ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
RESOLUÇÃO Nº 75/2026
Súmula: Aprova a regulamentação da concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Pato Branco, nos termos da Lei Municipal nº 6.633, de 15 de julho de 2026, e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.384, de 02 de outubro de 1995, por meio de deliberação em reunião ordinária realizada no dia 02 de outubro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a regulamentação da concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Pato Branco, nos termos da Lei Municipal nº 6.633, de 15 de julho de 2026, conforme documento apresentado ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 2º O Anexo Único é parte integrante e indissociável desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pato Branco, 02 de outubro de 2026.
ADRIANA SALETE PETER FERNANDES DOS SANTOS
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO Nº 075/2026
REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Regulamenta a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Pato Branco, nos termos da Lei Municipal nº 6.633, de 15 de julho de 2026, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada a concessão dos Benefícios Eventuais previstos no Capítulo V da Lei Municipal nº 6.633, de 15 de julho de 2026, estabelecendo normas para sua organização, operacionalização, critérios de elegibilidade, procedimentos técnicos, formas de provisão, monitoramento, avaliação e demais instrumentos necessários à execução da Política Municipal de Assistência Social, observadas as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 2º Os Benefícios Eventuais constituem provisões suplementares e provisórias da Política de Assistência Social, de caráter temporário, não contributivo e destinadas ao atendimento de indivíduos e famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de emergência ou calamidade pública, visando assegurar proteção social imediata e reduzir os impactos decorrentes das contingências enfrentadas.
§ 1º Para os fins deste regulamento, considera-se situação de vulnerabilidade temporária aquela decorrente de evento, circunstância ou contingência que exponha indivíduos ou famílias a riscos, perdas ou danos, comprometendo temporariamente sua capacidade de suprir necessidades básicas ou de preservar sua autonomia, segurança, sobrevivência ou convivência familiar e comunitária.
§ 2º Os Benefícios Eventuais não se destinam ao atendimento de necessidades permanentes ou continuadas, cuja provisão compete às demais políticas públicas ou aos benefícios continuados previstos na legislação.
Art. 3º A concessão dos Benefícios Eventuais observará os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional de Assistência Social, na Norma Operacional Básica do SUAS, na Lei Municipal nº 6.633, de 2026, e, especialmente:
I – dignidade da pessoa humana;
II – supremacia do atendimento às necessidades sociais;
III – universalidade do acesso aos direitos socioassistenciais;
IV – igualdade de acesso, vedada qualquer forma de discriminação;
V – respeito à autonomia, à privacidade e às diversidades culturais, étnicas, religiosas, territoriais, de gênero, orientação sexual, identidade de gênero e demais formas de diversidade humana;
VI – atendimento humanizado, célere e compatível com a urgência da situação apresentada;
VII – objetividade, impessoalidade e transparência na definição dos critérios de elegibilidade e na concessão dos benefícios;
VIII – integração dos Benefícios Eventuais aos serviços, programas, projetos e demais benefícios socioassistenciais;
IX – fortalecimento da autonomia, da convivência familiar e comunitária;
X – vedação de exigências desproporcionais, vexatórias, discriminatórias ou que dificultem o acesso ao direito.
Art. 4º A organização, a oferta e a concessão dos Benefícios Eventuais observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, bem como as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Art. 5º Os Benefícios Eventuais possuem caráter suplementar, temporário e emergencial, não geram direito adquirido, não possuem natureza continuada e não substituem os serviços socioassistenciais, os programas de transferência de renda, os benefícios assistenciais, previdenciários ou as responsabilidades das demais políticas públicas.
Art. 6º A concessão dos Benefícios Eventuais será precedida de avaliação técnica realizada por profissional de nível superior integrante das equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, ressalvadas as hipóteses de atendimento imediato previstas nesta resolução.
§ 1º A avaliação técnica deverá observar critérios objetivos e transparentes, considerando a situação de vulnerabilidade temporária apresentada, a capacidade de enfrentamento da família ou do indivíduo, as provisões já acessadas, a necessidade identificada e a articulação com os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais e das demais políticas públicas.
§ 2º A concessão dos Benefícios Eventuais será devidamente fundamentada nos registros técnicos e administrativos, observados os critérios estabelecidos neste regulamento.
