada item constituirá limite para a fixação do valor unitário no instrumento convocatório, ficando expressamente vedada a fixação de valores superiores aos preços correntes de mercado apurados na forma do § 4º deste artigo, preservando o equilíbrio econômico e a economicidade no dispêndio do erário.
§ 6º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura revisará anualmente os valores de referência antes do encerramento de cada exercício orçamentário, publicando a tabela oficial atualizada no órgão oficial de publicação do Município para conferir previsibilidade aos beneficiários e aos estabelecimentos comerciais credenciados.
§ 7º Os preços dos bens fornecidos por meio de credenciamento serão prefixados pela Administração Pública municipal em instrumento convocatório, serão os mesmos para todos os credenciados e será vedada a estipulação unilateral de valores pelos estabelecimentos credenciados.
§ 8º O procedimento de credenciamento somente será adotado e mantido enquanto demonstradas a sua adequação e vantajosidade econômica e operacional para a Administração Pública municipal, observados o art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a regulamentação municipal aplicável.” (NR)
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 6.576, de 8 de abril de 2026, passa a vigorar com alteração no caput e acréscimo de parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 3º O Cartão-Uniforme Escolar deve ser usado exclusivamente para aquisição de peças de vestuário de uniforme escolar, em estabelecimentos credenciados, de livre escolha dos pais ou responsáveis, devendo o instrumento de credenciamento assegurar condições de atendimento aos beneficiários no Município, observando modelo, qualidade e tecido padronizados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e divulgados nas escolas municipais, em consonância com a Lei nº 3.471, de 11 de novembro de 2010.
Parágrafo único. O cartão poderá ser substituído por autorização de compra dos itens que integram o kit, hipótese na qual o pagamento será efetuado diretamente ao fornecedor credenciado, ou por outra solução segura instituída em regulamento pelo Poder Executivo Municipal, desde que asseguradas a vinculação do recurso à finalidade desta Lei, a rastreabilidade das operações e a comprovação do fornecimento.” (NR)
Art. 4º Fica acrescentado o art. 5º-A à Lei nº 6.576, de 8 de abril de 2026, com a seguinte redação:
“Art. 5º-A. É expressamente vedado aos fornecedores credenciados:
I - cobrar dos beneficiários qualquer quantia suplementar, valor de sobretaxa ou taxa de conveniência sobre o preço das peças padronizadas que componham o kit básico, fixado no instrumento convocatório;
II - praticar venda casada, condicionar a aquisição das peças oficiais à compra de outros produtos ou reter os meios de pagamento dos responsáveis;
III - fornecer vestuário com tecido, corte, cor ou logotipo divergente das especificações técnicas homologadas pela Administração Municipal.
Parágrafo único. A inobservância das proibições previstas nos incisos I a III deste artigo sujeitará o fornecedor credenciado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ao descredenciamento, quando cabível, na forma da regulamentação municipal, e às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no instrumento convocatório e no termo de credenciamento, quando caracterizados os respectivos pressupostos legais, sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes de controle e defesa do consumidor. Havendo risco concreto à continuidade do Programa, aos beneficiários ou ao patrimônio público, poderá ser determinada a suspensão cautelar do credenciamento, mediante decisão motivada da autoridade competente e imediata instauração do processo administrativo correspondente.”(NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:9D9C7E5C