ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1009/2018
LEI Nº 1.009/2018
SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, aprovou e eu, EDSON FLÁVIO HOFFMANN, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - A Elaboração do Orçamento Programa do Município de Boa Ventura de São Roque, relativo ao Exercício Financeiro de 2019 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei compreendendo:
I - AS METAS FISCAIS;
II - AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
III - A ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS;
IV - AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO;
V - AS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL;
VI - AS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL;
VII - AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; E
VIII - AS DISPOSIÇÕES GERAIS.
I - METAS FISCAIS
Artigo 2.º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 49 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2019, estão identificadas nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria n.º 495, de 06 de Junho de 2017-STN, a qual aprova a 8.ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.
Artigo 3.º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta constituídas pela Autarquia e Fundos Municipais que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Artigo 4.º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 39 do art. 49 da LRF, foi adaptado ao manual técnico de demonstrativos fiscais da Portaria n.º 495, de 06 de Junho de 2016-STN, 8.ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais-MDF.
Artigo 5.º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos nos Art. 2.º e 3º desta Lei constituem-se dos seguintes:
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
- Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
ANEXO DE METAS FISCAIS
2.1 - Demonstrativo I - Metas Anuais;
2.2 - Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
2.3 - Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
2.4 - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
2.5 - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
2.6 - Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
2.7 - Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
2.8 - Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
1.1 – DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Artigo 6.º - Em cumprimento ao § 39 do Art. 49 da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
2.1 – DEMONSTRATIVO I METAS ANUAIS
Artigo 7.º - Em cumprimento ao § 1.º, do art. 49, da Lei de Complementar n.º 101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2019 e para os dois seguintes.
§ 1.º Os valores correntes dos exercícios de 2019, 2020 e 2021 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria n.º 495/2017 da STN.
§ 2.º Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Municipal, multiplicados por 100.
2.2 – DEMONSTRATVIO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Artigo 8.º - Atendendo ao disposto no § 29, inciso I, do Art. 49 da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
2.3 – DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Artigo 9.º - De acordo com o § 2.º, item II, do Art. 49 da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
§ 1.º A elaboração deste demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes se restringe àqueles que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
§ 2.º Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
2.4 – DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Artigo 10 - Em obediência ao § 2.º, inciso III, do Art. 49 da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
2.5 – DEMONSTRATIVO V- ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Artigo 11 - O § 2.º, inciso III, do Art. 49 da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário
2.6 – DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Artigo 12 - Em razão do que está estabelecido no § 29, inciso IV, alínea "a", do Art. 49, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria n.1º 495/2017-STN, estabelecendo um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
2.7 - DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Artigo 13 - Conforme estabelecido no § 2.º, inciso V, do Art. 49, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1.º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2.º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
2.8 - DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Artigo 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único. O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
3 - MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
3.1 - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Artigo 15 - O § 2.º, inciso II, do Art. 4.º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria n.º 495/2017-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2019, 2020 e 2021.
3.2 - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Artigo 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
3.3 - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Artigo 17 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
3.4 - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Artigo 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2019, 2020 e 2021.
II - PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Artigo 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2019 estão definidas e demonstradas na Lei Municipal n.º 980/2017 Lei do Plano Plurianual para 2018/2021.
§ 1.º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2019 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2.º Na elaboração da proposta orçamentária para 2019, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - A ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Artigo 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Artigo 21 - A Lei Orçamentária para 2019 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquia, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Artigo 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
IV - AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO;
Artigo 23 - A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições constantes da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita:
I - Fornecida pelos órgãos competentes quanto às transferências legais da União e do Estado;
II - Projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo Município, com base em projeções a serem realizadas considerando-se os efeitos de alterações na legislação, variação do índice de preços, crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante, e serão acompanhadas do demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º- Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal.
§ 2º- Fica assegurado o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita Corrente Líquida, prevista para emendas individuais, criado através de dotação específica ao Projeto de Lei Orçamentária, nos termos da EC 86/2015 de 17 de março de 2015.