Art. 7º Os Benefícios Eventuais serão ofertados de forma integrada aos serviços socioassistenciais, buscando assegurar proteção social, prevenir o agravamento das situações de vulnerabilidade, fortalecer a autonomia dos indivíduos e das famílias e promover o acesso aos demais direitos sociais.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, como órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social:
I – coordenar, planejar, organizar, executar, monitorar e avaliar a oferta dos Benefícios Eventuais no âmbito do Município;
II – regulamentar os procedimentos administrativos e operacionais necessários à execução desta resolução;
III – assegurar a oferta dos Benefícios Eventuais em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social, a Política Nacional de Assistência Social, a Norma Operacional Básica do SUAS, a Lei Municipal nº 6.633, de 2026, e demais normativas aplicáveis;
IV – garantir a adequada previsão orçamentária e a execução dos recursos destinados ao custeio dos Benefícios Eventuais por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
V – definir, divulgar e manter atualizados os fluxos, formulários, instrumentos de registro e demais procedimentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais;
VI – promover capacitação permanente das equipes responsáveis pela concessão dos Benefícios Eventuais;
VII – assegurar ampla divulgação à população sobre o direito aos Benefícios Eventuais, seus critérios de elegibilidade, formas de acesso e procedimentos para requerimento;
VIII – manter sistema de registro, monitoramento e controle das concessões realizadas;
IX – promover a articulação dos Benefícios Eventuais com os serviços, programas, projetos e demais benefícios socioassistenciais, bem como com as demais políticas públicas;
X – expedir atos normativos complementares necessários à execução desta resolução;
XI – elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação da execução dos Benefícios Eventuais;
XII – exercer outras competências correlatas necessárias à adequada gestão dos Benefícios Eventuais.
Parágrafo único. O planejamento, a organização, o monitoramento e a avaliação da oferta dos Benefícios Eventuais deverão considerar as informações produzidas pela Vigilância Socioassistencial, especialmente aquelas relacionadas às situações de vulnerabilidade temporária, às demandas territoriais, ao perfil dos usuários e à capacidade de atendimento da rede socioassistencial.
Seção II
Das Unidades Públicas do Sistema Único de Assistência Social
Art. 9. Compete às unidades públicas estatais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS:
I – realizar acolhida qualificada dos indivíduos e famílias;
II – identificar as situações de vulnerabilidade temporária que ensejem a concessão de Benefícios Eventuais;
III – realizar a avaliação técnica da demanda apresentada;
IV – registrar adequadamente os atendimentos e as decisões técnicas nos instrumentos adotados pelo Município;
V – realizar os encaminhamentos necessários aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais e às demais políticas públicas;
VI – acompanhar os indivíduos e famílias quando identificada a necessidade de acompanhamento socioassistencial;
VII – observar os critérios estabelecidos nesta resolução e nas normas complementares expedidas pelo órgão gestor.
Parágrafo único. A concessão dos Benefícios Eventuais não depende da inserção prévia do indivíduo ou da família em acompanhamento pelos serviços socioassistenciais, nem constitui condicionante para o acesso aos serviços ofertados pelo SUAS.
Seção III
Das Equipes Técnicas
Art. 10. Compete aos profissionais de nível superior integrantes das equipes de referência do SUAS:
I – realizar a avaliação técnica das situações apresentadas;
II – fundamentar tecnicamente a concessão ou o indeferimento do benefício;
III – definir a modalidade e a forma de provisão mais adequada à necessidade identificada, observados os critérios previstos nesta resolução;
IV – registrar as informações necessárias à gestão, ao monitoramento e à prestação de contas dos Benefícios Eventuais;
V – preservar o sigilo profissional e a dignidade dos usuários;
VI – promover, sempre que necessário, a articulação com outras políticas públicas e órgãos integrantes da rede de proteção social.
Seção IV
Do Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 11. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:
I – exercer o controle social sobre a execução dos Benefícios Eventuais;
II – acompanhar e avaliar a implementação desta resolução;
III – apreciar os relatórios de monitoramento e avaliação apresentados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio da Vigilância Socioassistencial;
IV – deliberar sobre matérias de sua competência previstas na legislação;
V – propor aperfeiçoamentos na regulamentação e na execução dos Benefícios Eventuais.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
Da Caracterização da Vulnerabilidade Temporária e dos Fatores de Avaliação
Art. 12. Para fins deste regulamento, considera-se situação de vulnerabilidade temporária aquela decorrente de contingência, evento ou circunstância que provoque riscos, perdas ou danos e comprometa, ainda que temporariamente, a capacidade do indivíduo ou da família de atender às suas necessidades básicas, preservar sua autonomia, segurança, sobrevivência ou convivência familiar e comunitária.
§ 1º A caracterização da vulnerabilidade temporária observará a repercussão concreta da contingência vivenciada sobre as condições de vida do indivíduo ou da família, mediante avaliação técnica, ressalvadas as situações de atendimento imediato previstas nesta resolução.
§ 2º Para fins de caracterização da vulnerabilidade temporária, do dimensionamento da necessidade apresentada e da definição da provisão adequada, serão considerados os fatores de vulnerabilidade previstos no artigo seguinte, quando relacionados à situação apresentada.
