ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.691 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024

SÚMULA: Altera o caput do artigo 13 e o Parágrafo único do artigo 14 da lei 1.623 de 24 de novembro de 2023 e, dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo. 1º. Fica alterado o Caput do artigo 13 da lei 1.623 de 24 de novembro de 2023, com a seguinte redação:

 

“A gestão e administração do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM será exercida pelo Órgão Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social que gere a política dos Direitos da Mulher.”

 

Artigo. 2º. Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 14 da lei 1.623 de 24 de novembro de 2023, com a seguinte redação:

 

“O FMDM será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social de acordo com as deliberações plenárias do conselho, para as quais receberá o auxílio da assessoria técnica das secretárias municipais de Administração e Finanças.”

 

Artigo. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carlópolis, 05 de dezembro de 2024.

 

 HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:9DA3154B