ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1004/2023
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2023, na LOA 2023 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2023 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
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ORGÃO 10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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UNIDADE 10.001 |
SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2023 |
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10.001.26.782.0011.1.095. 4.4.90.52.00.00. |
p |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS "PÁ CARREGADEIRA" CONVÊNIO N° 324/2023 - SECID |
Adquirir equipamento "Pá Carregadeira" com recursos do convênio firmado com o Estado do Paraná através da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e o Município de Corumbataí do Sul, visando melhor atender as necessidades da população. |
UNIDADE |
31881
01000 |
R$ 800.000,00
R$ 18.300,00 |
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TOTAL |
R$ 818.300,00 |
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Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 981/2022 de 27 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2023 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 10.001.26.782.0011.1.095.
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PROGRAMA |
PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA |
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OBJETIVO |
URBANISMO - Realizar a manutenção da iluminação pública municipal promovendo a ampliação gradativa da estrutura existente; Conservar as vias e passeios públicos existentes, realizar abertura de novas ruas e conjuntos com pavimentação e sinalização de vias, construir galerias pluviais. OBRAS - Prover ações para manutenção e conservação de prédios públicos e dos bens de domínio público; realizar a construção e/ou gerenciamento de novas construções públicas. Manutenção dos sistemas de abastecimentos de águas já em funcionamento; implantação de novos sistemas nas localidades ainda não atendidas. SERVIÇOS PÚBLICOS - Realizar os serviços de limpeza urbana incluindo a coleta e destinação do lixo; manutenção de fundos municipais; regularização fundiária dos terrenos doados, disponibilização de lotes urbanos para fins habitacionais; adquirir móveis e utensílios e equipamentos de informática para melhoria dos serviços públicos e acompanhamento de obras. CONSERVAÇÃO VIÁRIA - Realizar a manutenção, conservação e expansão de vias urbanas e rurais; Executar os serviços mecânicos e de conservação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários, e realizar a aquisição de equipamentos com recursos próprios, de convênios ou de financiamentos, visando obter melhores resultados para o setor. SERVIÇOS FUNERÁRIOS - Manter o cemitério municipal em funcionamento, executar o serviço de limpeza e conservação da capela mortuária, adquirir materiais para atender as necessidades de sepultamento e realizar melhorias nas vias de acesso aos visitantes. |
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TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNID. DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
|
P |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS "PÁ CARREGADEIRA" CONVÊNIO N° 324/2023 - SECID |
EQUIPAMENTO |
UNIDADE |
1 |
R$ 818.300,00 |
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei Municipal 987/2022) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 818.300,00 (oitocentos e dezoito mil e trezentos reais).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2023, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.001.26.782.0011.1.095.
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ESPECIFICAÇÃO |
ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUB-FUNÇÃO |
PROGRAMA |
PROJETO ATIVIDADE |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
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Transporte |
10 |
001 |
26 |
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Transporte Rodoviário |
10 |
001 |
26 |
782 |
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PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA |
10 |
001 |
26 |
782 |
0011 |
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AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS "PÁ CARREGADEIRA" CONVÊNIO N° 324/2023 - SECID |
10 |
001 |
26 |
782 |
0011 |
1.095 |
4.4.90.52.00.00 |
31881 |
R$ 800.000,00 |
|
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS "PÁ CARREGADEIRA" CONVÊNIO N° 324/2023 - SECID |
10 |
001 |
26 |
782 |
0011 |
1.095 |
4.4.90.52.00.00 |
01000 |
R$ 18.300,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 818.300,00 |
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Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 818.300,00 (oitocentos e dezoito mil e trezentos reais) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
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RECEITA |
FONTE |
CONTA |
VALOR |
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2.4.2.2.99.0.1.21.00 |
31881 |
Convênio dos Estados - CONVÊNIO N° 324/2023 - SECID - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÁ CARREGADEIRA |
R$ 800.000,00 |
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1.7.2.1.51.0.1.00.00 |
01000 |
Cota-Parte do IPVA - Principal |
R$ 18.300,00 |
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TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO |
R$ 818.300,00 |
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 27 de julho de 2023.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:9DA3188E