§ 3º A mera ocorrência de evento, condição ou circunstância enquadrada entre os fatores de vulnerabilidade não assegura, por si só, o direito automático à concessão de Benefício Eventual. Para tanto, é necessária a avaliação da situação concreta, a fim de identificar se o evento ocasionou ou agravou uma situação de vulnerabilidade temporária do indivíduo ou da família, o que justifica a concessão do benefício.
§ 4º Os fatores de vulnerabilidade temporária constituem parâmetros objetivos para subsidiar a avaliação técnica e poderão ser utilizados para definição da modalidade, valor ou dimensão da provisão, quando expressamente previsto nesta resolução.
§ 5º Um mesmo fato, evento ou circunstância não poderá ser computado mais de uma vez para fins de enquadramento em modalidade de benefício, ainda que dele decorram consequências relacionadas a mais de um dos fatores previstos nesta resolução.
Art. 13. Para os fins deste regulamento, constituem fatores de vulnerabilidade temporária, quando relacionados à contingência vivenciada e com repercussão concreta nas condições de subsistência, proteção ou autonomia do indivíduo ou da família:
I – fatores relacionados à renda, ao trabalho e à manutenção da subsistência:
a) demissão ou perda do emprego ocorrida nos últimos 60 (sessenta) dias;
b) perda ou redução temporária da renda familiar;
c) afastamento temporário do trabalho por motivo de saúde, quando houver redução ou interrupção da renda;
d) ausência temporária de renda em decorrência de aguardo da análise ou do início do recebimento de benefício previdenciário, assistencial ou programa de transferência de renda;
e) bloqueio, suspensão ou interrupção temporária de benefício assistencial, previdenciário ou de transferência de renda, quando houver repercussão sobre a subsistência familiar;
f) falecimento ou privação de liberdade de pessoa que contribuía para a manutenção econômica da família;
g) insuficiência temporária de recursos para atendimento das necessidades básicas, decorrente de contingência identificada na avaliação técnica.
II – fatores relacionados à composição, à organização familiar e à necessidade de cuidados:
a) gestação, nascimento ou adoção recente, quando produzirem repercussão temporária sobre as condições de subsistência, proteção ou organização familiar;
b) alteração recente da composição familiar decorrente de separação, divórcio, abandono ou rompimento de vínculos, quando houver repercussão sobre as condições de vida da família;
c) necessidade temporária de afastamento das atividades laborais para cuidado de integrante da família;
d) ausência temporária de rede de apoio necessária ao cuidado de criança, pessoa idosa, pessoa com deficiência ou pessoa em situação de dependência, quando repercutir sobre as condições de subsistência, proteção ou autonomia da família.
III – fatores relacionados à saúde e à necessidade temporária de cuidados, consideradas exclusivamente suas repercussões socioassistenciais:
a) acidente recente que ocasione incapacidade temporária para o trabalho;
b) adoecimento recente do responsável familiar ou de integrante da família que provoque redução de renda, necessidade temporária de cuidados ou aumento extraordinário das despesas essenciais;
c) despesas extraordinárias e inadiáveis decorrentes de situação de saúde que comprometam temporariamente os recursos destinados à subsistência familiar.
IV – fatores relacionados à moradia e à ocorrência de eventos adversos:
a) despejo, desocupação ou perda recente da moradia;
b) mudança emergencial de residência decorrente de situação de risco, violência ou vulnerabilidade;
c) incêndio, alagamento, vendaval, desastre ou outro evento adverso que provoque perdas ou danos e comprometa temporariamente as condições de subsistência, proteção ou autonomia do indivíduo ou da família.
V – fatores relacionados às situações de violência, violação de direitos e desproteção social:
a) situação de ameaça, violência doméstica, intrafamiliar ou outra violação de direitos que produza repercussão sobre as condições de subsistência, proteção ou autonomia;
b) necessidade de suporte temporário no processo de enfrentamento ou superação da situação de rua;
c) saída recente do sistema prisional, quando caracterizada situação de vulnerabilidade temporária;
d) saída recente de situação de trabalho escravo ou análoga à escravidão;
e) chegada recente ao Município de migrante, refugiado ou apátrida, quando identificada ausência temporária de meios de subsistência ou de rede de apoio.
VI – fatores relacionados à interrupção ou dificuldade temporária de acesso a direitos, benefícios ou meios essenciais à subsistência:
a) aguardo, bloqueio, suspensão ou interrupção temporária do acesso a benefício assistencial, previdenciário ou programa de transferência de renda, quando a situação comprometer as condições de subsistência;
b) ausência temporária de documentação civil quando produzir impedimento ou dificuldade concreta de acesso a direitos ou benefícios essenciais;
c) necessidade temporária de deslocamento para atendimento de situação relacionada à proteção social, quando inexistente outro meio adequado para atendimento da necessidade;
d) outras situações de interrupção temporária do acesso a direitos ou meios essenciais à subsistência, devidamente caracterizadas na avaliação técnica.
