ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.859 DE 13 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ESTAGIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE A ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS DE OUTRAS ESFERAS FEDERATIVAS, MEDIANTE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.859 DE 13 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a cessão de estagiários do Município de Santa Izabel do Oeste a órgãos e entidades públicas de outras esferas federativas, mediante convênio, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar estagiários vinculados ao Município de Santa Izabel do Oeste para atuação em órgãos ou entidades públicas de quaisquer Poderes, pertencentes à União, ao Estado ou a outros Municípios, desde que a cessão atenda ao interesse público e seja formalizada na forma desta Lei.
Art. 2º A cessão de estagiários de que trata esta Lei deverá observar, obrigatoriamente, as disposições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, mantendo-se o estágio como ato educativo supervisionado, sem geração de vínculo empregatício de qualquer natureza.
Art. 3º A disponibilização de estagiários somente poderá ocorrer mediante a celebração de convênio ou instrumento congênere, firmado entre o Município de Santa Izabel do Oeste e o órgão ou entidade cessionária.
§ 1º O convênio deverá conter, no mínimo:
I – a identificação das partes;
II – o objeto e a finalidade da cessão;
III – a indicação da área de atuação do estagiário, compatível com o curso frequentado;
IV – o número máximo de estagiários cedidos;
V – a vigência e as hipóteses de rescisão;
VI – as responsabilidades do órgão cessionário quanto à supervisão diária das atividades;
VII – cláusula expressa de inexistência de vínculo empregatício;
VIII – cláusula de reversibilidade, permitindo o retorno imediato do estagiário ao Município, quando necessário.
§ 2º É vedada a cessão de estagiários para o desempenho de atividades estranhas à sua área de formação acadêmica ou que caracterizem substituição de servidor público ou de empregado público efetivo.
Art. 4º Cada estagiário cedido deverá possuir Termo de Compromisso de Estágio individual, com ciência expressa do órgão ou entidade cessionária, celebrado entre:
I – o Município de Santa Izabel do Oeste;
II – o estagiário;
III – a instituição de ensino;
Art. 5º O órgão ou entidade cessionária deverá indicar supervisor técnico, com formação compatível com a área de estágio, responsável pelo acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo estagiário.
Parágrafo único. A supervisão técnica não afasta a responsabilidade do Município quanto ao acompanhamento administrativo do estágio.
Art. 6º A cessão de estagiários deverá ser precedida de justificativa formal, a ser juntada ao respectivo convênio, demonstrando:
I – o interesse público local envolvido;
II – a compatibilidade das atividades com a formação acadêmica do estagiário;
III – a contribuição da cessão para a melhoria dos serviços públicos prestados à população de Santa Izabel do Oeste.
Art. 7º As despesas decorrentes da manutenção do estágio poderão ser suportadas pelo Município, pelo órgão cessionário ou de forma compartilhada, conforme estabelecido no convênio, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 8º A cessão de estagiários poderá ser revogada a qualquer tempo, por razões de interesse público devidamente motivadas, sem que disso decorra direito adquirido ao estagiário ou ao órgão cessionário.
Art. 9º Compete ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de decreto, especialmente quanto aos procedimentos administrativos e aos critérios de controle e acompanhamento dos estágios.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Santa Izabel do Oeste do Oeste, Estado do Paraná, em 13 de março de 2026.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:9D9C9D4F