ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 508/2021

Data: 28/09/2021

 

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 506/2021, de 22 de Setembro de 2021, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º: Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 506/2021, de 22 de Setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º: Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) e especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) no orçamento vigente, totalizando R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), mediante as seguintes providências:

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.451.0011.1004 Pavimentação com Pedras Irregulares, Asfáltica, Construção de calçadas

4.4.90.51.00.00 (0615) Obras e Instalações....................R$ 2.000.000,00

 

04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04.00 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

22.661.0004.1008 Construção de Barracões Industriais

4.4.90.51.00.00 (0615) Obras e Instalações....................R$ 1.000.000,00

 

TOTAL..................R$ 3.000.000,00

 

Art. 2º: Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 506/2021, de 22 de Setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º: Como recursos para a cobertura do crédito suplementar e especial, de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operação de Crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, autorizada em Lei específica.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 28 de Setembro de 2021.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:9DAF6211