VII – outros fatores decorrentes de contingência temporária que provoquem riscos, perdas ou danos e comprometam a subsistência, proteção ou autonomia do indivíduo ou da família, desde que devidamente caracterizados e fundamentados na avaliação técnica.
§ 1º A mera ocorrência de qualquer dos fatores previstos neste artigo não gera, isoladamente, direito automático à concessão de Benefício Eventual, devendo ser identificada sua relação com a situação de vulnerabilidade temporária apresentada e sua repercussão concreta sobre as condições de vida do indivíduo ou da família.
§ 2º Um mesmo fato, evento ou circunstância não poderá ser computado mais de uma vez quando os fatores forem utilizados para definição da modalidade, valor ou dimensão da provisão, ainda que dele decorram consequências enquadráveis em mais de um fator previsto neste artigo.
§ 3º Não serão considerados, isoladamente, como fatores caracterizadores de vulnerabilidade temporária:
I – a condição de beneficiário ou não beneficiário de programa de transferência de renda;
II – a inscrição ou ausência de inscrição no Cadastro Único;
III – o descumprimento de condicionalidades de programas de transferência de renda;
IV – a existência de empréstimos, financiamentos ou outras obrigações financeiras voluntariamente assumidas;
V – a condição pessoal ou o pertencimento a determinado grupo populacional, quando desacompanhados de contingência ou repercussão concreta que caracterize situação de vulnerabilidade temporária.
Seção II
Das Formas de Acesso
Art. 14. O acesso aos Benefícios Eventuais poderá ocorrer:
I – por solicitação do próprio interessado ou de seu representante legal;
II – por demanda identificada pelas equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
III – por encaminhamento das unidades públicas do SUAS;
IV – por encaminhamento das entidades da rede socioassistencial;
V – por encaminhamento das demais políticas públicas;
VI – por encaminhamento dos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, do Sistema de Justiça ou de outros órgãos públicos;
VII – por busca ativa realizada pelas equipes do SUAS;
VIII – de ofício, quando identificada pelas equipes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS situação de vulnerabilidade temporária que demande atendimento imediato, especialmente nas hipóteses de emergência, calamidade pública ou outras situações coletivas.
Parágrafo único. O acesso aos Benefícios Eventuais independe de cadastramento prévio no Cadastro Único, de inserção em serviços, programas ou projetos socioassistenciais ou do cumprimento de condicionalidades, observados os critérios estabelecidos nesta resolução.
Seção III
Da Concessão dos Benefícios Eventuais
Art. 15. A concessão ou o indeferimento do Benefício Eventual decorrerá da avaliação técnica realizada por profissional de nível superior integrante das equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, observados os critérios estabelecidos neste regulamento.
§ 1º A avaliação técnica deverá ser devidamente fundamentada e registrada nos instrumentos de gestão adotados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º Constatado o atendimento aos critérios previstos neste regulamento, o profissional responsável procederá à concessão do benefício, indicando:
I – a modalidade do benefício;
II – a forma de provisão;
III – o valor, quando concedido em pecúnia;
IV – o período de concessão, quando aplicável.
§ 3º O indeferimento deverá ser fundamentado no registro do prontuário da pessoa ou família, com indicação dos motivos que ensejaram a não concessão do benefício.
§ 4º O usuário deverá ser informado, de forma acessível, sobre os motivos do indeferimento e poderá requerer reavaliação da decisão, sem prejuízo de novo requerimento diante de alteração da situação fática.
Art. 16. A autonomia técnica dos profissionais responsáveis pela avaliação e concessão dos Benefícios Eventuais será exercida em conformidade com a legislação vigente, com os princípios do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com este regulamento e com as normas complementares expedidas pelo órgão gestor, respondendo cada profissional pelos atos técnicos que praticar no exercício de suas atribuições.
Seção IV
Dos Registros
Art. 17. Todas as concessões, indeferimentos e demais atos relacionados aos Benefícios Eventuais deverão ser registrados em sistema informatizado adotado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, permitindo o monitoramento, a avaliação e a prestação de contas.
Parágrafo único. Os registros deverão observar os padrões definidos pelo órgão gestor da Assistência Social e as normativas aplicáveis ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Seção V
Do Sigilo
Art. 18. Os atendimentos, documentos, registros e informações referentes aos Benefícios Eventuais observarão o sigilo profissional, a proteção de dados pessoais, inclusive os princípios da necessidade e da minimização, e a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sendo vedada a divulgação de informações que possam expor ou constranger os usuários.
