ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1304/2013

LEI 1304/2013

 

Dispõe sobre a concessão de vantagem pessoal nominalmente identificada – VPNI, aos servidores que, em razão do reenquadramento para o cargo de Educador Infantil não atenderam ao disposto no artigo 96 da Lei Municipal nº 938/2005, revogada pela Lei nº 1.221/2011, conforme especifica.

 

A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os servidores enquadrados no cargo de Educador Infantil que não atenderam ao disposto no artigo 96 da Lei Municipal nº 938, de 22 de dezembro de 2005, revogada pela Lei Municipal nº 1.221, de 11 de julho de 2011, deverão retornar ao cargo de provimento originário.

 

Parágrafo único. Os servidores de que trata esta Lei continuarão sendo regidos pela Lei Municipal nº 1.206, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 2º - Ocorrendo a redução da remuneração, provento ou pensão decorrente do retorno do servidor ao cargo de provimento originário, conforme estabelece o artigo 1º, será pago a este uma diferença salarial sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, incidindo sobre esta as atualizações decorrentes de revisão geral da remuneração dos servidores municipais, conforme preconiza o art. 37, X da Constituição Federal de 1988.

 

Parágrafo único. Na hipótese prevista no “caput” deste artigo, a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI será gradualmente absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da tabela remuneratória dos servidores, da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagens de qualquer natureza ou do desenvolvimento do cargo, conforme o caso.

 

Art. 3º - O reenquadramento referido na presente Lei será realizado mediante ato administrativo, dando-se ciência aos servidores interessados.

 

Art. 4º - A execução desta Lei não implicará em aumento de gasto com pessoal.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Colombo,

Em 09 de Setembro de 2013.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:9DB539FF