ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4815, DE 25 DE JUNHO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI Nº 9/2019, de autoria do Vereador GILMAR CARLOS POGOGELSKI, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

Lei:

 

Art. 1º Fica a empresa Concessionária do serviço público de abastecimento de água no Município de União da Vitória obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de Ar na tubulação que antecede o Hidrômetro de seu imóvel.

Parágrafo Primeiro- As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão por conta do consumidor que solicitar.

Parágrafo Segundo- O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado.

Art. 2º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, bem como em seus materiais publicitários.

Art. 3º Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado pelo consumidor que solicitar.

Art. 4º A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pelo Consumidor ou por empresa/profissional autorizado.

Art. 5º Após a solicitação comprovada do consumidor junto à Concessionária do serviço público de abastecimento de água, o mesmo terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a instalação do equipamento eliminador de Ar na tubulação ou autorizar para que seja instalado por empresas que comercializem esses equipamentos ou por profissionais técnicos autônomos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 25 de junho de 2019.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

MARCO ANTONIO DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:9DAB46A3