Seção VI
Da Concessão Simultânea e da Nova Concessão
Art. 19. Poderão ser concedidos, simultaneamente, um ou mais Benefícios Eventuais ao mesmo indivíduo ou família, inclusive em modalidades distintas, desde que identificadas necessidades diversas e observados os critérios previstos neste regulamento.
Art. 20. Os Benefícios Eventuais poderão ser concedidos novamente ao mesmo indivíduo ou família, inclusive de forma sucessiva, desde que:
I – Permaneça caracterizada ou sobrevenha nova situação de vulnerabilidade temporária;
II – Seja realizada nova avaliação técnica;
III – Seja preservado o caráter suplementar, provisório e temporário do benefício.
CAPÍTULO IV
DAS MODALIDADES DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
Do Benefício Eventual por Nascimento
Art. 21. O Benefício Eventual por Nascimento destina-se ao atendimento das necessidades decorrentes da gestação, do nascimento ou dos primeiros cuidados com o recém-nascido, visando contribuir para a proteção da mãe, do nascituro, do recém-nascido e da família, mediante a redução das vulnerabilidades temporárias decorrentes desse evento.
Parágrafo único. O benefício poderá ser concedido antes ou após o nascimento, desde que caracterizada a situação de vulnerabilidade temporária e observados os critérios estabelecidos neste regulamento.
Art. 22. O Benefício Eventual por Nascimento poderá ser requerido:
I – pela gestante;
II – pela mãe da criança;
III – pelo pai, quando detiver a guarda ou responsabilidade pelo recém-nascido;
IV – pelo responsável legal, nos casos previstos em lei.
Parágrafo único. O provimento do benefício eventual deve considerar as circunstâncias e necessidades sociais das famílias extensas, guardiãs e acolhedoras, fomentando o direito à convivência familiar e comunitária.
Art. 23. O Benefício Eventual por Nascimento será concedido mediante avaliação técnica realizada por profissional de nível superior integrante das equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, mediante a caracterização da situação de vulnerabilidade temporária, observados os fatores de avaliação previstos no art. 13 desta resolução.
Parágrafo único. A avaliação técnica deverá considerar a relação entre a gestação, o nascimento ou os primeiros cuidados com o recém-nascido e a situação de vulnerabilidade temporária apresentada, bem como as necessidades sociais específicas da gestante, da puérpera, do nascituro, do recém-nascido e da família.
Art. 24. O Benefício Eventual por Nascimento será concedido em parcela única, preferencialmente por meio de cartão eletrônico, cartão magnético ou outra modalidade tecnológica similar, no valor correspondente a 4 (quatro) Unidades Fiscais do Município – UFM, observadas as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
§ 1º O valor previsto no caput poderá ser atualizado por ato do Poder Executivo, observadas as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
§ 2º Excepcionalmente, o benefício poderá ser concedido por meio de bens ou serviços, conforme avaliação técnica, nos termos da Lei Municipal nº 6.633, de 15 de julho de 2026.
Art. 25. O Benefício Eventual por Nascimento será concedido uma única vez por nascimento ocorrido, podendo ser concedido em número correspondente aos nascimentos em caso de parto múltiplo, devendo ser solicitado nas unidades públicas socioassistenciais de referência da família, entre o sétimo mês de gestação e até 40 (quarenta) dias após o nascimento.
Art. 26. A concessão do Benefício Eventual por Nascimento independe da inserção prévia da gestante ou da família em serviços socioassistenciais, observado o disposto nesta resolução.
Seção II
Do Benefício Eventual por Morte
Art. 27. O Benefício Eventual por Morte destina-se a assegurar proteção social às famílias em situação de vulnerabilidade temporária diante do falecimento de um de seus membros, mediante a concessão de prestação de serviços funerários, observada a regulamentação do Sistema do Serviço Funerário do Município de Pato Branco.
§ 1º O benefício tem por finalidade garantir o atendimento imediato das necessidades decorrentes do falecimento, assegurando dignidade à pessoa falecida e à sua família.
§ 2º A concessão do benefício dependerá de avaliação técnica realizada por profissional de nível superior integrante das equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, observados os critérios estabelecidos nesta resolução.
§ 3º O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico poderá ser utilizado como subsídio para a avaliação da situação socioeconômica da família, não constituindo requisito para a concessão do benefício.
Art. 28. O atendimento para concessão do Benefício Eventual por Morte poderá ser iniciado junto à Central de Óbitos do Município, que comunicará imediatamente a Secretaria Municipal de Assistência Social para realização da avaliação técnica.
