ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.040/2023

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.

 

A Câmara Municipal Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.005

FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE

 

 

27.812.0018.1.008

Construção/Ampliação Centros Esportivos

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.837

238.750,00

TOTAL

238.750,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

Rubrica de Receita

ID/USO/FONTE

Descrição Receita

VALOR

2.4.1.4.99.0.1.01.00.00.00.00

1.00.837

Contrato de Repasse 912086/2021 - Revitalização de Campo de Futebol

238.750,00

TOTAL

238.750,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 08 de fevereiro de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:9DBD0889