ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 056/2024
Lei nº 056/2024
SÚMULA: Cria o Quadro de Cargos/empregos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Pedro do Paraná – SPPRPREV, e dá outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FATIMA LUIZAO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Artigo 1º - Fica criado os cargos no quadro de cargo/emprego efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Pedro do Paraná – SPPRPREV, na forma abaixo:
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Cargo/Emprego |
Atribuições |
Vagas |
Horas Serviços Semanais |
Vencimentos Básicos em 20-04-2024 |
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SECRETÁRIO DO RPPS |
- Executar os serviços administrativos do RPPS; - Realizar atividades de nível intermediário, a fim de fornecer suporte administrativo; - Organizar e manter arquivos e fichários atualizados; - Cumprir diligências que lhe sejam determinadas; - Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato; - Atender ao público, prestando-lhe informações e encaminhando ao o setor competente do RPPS; - Atender telefone, separar e transferir correspondências, papéis, jornais e outros materiais; - Organizar e manter atualizados os cadastros, arquivos e outros instrumentos de controle administrativo; - Operar computador e executar serviços de digitação; - Fornecer material de consumo quando requisitado; - Classificar, organizar e preparar expedientes, protocolando, distribuindo, fazendo anotações em fichas e livros de controle; - Manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em pastas próprias, com base em codificações preestabelecidas; - Protocolar documento mediante registro em livros próprios e encaminhá-los aos setores competentes; - Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. |
01 |
40hs |
EF2 |
Artigo 2º - Fica criado o quadro de cargo/emprego em provimento de comissão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Pedro do Paraná – SPPRPREV, os cargos na forma abaixo:
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Cargo/Emprego |
Atribuições |
Vagas |
Horas Serviços Semanais |
Vencimentos Básicos em 20-04-2024 |
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Diretor Administrativo |
- auxiliar o RPPS, nos tramites dos projetos de lei, encaminhando e cobrando as comissões quanto a emissão de pareceres; - atuar nas tarefas de agendamento, que configurem na representação do RPPS em eventos do município e região; - atender telefone; - controlar a agenda dos conselhos; |
01 |
40hs |
CC2 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Pedro do Paraná, 16 de outubro de 2024.
NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:9DAC8B86