§ 1º Quando o óbito ocorrer durante o horário de expediente da Secretaria Municipal de Assistência Social, a avaliação técnica será realizada, preferencialmente, pelo equipamento de referência da família.
§ 2º Quando o óbito ocorrer fora do horário de expediente da Secretaria Municipal de Assistência Social, a Central de Óbitos acionará o fluxo de plantão estabelecido pelo órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social para realização da avaliação técnica.
§ 3º Constatado o atendimento aos critérios previstos nesta resolução, o profissional responsável procederá à concessão do Benefício Eventual por Morte, observados os procedimentos estabelecidos para operacionalização do serviço funerário municipal.
Seção III
Dos Benefícios Decorrentes de Vulnerabilidade Temporária
Art. 29. Os Benefícios Eventuais decorrentes de Vulnerabilidade Temporária destinam-se ao enfrentamento de situações excepcionais que comprometam temporariamente a subsistência, a proteção social ou a dignidade do indivíduo ou da família, mediante avaliação técnica realizada por profissional de nível superior integrante das equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
§ 1º Considera-se situação de vulnerabilidade temporária aquela decorrente de acontecimentos ou circunstâncias que provoquem riscos, perdas ou danos à autonomia, à sobrevivência ou à convivência familiar e comunitária, exigindo resposta imediata da Política de Assistência Social.
§ 2º A concessão dos benefícios previstos nesta Seção observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção social, da equidade, da impessoalidade, da celeridade e da adequação às necessidades identificadas na avaliação técnica.
§ 3º Os Benefícios Eventuais decorrentes de Vulnerabilidade Temporária compreendem as seguintes modalidades:
I – Auxílio Alimentação;
II – Auxílio para Documentação Civil Básica;
III – Auxílio Transporte.
Subseção I
Do Auxílio Alimentação
Art. 30. O Auxílio Alimentação constitui Benefício Eventual por Vulnerabilidade Temporária destinado a indivíduos e famílias que, em decorrência de contingência vivenciada, apresentem comprometimento temporário da capacidade de prover suas necessidades básicas, com repercussão no acesso à alimentação adequada e suficiente.
§ 1º O Auxílio Alimentação possui caráter suplementar, provisório e temporário, não se confundindo com ações, programas ou benefícios continuados da Política de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 2º A concessão do benefício pressupõe a identificação da relação entre a contingência vivenciada, a situação de vulnerabilidade temporária e o comprometimento da capacidade de subsistência do indivíduo ou da família.
Art. 31. O Auxílio Alimentação, quando concedido por meio de cartão eletrônico, cartão magnético ou tecnologia similar, corresponderá ao valor de 4 (quatro) Unidades Fiscais do Município – UFM, por concessão, observada a caracterização da situação de vulnerabilidade temporária prevista no art. 29 desta resolução.
§ 1º A concessão do benefício dependerá de avaliação técnica, na qual deverão ser considerados os fatores de vulnerabilidade temporária previstos no art. 13 desta resolução que apresentem relação com a contingência vivenciada e repercussão concreta sobre a capacidade de subsistência do indivíduo ou da família.
§ 2º A presença de um ou mais fatores previstos no art. 13 não gera, isoladamente, direito automático à concessão do benefício, devendo a avaliação técnica caracterizar a situação de vulnerabilidade temporária e sua repercussão sobre o acesso à alimentação adequada e suficiente.
§ 3º Quando identificada situação de vulnerabilidade temporária não expressamente contemplada pelos fatores previstos no art. 13 desta resolução, poderão ser consideradas outras circunstâncias decorrentes da contingência vivenciada, desde que devidamente caracterizadas e fundamentadas na avaliação técnica.
§ 4º Os procedimentos e parâmetros técnicos necessários à operacionalização do Auxílio Alimentação poderão ser disciplinados por Instrução Normativa expedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 5º O valor disponibilizado a título de Auxílio Alimentação deverá ser utilizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua disponibilização ao beneficiário.
Art. 32. Para fins de concessão e definição da modalidade do Auxílio Alimentação, serão considerados os fatores de vulnerabilidade temporária previstos no art. 13 desta resolução que apresentem relação com a contingência vivenciada e repercussão concreta sobre a capacidade de subsistência do indivíduo ou da família.
Art. 33. O Auxílio Alimentação poderá ser concedido:
I – por meio de cartão eletrônico, cartão magnético ou tecnologia similar;
II – mediante fornecimento de cesta de alimentos.
§ 1º A forma de provisão do benefício será definida pelo profissional responsável pela avaliação técnica, observadas as necessidades do indivíduo ou da família e as condições operacionais da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º O fornecimento de cesta de alimentos não estará sujeito à equivalência financeira exata dos valores estabelecidos para as modalidades previstas no art. 31 desta resolução.
