ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 007/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 007/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2016 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - Acréscimo - R$ 15.000,00
14.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0025.1028 - Ampliação do Cemitério Municipal e Construção da Capela Mortuária
3.3.9.0.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2016 - 01001 – Recursos Ordinários (Livres)
Art. 2º - Para dar face às despesas de que trata o artigo anterior, será reduzido parte de recurso da dotação orçamentária abaixo conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64
15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO - Anulação - R$ 10.000,00
15.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO
27.812.0026.2055 - Desenvolver Atividades Esportivas e Recreativas
3.1.9.0.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
2016 - 01001 – Recursos Ordinário (Livres)
15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO - Anulação - R$ 5.000,00
15.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO
27.812.0026.2056 - Transporte de Atletas
3.3.9.0.33.00.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
2016 - 01001 – Recursos Ordinário (Livres)
Total Anulações R$ 15.000,00
Art. 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 e Plano Plurianual 2014-2017.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis. (30/05/2016)
JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:9DC2CD90