Artigo 24 - O montante das despesas fixadas acrescidas da reserva de contingência não será superior ao das receitas estimadas.
Artigo 25- A reserva de contingência não será inferior a 0,20% (zero ponto dois por cento) do total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Artigo 26 - A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do Município, já existentes no seu território, bem como a conservação e recuperação de equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras.
Artigo 27 - A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município, terá preferência sobre novos projetos.
Artigo 28 - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos.
Artigo 29 - Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e máximos
I – As despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no Artigo 212 da Constituição Federal;
II – As despesas com saúde não serão inferiores ao percentual de 15% (quinze por cento) da receita de impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto na Emenda Constitucional nº 29.
III- O Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se o as limitações da Emenda Constitucional nº. 58/2009;
Artigo 30 - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão programados para a realização de despesas de capital após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional.
Artigo 31 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.
§1º - O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até a data de envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório dos projetos em andamento, informando percentual de execução e o custo total.
§2º – Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 31 de março de 2018, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado, conforme indicado no relatório do parágrafo anterior.
Artigo 32 - As despesas com ações de expansão corresponderão às prioridades específicas indicadas no Anexo I, integrante desta Lei e à disponibilidade de recursos, as quais encontram-se ordenadas por órgãos de governo.
Artigo 33 - Na Lei Orçamentária a discriminação das despesas será efetuada por órgão e unidade orçamentária de acordo com a classificação funcional programática desdobrada por categorias econômicas e elementos de despesa, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:
I - Da receita, que obedecerá ao disposto no Artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores;
II - Da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;
III - Do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática;
IV - Outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados anteriormente;
Artigo 34 - As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o Artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamentos estabelecidos para a elaboração da Lei Orçamentária.
Artigo 35 - São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:
I - Que não sejam compatíveis com esta Lei;
II - Que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesas criadas, admitidas apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida;
Artigo 36 - Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Artigo 37 - A existência da meta ou prioridade constante no Anexo I desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta Orçamentária:
Artigo 38- É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições:
I – Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e de educação.
II – Que atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal, no artigo 61 do ADCT, bem como na Lei n.º 8742, de 07 de dezembro de 1993.
§ 1.º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular no último ano e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2.º - Os repasses de recursos serão efetivados através de Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação, nos termos da Lei Federal 13.019/14.
Artigo 39 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de “contribuições” para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I – Voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, desde que registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, com autorização legislativa;
II – De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais do ensino fundamental, com autorização legislativa;
III – Consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e constituídos exclusivamente por entes públicos;
IV – Associação de Bairros, Associações Comunitárias de Moradores, Pastoral da Criança, Pastoral da Juventude, Associações de Produtores Rurais e Conselhos Comunitários devidamente constituídos e registrados no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca, no concernente a auxílios destinado à execução de obras e aquisição de equipamentos de interesse comunitário.
Artigo 40 – A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade dos beneficiados.
Parágrafo Único – Serão consideradas como carentes pessoas cuja renda familiar, não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos.
Artigo 41 – A proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2019 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a proposta geral do Município até a data de 31 de agosto de 2018.
§ 1º - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, correspondente a cada duodécimo, ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês.
Artigo 42 – A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2019 será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 30 de setembro de 2018.
Parágrafo Único: A proposta orçamentária deverá ter a estrutura de codificação de suas receitas e despesas de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria de Tesouro Nacional.
Artigo 43 - A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar 101/2000.
Artigo 44 - Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins do disposto no Art. 4.º inciso I, alínea a, da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 45 - Não serão objeto de limitação às despesas relativas:
I - A obrigações constitucionais e legais do Município;
II - Ao pagamento do serviço da dívida pública fundada inclusive parcelamentos de débitos;
III - Despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para realização de dispêndios com pessoal constante do Artigo 20 da Lei Complementar 101/2000;
IV - Despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente executado.