Art. 34. O Auxílio Alimentação poderá ser concedido novamente ao mesmo indivíduo ou família, desde que nova avaliação técnica demonstre a permanência ou o surgimento de situação de vulnerabilidade temporária, observado o caráter suplementar, provisório e temporário do benefício.
Parágrafo único. Cada concessão dependerá de nova avaliação técnica e respectiva fundamentação, vedada a renovação automática do benefício.
Subseção II
Do Auxílio para Documentação Civil Básica
Art. 35. O Auxílio para Documentação Civil Básica destina-se a assegurar o acesso à documentação indispensável ao exercício da cidadania, quando a ausência de recursos financeiros impedir sua obtenção.
Parágrafo único. A concessão dependerá de avaliação técnica, observadas as alternativas de gratuidade previstas na legislação vigente.
Subseção III
Do Auxílio Transporte
Art. 36. O benefício eventual na forma de passagens terrestres será concedido mediante avaliação técnica realizada por profissional de nível superior integrante das equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, observados os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 6.633, de 15 de julho de 2026, e nesta resolução.
§ 1º A avaliação técnica deverá demonstrar a necessidade do deslocamento, sua finalidade e a inexistência de outro meio adequado para atendimento da demanda apresentada.
§ 2º A concessão do benefício observará o limite territorial de até 250 km (duzentos e cinquenta quilômetros) de distância do Município de Pato Branco, podendo ser concedido até duas vezes por indivíduo ou família no período de 12 (doze) meses, salvo situações excepcionais devidamente justificadas por parecer técnico.
§ 3º Nos casos em que o deslocamento ultrapassar o limite previsto no § 2º deste artigo, a concessão dependerá de justificativa técnica fundamentada que demonstre a excepcionalidade da situação.
§ 4º A verificação do limite de concessões previsto nesta resolução será realizada mediante consulta aos registros da Secretaria Municipal de Assistência Social, sem prejuízo da concessão em situações excepcionais devidamente fundamentadas na avaliação técnica.
Art. 37. O benefício será concedido, preferencialmente, mediante fornecimento de passagens terrestres.
Parágrafo único. Excepcionalmente, quando houver impossibilidade de fornecimento direto das passagens, o benefício poderá ser operacionalizado por outra forma de custeio que assegure o deslocamento, observadas as normas administrativas da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 38. Cada concessão do benefício deverá ser registrada no sistema de gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, contendo, no mínimo:
I – a identificação do beneficiário;
II – a finalidade do deslocamento;
III – o itinerário;
IV – a justificativa técnica que fundamentou a concessão;
V – a modalidade de operacionalização adotada.
Seção IV
Dos Benefícios Eventuais Decorrentes de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública
Art. 39. Os benefícios eventuais decorrentes de situação de emergência ou estado de calamidade pública serão concedidos às famílias e indivíduos afetados, observados os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 6.633, de 15 de julho de 2026, e nesta resolução.
§ 1º Os benefícios poderão ser concedidos, conforme a necessidade identificada na avaliação técnica ou no diagnóstico da situação emergencial, nas seguintes formas:
I – auxílio alimentação;
II – fornecimento de artigos de higiene pessoal e limpeza;
III – apoio para obtenção de documentação civil básica;
IV – concessão de passagens terrestres;
V – fornecimento de cobertores e artigos de vestuário;
VI – fornecimento de materiais destinados à recuperação emergencial de moradias atingidas;
VII – apoio para acesso ao aluguel social, observado o disposto na legislação específica.
§ 2º Os benefícios poderão ser concedidos de forma isolada ou cumulativa, conforme as necessidades identificadas na situação de emergência ou calamidade pública.
§ 3º A forma de provisão dos benefícios observará a natureza da necessidade apresentada e as condições operacionais da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 4º A concessão dos benefícios observará a intensidade dos danos, as necessidades identificadas e a disponibilidade dos recursos públicos destinados ao atendimento da situação emergencial.
Art. 40. A concessão dos benefícios de que trata esta Seção dependerá de identificação dos indivíduos ou famílias atingidos, mediante cadastro, levantamento social, mapeamento territorial ou outros instrumentos técnicos que assegurem o atendimento da população afetada.
Parágrafo único. Todos os benefícios concedidos deverão ser registrados individualmente no sistema de gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 41. Na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública, poderá ser dispensada, total ou parcialmente, a apresentação de documentos pelos beneficiários quando sua exigência inviabilizar ou retardar o atendimento, devendo a situação ser devidamente registrada pela equipe responsável.
Art. 42. A execução das ações previstas nesta Seção poderá ocorrer de forma articulada com a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e com os demais órgãos e políticas públicas envolvidos no atendimento à população atingida.
