ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2628/2022

LEI Nº 2628/2022

 

Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à empresa PAULA DA SILVA ME, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à empresa PAULA DA SILVA ME, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 43.382.541/0001-34, estabelecida na Avenida Jardim Marcante nº 380, bairro Jardim Marcante, cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, para desenvolvimento de suas atividades de prestação de serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, fabricação de artigos de serralheria e fabricação de esquadrias de metal, que deve receber o seguinte benefício:

 

I – Lote de terras urbano denominado Chácara n.º 128 – D – 1 – A (cento e vinte e oito – D – um – A), do Patrimônio Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos – PR, com a área de 857,02 m² (oitocentos e cinquenta e sete metros quadrados e dois decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula nº 56.113, Livro nº 2 (dois), Ficha 1 (um), do Cartório de Registro de Imóveis de Dois Vizinhos – PR.

 

Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel será formalizada com base na Lei Municipal n.º 2562/2021, através de Termo de Concessão, e será outorgada pelo Município à empresa beneficiária pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de celebração do Termo, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, em atendimento às disposições do §1º e §2º do Art. 3º da Lei Municipal nº 2562/2021.

 

Parágrafo único: a concessão de direito real de uso de que trata a presente Lei, será realizada mediante encargos e fica condicionada à utilização do bem concedido exclusivamente para os fins e objetivos previstos no art. 1º.

 

Art. 3º A beneficiária desta Lei compromete-se a utilizar o imóvel ora concedido exclusivamente para instalação de empresa que atua na prestação de serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, fabricação de artigos de serralheria e fabricação de esquadrias de metal, na forma do caput do artigo 1º desta Lei, bem como, deverá dar cumprimento aos prazos e disposições previstas junto ao artigo 12 e seguintes do Capítulo III – Das Obrigações, da Lei Municipal nº 2562/2021.

 

Art. 4º A empresa beneficiária desta Lei compromete-se a:

a) responder por quaisquer atos que impliquem na inobservância dos compromissos assumidos; e

b) sujeitar-se a todas as exigências de saúde pública e ambiental e normas Municipais, Estaduais e Federais.

 

Art. 5º A empresa beneficiária desta Lei se responsabiliza em gerar 02 (dois) empregos diretos e 02 (dois) empregos indiretos, a partir do primeiro ano após a instalação, devidamente registrados e com encargos sociais processados e recolhidos regularmente.

 

§1º A beneficiária assume o compromisso de intermediar junto à Agência do Trabalhador de Dois Vizinhos a contratação dos funcionários que farão parte de seu quadro funcional.

 

§2º Nas dependências do imóvel ora cedido a concessionária manterá, às suas expensas, todos os equipamentos e maquinários necessários para o desenvolvimento/execução da atividade especificada nesta Lei, obrigando-se a manter sua capacidade produtiva durante o prazo de vigência durante a concessão.

 

Art. 6º Se a empresa beneficiária deixar de cumprir as disposições estabelecidas nesta Lei e no Termo de Concessão, estará sujeita às penalidades previstas junto aos artigos 22 e 23 (Capitulo VI) da Lei Municipal nº 2562/2021.

 

Art. 7º A concessão de direito real de uso será revogada e o bem será reintegrado à posse da Municipalidade, com os acréscimos constantes do bem, sem qualquer direito a retenção ou indenização, na hipótese de a concessionária deixar de exercer as atividades para as quais se propõe, em caso de inadimplemento total ou parcial das suas obrigações legais ou contratuais, e nas demais hipóteses previstas no instrumento de concessão ou na legislação pertinente, inclusive em razão do simples decurso dos prazos consignados nesta Lei, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior.

 

Parágrafo único. A rescisão, e consequente reintegração da posse do imóvel a Municipalidade, nas hipóteses de que trata este artigo será imediata e se dará mediante simples notificação extrajudicial, sendo que nos casos em que o Município tenha que se valer de medida judicial, para promover a rescisão da concessão e/ou retomada do bem fica a concessionária obrigada a ressarcir-lhe custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, respectivos, sem prejuízo do ressarcimento dos demais danos verificados.

 

Art. 8º A concessão objeto da presente Lei recebeu parecer favorável da Associação de Desenvolvimento de dois Vizinhos – ADDV e atende aos dispositivos da Lei Municipal n.º 2562/2021.

 

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:9DBFEB3E