Artigo 46 - Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na seguinte ordem:
I - Novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro Municipal;
II - Investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido;
III - Despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos ordinários;
IV - Outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o equilíbrio entre receitas e despesas.
Artigo 47 - Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do Município, relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico – CUB, por m², divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção do Paraná.
Artigo 48 – Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os seguintes critérios:
I – As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o Art. 38 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do Art. 182 da Constituição Federal;
Artigo 49 – Para efeito do disposto no Art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000:
I – Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II – No caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Artigo 50 – Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do Art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único - No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no Art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita.
Artigo 51 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para:
§ 1º – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente;
§ 2º – realizar a Transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem autorização legislativa, até o limite máximo de 10% (dez por cento), nos termos do inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal.
§ 3º - a lei orçamentária também fixará o limite para a realização do manejo orçamentário, na forma de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta.
§ 4º - o manejo orçamentário constitui-se na reprogramação ou reavaliação das prioridades das ações mediante a realocação de recursos de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro e de uma unidade orçamentária para outra.
§ 5º - para efeito desta Lei, entende-se por:
I – transferência, a realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho no nível de categoria econômica de despesa, mantendo-se o programa em funcionamento;
II – transposição, a realocação de recursos que ocorre de um programa de trabalho para outro dentro do mesmo órgão, ampliando, desta forma um programa previsto na lei orçamentária com recursos de outro também nela previsto;
III – remanejamento, a realocação de recursos de um órgão/unidade para outro, em programas de trabalho previstos na lei orçamentária.
§ 6º - excluem-se do limite de que tratam os §§ 2º e 3º os créditos adicionais suplementares que decorrem de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Artigo 52 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência técnica no campo, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio ou instrumento congênere.
Artigo 53 - No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que se refere o § 3º do Artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no artigo 52 da Lei Complementar 101/2000, respeitados os padrões estabelecidos no § 4º do artigo 55 da mesma Lei.
Artigo 54 - O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo aos preceitos do artigo 54, § 4º do artigo 55 e da alínea b, inciso II do artigo 63, todos da Lei Complementar 101 serão divulgados em até trinta dias após o encerramento do semestre, enquanto não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, os quais uma vez atingidas farão com que aquele relatório seja divulgado quadrimestralmente.
Artigo 55 - O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2019, em valores correntes, destacando-se pelos menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Artigo 56 – O controle de custos da execução do orçamento será efetuado ao nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a ela subordinados.
V - AS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Artigo 57 – A Lei Orçamentária para o exercício de 2019 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às despesas de capital, observados os limites de endividamento na forma estabelecida nos Artigos 30,31 e 32 da Lei 101/2000- LRF.
VI - AS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL;
Artigo 58 - Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, § 1.º, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no Art. 71 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como, ainda, as disponibilidades financeiras do município.
Artigo 59 - As despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a 54% (cinqüenta e quatro por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do Artigo 71 da Lei Complementar nº 101/2000;
Artigo 60 - As despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do Art. 71 da Lei Complementar nº 101/2000 ou da Emenda Constitucional nº. 25;
Artigo 61 - Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo Único, Inciso I a V do Artigo 22 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo Único - No exercício financeiro de 2019, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no Art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Artigo 62 - O disposto no § 1º do Art. 18 da Lei Complementar nº 101, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão;
II – Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
VII - AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 63 – O Executivo Municipal, quando autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios serem considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudo do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, conforme o previsto no Art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Artigo 64 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita(art. 14 § 3.º da LRF)
Artigo 65 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação(art. 14 § 2.º da LRF)
VIII - AS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 66 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1.º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
Artigo 67 - Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2019 não for sancionado pelo Executivo até o dia 31 de dezembro de 2018 a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Artigo 68 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Artigo 69 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Artigo 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal, aos dez dias do mês de Julho do ano de dois mil e dezoito.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira
Código Identificador:9DB71435