Parágrafo único. A atuação integrada não afasta a competência da Secretaria Municipal de Assistência Social para a concessão dos benefícios eventuais de que trata esta resolução.
Art. 43. Sempre que a situação exigir, a Secretaria Municipal de Assistência Social poderá estabelecer fluxos específicos para atendimento das famílias atingidas, com vistas a assegurar celeridade, organização e efetividade na concessão dos benefícios eventuais.
CAPÍTULO V
DAS FORMAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 44. Os Benefícios Eventuais serão concedidos nas formas expressamente previstas para cada modalidade nesta resolução, podendo compreender:
I – Pecúnia;
II – Bens de consumo;
III – Prestação de serviços;
IV – Outra forma de provisão que assegure o atendimento da necessidade identificada.
Art. 45. A forma de concessão dos Benefícios Eventuais observará as disposições específicas estabelecidas para cada benefício nesta resolução e, quando admitidas formas alternativas de provisão, será definida no âmbito da avaliação técnica, considerando:
I – a natureza da necessidade apresentada;
II – a finalidade do benefício;
III – a adequação da forma de provisão à situação identificada;
IV – as condições administrativas, operacionais, orçamentárias e financeiras do Município;
V – os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, economicidade e eficiência.
§ 1º A definição da forma de provisão deverá assegurar resposta adequada e tempestiva à necessidade identificada, preservada a finalidade socioassistencial do Benefício Eventual.
§ 2º A avaliação técnica não poderá alterar o valor, a modalidade ou a forma de concessão expressamente estabelecidos nesta resolução, ressalvadas as hipóteses em que a própria resolução autorizar forma alternativa de provisão.
Art. 46. Sempre que possível, será adotada a forma de concessão que proporcione maior autonomia ao beneficiário, sem prejuízo da efetividade da proteção social e da adequada aplicação dos recursos públicos.
Art. 47. Os benefícios concedidos em pecúnia serão pagos preferencialmente por meio de transferência bancária, ordem de pagamento, cartão eletrônico ou outro meio oficialmente adotado pelo Município.
Art. 48. Os benefícios concedidos mediante fornecimento de bens ou prestação de serviços observarão os procedimentos administrativos, contratuais e patrimoniais adotados pelo Município, garantindo-se a adequada destinação dos recursos públicos.
Art. 49. Os valores dos benefícios eventuais previstos nesta resolução poderão ser atualizados por ato do Poder Executivo, observadas as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO
Art. 50. As despesas decorrentes da concessão dos benefícios eventuais correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 51. O financiamento dos benefícios eventuais poderá ocorrer com recursos próprios do Município, recursos transferidos pelos demais entes federativos e outras fontes legalmente admitidas.
Art. 52. A execução financeira dos benefícios eventuais observará a legislação orçamentária e financeira vigente, bem como as normas aplicáveis ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 53. A Secretaria Municipal de Assistência Social manterá sistema de registro dos benefícios eventuais concedidos, contendo as informações necessárias ao acompanhamento, monitoramento, avaliação e controle da execução do benefício.
Art. 54. A Vigilância Socioassistencial realizará o monitoramento da execução dos benefícios eventuais, mediante análise das informações registradas pelos serviços socioassistenciais, com a finalidade de:
I – identificar o perfil das demandas atendidas;
II – acompanhar a execução dos benefícios;
III – subsidiar o planejamento da política municipal de assistência social;
IV – produzir informações para a gestão, o controle social e o aprimoramento da oferta dos benefícios eventuais.
Art. 55. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá elaborar relatórios técnicos e gerenciais sobre a execução dos benefícios eventuais, contendo informações quantitativas e qualitativas que subsidiem o planejamento, o monitoramento e a avaliação da política de assistência social.
Art. 56. O Conselho Municipal de Assistência Social exercerá o controle social sobre a execução dos benefícios eventuais, na forma da legislação vigente.
Art. 57. A Secretaria Municipal de Assistência Social adotará medidas destinadas ao aperfeiçoamento contínuo da gestão dos benefícios eventuais, podendo revisar procedimentos, instrumentos técnicos e fluxos administrativos, observada a legislação vigente e as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá expedir Instruções Normativas, manuais, formulários, fluxos e demais instrumentos técnicos necessários à execução desta resolução, desde que não impliquem restrição de direitos ou criação de requisitos não previstos na legislação vigente.
Art. 59. Os formulários, instrumentos de avaliação técnica, pareceres, registros, termos e demais documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais serão definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, submetidos ao CMAS para análise e deliberação.
Art. 60. Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da aplicação desta resolução serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e a legislação municipal aplicável.
Publicado por:
Vanessa Laskoski Furtoso
Código Identificador:9DA82BFE